sumula 13 do tse
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Decisão monocrática Nº 1428927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... da Constituição Federal, bem como pela incidência do óbice da Súmula n. 279/STF e pela inocorrência de violação ao princípio da segurança ...
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Decisão monocrática Nº 1431329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... da Constituição Federal, bem como pela incidência do óbice da Súmula n. 279/STF e pela inocorrência de violação ao princípio da segurança ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2011 ... 13. A admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ... ), quer por provocação ao exercício do poder geral de cautela (Súmula nº 44/TSE ) ... 8. Entendo que tais premissas indicam, como ...
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Decisões Monocráticas nº 1192015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... NÃO CONFIGURADO ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... SÚMULA Nº 28/TSE ... DOCUMENTOS APRESENTADOS A ELIDIR A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO ... 81 DA LEI DAS ELEIÇÕES ... RETROATIVIDADE DA LEI 13.165/2015 ... NORMA MAIS BENÉFICA ... IMPOSSIBILIDADE ... NÃO ...
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Acórdão nº 4603 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2013
... a interposição do recurso especial, sob pena de se aplicar a Súmula" n° 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se admite a regularizaç\xC3" ... 13 do CPC (AgR-REsp n° 4032/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS de 17.12.2012) ...
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Decisão monocrática Nº 1363130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2022
... 128; Vol. 13; fls. 1-2, Vol. 14; e fls. 1-2, Vol. 15): ... “ELEIÇÕES 2020 ... se cogitar de violação, a teor do Enunciado Vinculante nº 46 da Súmula do STF ... 5. Ante a configuração da inelegibilidade do art ...
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Decisão monocrática Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... 13.165/2015, as doações de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais eram ... éria exclusivamente de direito, não há falar na incidência da Súmula nº 279/STF ao caso ... O apelo nobre foi inadmitido, seguindo-se ...
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Decisão monocrática Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... 13), aduzindo ainda: ... “Desse modo, fake news, notícias falsas, ... -PROBATÓRIA, INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA" 279/STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O direito à livre manifesta\xC3" ...
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Teoria e Prática da ARCONVE - (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)
... antecedem o pleito (Alteração realizada pela reforma eleitoral (lei 13.165/15 de 29 de setembro de 2015) ... Manual de Prática Eleitoral - ... Incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Agravo ...
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Decisão monocrática Nº 1368569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, PSESS em 13.11.2018) ... 6. Ao analisar caso similar, esta Corte Superior se ... Súmula 282/STF. Parecer pelo desprovimento do agravo ... É o relatório ...
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Acórdão Nº 195047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal, ... deles não conhecer em caso de incompetência ... introduzida pela Lei 13".165/2015 incluiu o § 4º no art. 28 do Código Eleitoral, o ... qual prev\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... ção imediata aos processos referentes às eleições de 2020” (eDOC 13, p. 26). Na mesma oportunidade, determinei a citação do Advogado Geral ... ), quer por provocação ao exercício do poder geral de cautela (Súmula nº 44/TSE) ... 8. Entendo que tais premissas indicam, como única ...
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Direito Constitucional
... ça/AC/14; Georgia Renata Dias comentou as questões de Analista/TJ/CE/13, Analista/STF/13 e Analista/TRT/8/13; Ivo Shigueru Tomita comentou as ... ção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante ... (D) A admissão de reclamação constitucional ...
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Decisão monocrática Nº 10488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... condutas e sob a égide do mesmo dispositivo já mencionado do ano de 2014 estarão elegíveis e se beneficiariam da redação atual da Súmula 70 do TSE, o que indica uma disparidade inaceitável diante do postulado da isonomia ... h) a data da diplomação, como marco final de ...
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Decisões Monocráticas nº 41078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N ... ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ... 13), não conhecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral: ELEIÇÕES 2018 ...
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Decisão da Presidência nº 41078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N ... ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ... 13), não conhecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral: ELEIÇÕES 2018 ...
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Decisão monocrática Nº 1466606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ... Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... “Agravo interno. Recurso extraordinário com ...
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Acórdão nº 13733 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Junio de 2013
... Brasília, 13 de junho de 2013 ... MINISTRO CASTRO MEIRA - RELATOR ... AgR-REspe ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Por esta razão, anunciou a inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... pelo ato culposo do empregado ou do preposto” (Plenária de 13/12/1963.) ... 2.2.b.³ Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ART ... 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ... E DE REDES DE ... União (AGU) e editou a Súmula 1/2018, fixando que “a desoneração ... prevista no art. 12 da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 27 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... COMPRA DE RENÚNCIA À CANDIDATURA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 24/TSE. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Não há que se falar em ultraje aos arts. 275 do Código Eleitoral, 489 e 1.022 do CPC quando os pontos ...
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Decisão monocrática Nº 0600161-96.2020.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 13. Na situação concreta, o contexto fático revela duas falhas formais ... NÃO INCIDÊNCIA. PERCENTUAL EXPRESSIVO DE FALHAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, ...
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Acórdão Nº 1339402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... EXTEMPORÂNEA ... DOCUMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE ... 1. É firme a jurisprudência desta CORTE SUPERIOR ... no ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 ... ARE 1339402 AGR / SP ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM ...
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Decisão monocrática Nº 231448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO ... (HC 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/2017) ... Direito processual penal. Agravo regimental em habeas ...
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Decisão monocrática Nº 1448234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ao caso dos autos do que foi decidido por esta Corte na Rp 0600974-13/DF, em que não se reconheceu a ocorrência de propaganda irregular em ... O apelo nobre foi inadmitido, ante a barreira da Súmula n. 282/STF, bem como por envolver reexame de fatos e provas (Súmula n ...