sumula 13 do tse
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
... sentido: ADI 1.732, Rel. Min. Néri da Silveira, e Súmula Vinculante nº 37. 5. Ação conhecida em parte para julgar parcialmente procedente o pedido, com a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional ato normativo infralegal de tribunal que cria cargo ou função pública, transforma cargo em comissão com aumento de despesa e institui gratificação em favor de servidores públicos". (ADI 1147, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2019
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Decisão monocrática Nº 50254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... da decisão de inadmissibilidade do apelo, o que atrai a Súmula nº 26/TSE; (ii) nas razões do agravo, a parte limitou-se a reiterar os ... 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” ... “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que ...
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A Justiça Eleitoral
... Esse caráter norma-tivo está para a Justiça Eleitoral como a Súmula do Supremo Tribunal Federal está para as decisões deste. É ... 12.641/96, Res. 14.150/1994 e Res. 18.504/1992) ... 6 TSE -BE 13/15, 113/196 ... 7 Sobre a legitimidade do poder antes da Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... Súmula n. 41/TSE ... Eis a ementa do acórdão recorrido: ... 13. Agravos regimentais aos quais se nega provimento ... Os embargos ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... Recursos especiais eleitorais providos. (REspe n. 35.292) ... Súmula nº 38 do TSE: (Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ... pelo novo artigo 224 do “Novo Código de Processo Civil” (Lei nº 13.105 DE 16/03/2015 - DOU 17/03/2015), in verbis: ... Art. 224. Salvo ...
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Acórdão Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... O-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 DO TSE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DO ... , e reiterada a jurisprudência do TSE, como no Acórdão nº 13.069, de 16.09.96: ... Agravo regimental. Recurso especial. Decisões ...
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Acórdão Nº 1414883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... § 2º e 3º; e 59 do Código Penal. 4. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.
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Acórdão Nº 1350724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... ARE 1350724 AGR / DF ... 13.165/15 ... É o breve relatório. Passo ao voto ... Documento assinado ... PROVAS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF ... DESPROVIMENTO. 1. As regras para aplicação da lei no ...
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Ação Rescisória Eleitoral
... Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa à literal ... @14.13 Rescisória de Rescisória ... O Código de Processo Civil silenciou ...
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Direitos políticos
... 109, do CE ... ii) esse limite de 10% foi inserido pela lei 13.165/2015, tendo sido declarado constitucional pelo STF (ADI 5.920) ... 14, §5º) ... vi) Nos termos da Súmula Vinculante 18, do STF, a dissolução da sociedade ou do vínculo ...
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Decisão monocrática Nº 1350695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Min. Admar Gonzaga, DJE de 13.4.2018; PC 300-65, rel. Min. Og Fernandes, DJE de 13.5.2019) ... 9. Na ... Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 1. A falta de tópico fundamentado de ...
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Fiador do jogo democrático, TSE vai à luta e prova segurança do sistema eleitoral
TSE vai à luta para provar segurança do sistema eleitoral
... Isso porque 13 dos 27 TREs brasileiros têm em seu regimento interno a previsão de que o ... a vedação ao nepotismo na administração pública, fixada na Súmula 13 do STF, também para as campanhas políticas, com o objetivo de evitar ... -
A ação de impugnação de registro de candidatura (Airc)
Rubens Cavalcante: Ação de impugnação de registro de candidatura
... é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal." (Súmula nº 49-TSE; REspe n° 484-23.2012.6.26.0176/SP, TSE, rel. min. Dias ... min. Luciana Lóssio, Acórdão de 13/8/2013, DJe de 29/8/2013, p. 43) ... No julgamento do Recurso ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... É vedado a este Superior ... Tribunal de Justiça a revisão da penalidade de litigância de má-fé, em observância ao óbice da Súmula nº 7/STJ, que veda o reexame de provas e reconstituição judicial de fatos na estreita via do Recurso Especial, instrumento processual de assento ...
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Imunidades tributárias
... No mesmo sentido: ARE 658.080-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 13.12.2011, Primeira Turma, DJE de 15.02.2012; AI 690.712-AgR, Rel. Min ... do Supremo Tribunal, dentre elas o entendimento registrado em sua Súmula, no enunciado de número 724: ... 724. AINDA QUANDO ALUGADO A ...
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Decisão monocrática Nº 1401629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... digitação, estenografia e similares (Antônio Carlos Elias Caccia, R$ 13.660,00; Rosângela Zanon Monteiro, R$ 28.300,00; Sebastião Antiqueira da ... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA" Nº 283/STF. RESTITUIÇÃO COM VALORES PRÓPRIOS. ART. 5º, II, DA CF. AUS\xC3" ...
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Ações constitucionais
... 6 Sobre o tema, vale destacar, ainda, que a Lei 13.967/2019 extinguiu a pena de prisão disciplinar para os militares dos ... 15 • STF, Súmula 395: Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja ...
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Representação por Propaganda Irregular
... ção, que a Reforma Eleitoral de 2015, implementada pela Lei nº 13.165/15, promoveu importantes alterações na Lei nº 9.504/97 (Lei das ... Súmula nº 18 do TSE: ... “Conquanto investido de poder de polícia, não ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
Manual de prática eleitoral 807 ... Capítulo 13 ... Teoria e Prática da ARCISU – Ação de Reclamação por ... Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI 685878 AgR, Relator(a): ...
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Acórdão Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... 81, § 1º, ... da Lei nº 9.504/19973, já revogado pela Lei nº 13.165/2015 ... 10. Ademais, cumpre esclarecer que o acórdão ... recorrido ... recursal extraordinária (Súmula nº 279/STF) ... Logo, a alegação de que a agravante poderia se valer ...
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Decisão monocrática Nº 1449083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO. TUTELA INCIDENTAL PREJUDICADA ... 1 ... 13. No caso, inexiste filiação partidária válida por seis meses, pois a ...
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Relatório e Voto com número 5179056-54.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... DÍVIDA E ... INSCRIÇÃO CORRETAS. SÚMULA 18 DA TUJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA ... DA SENTENÇA. RECURSO ... totalmente improcedentes os pedidos iniciais ... 13. Diante do provimento do recurso interposto, deixo de condenar a parte ...
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Das penas
... · Vide Súmula 718, STF ... a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá ... Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 19/08/2010; DJE 13/09/2010) ... · Falta disciplinar e regressão de regime ... Se não ...
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Decisão monocrática Nº 1428927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... da Constituição Federal, bem como pela incidência do óbice da Súmula n. 279/STF e pela inocorrência de violação ao princípio da segurança ...