sumula 13 do tse
-
TSE
SÚMULAS RECENTES ... SÚMULA 653 ... Execução scal ... O pedido de parcelamento fiscal, ainda ... SÚMULA 13 ... Segurado não assistido por advogado ... Nos casos de ações ...
-
Acórdão nº 13733 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PUBLICADA EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 13/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário...
... Brasília, 13 de junho de 2013 ... MINISTRO CASTRO MEIRA - RELATOR ... AgR-REspe ... -
Acordão nº 1130 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Octubre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO INDEFERIDO. CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EX-PRESIDENTE DE CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. 1. Não consta dos autos procuração outorgada aos advogados subscritores da minuta de embargos, razão pela qual o recurso manejado é tido por inexistente. Precedentes. 2. Embargos não conhecidos.
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N° 11 5JSTJ ... PRECEDENTES DO TSE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF E DO ... -
Decisão monocrática Nº 1338575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... (R$ 360.000,00), o que, segundo consta do aresto a quo, “representa 13",67% do valor total de R$ 2.635.060,43 das receitas registradas na prestaç\xC3" ... Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito os seguintes ...
-
Decisões Monocráticas nº 8015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... 8 do documento eletrônico 13) ... Tendo em vista a existência de decisões divergentes em diferentes ... âneo recursal, o que, a seu ver, é incabível, nos termos da Súmula 267/STF , aduzindo que não compete ao Tribunal Superior Eleitoral, ...
-
Acórdão nº 354356 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL. BENS PARTICULARES. ART. 12 DA RES.-TSE nº 23.191/2009. REITERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A simples remissão a argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja, no agravo regimental, qualquer elemento novo que seja apto a infirmá-la, atrai a incidência do Enunciado nº 182 da...
-
Decisão monocrática Nº 1452556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 28/TSE. MÉRITO. DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO ... Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). No mesmo sentido: ARE 1260561-AgR/DF, de minha relatoria, ...
-
Magistratura TJSC 2019
... (E) Todos os itens estão certos ... 13. No que se refere à arguição de falsidade como instrumento processual ... Implementação. Impossibilidade. Melhor interesse dos menores. Súmula 7/STJ. 1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à ...
-
Decisão monocrática Nº 1457024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ ... Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de ...
-
Simulado Delegado PF
... (8) A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade ... (13) É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei ...
-
Decisão da Presidência nº 26100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2017
... suspensivo ao recurso extraordinário interposto na ACP nº 1555462-13.2007.8.13.0056, bem como da decisão do Ministro Presidente do TSE que ... nº 166-29.2016.6.13.0025, contornando a existência de súmula do TSE que impede o Plenário do TSE de julgar ou se manifestar sobre o ...
-
Aspectos Práticos que Devem ser Observados para a Maioria das Ações Eleitorais
... João Otávio de Noronha. j. 24.10.2014, unânime, DJE 13.11.2014) ... Não há nos autos prova inequívoca e robusta a ... No mesmo sentido o TSE: ... Súmula nº 62 do TSE: “Os limites do pedido são demarcados pelos fatos ...
-
Decisão monocrática Nº 9749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... 253, § 2º, da Res. TSE n. 23.554/2017. 13. AIME julgada procedente” (fls. 2-3, doc. 4) ... Os embargos de ... Eleitoral inadmitiu o recurso extraordinário por incidência das Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e por ausência de ofensa ...
-
Decisão monocrática Nº 0600105-32.2021.6.19.0105 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-10-2023
... Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. 2. Inviável o reexame do conjunto fático–probatório dos ... 5). Mencionou o Enunciado nº 11 da Súmula do TSE e o art. 13 da Res.–TSE nº 23.607/2019, que supostamente seriam aplicáveis ao caso ...
-
Crimes eleitorais
... Eros Grau. 3. Superação da Súmula 691. 4. Ordem concedida." (www.stf.jus.br/jurisprudencia) ... O TSE já ... Por último, o art. 13 fixou a vigência da Resolução para 17.11.2011, data de sua ...
-
Decisão monocrática Nº 1423151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... 13, § 3º, da Lei 9.504/97), porém se preservou o titular da chapa. Houve ... AGRAVOS INTERNOS. DRAP. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 4. “É inadmissível o recurso que deixa de ...
-
Decisão da Presidência nº 169535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... de fatos e provas, incompatível com a via do recurso especial (Súmula nº 24/TSE) ... De toda forma, a confrontação entre os acórdãos ... 13 ... Deve ser acolhido o recurso do MPE quanto à pretensão de se dar ...
-
Decisões Monocráticas nº 169535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... de fatos e provas, incompatível com a via do recurso especial (Súmula nº 24/TSE) ... De toda forma, a confrontação entre os acórdãos ... 13 ... Deve ser acolhido o recurso do MPE quanto à pretensão de se dar ...
-
Decisão monocrática Nº 1415605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ... publicadas no DJe de 18.5.2021, 2.6.2021, 4.6.2021, 3.8.2021, 13.9.2021, 14.9.2021 e 17.3.2022; PCs nºs 0601850-41/DF, 0600411-58/DF e ...
-
Acórdão Nº 1353158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito eleitoral. Propaganda irregular. Condenação ao pagamento de multa. Razoabilidade e proporcionalidade. 3. Ofensa constitucional indireta. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 5. Ausência de
... 4. Necessidade de reexame de fatos e ... provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 5. Ausência de argumentos ... capazes de infirmar a ... Brasília, Sessão Virtual de 03 a 13 de dezembro de 2021 ... Ministro GILMAR MENDES ... Documento assinado ... -
Decisão monocrática Nº 0601475-69.2022.6.07.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-05-2023
... concedida a antecipação de tutela conforme ID 25155899, datada do dia 13 de setembro de 2022. 2. Ante o exposto, pugna pelo conhecimento e ... nos bens particulares não afasta a aplicação da multa (Súmula" n. 48/TSE). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa\xE2\x80" ...
-
Decisão da Presidência nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... 46, caput, da Lei nº 9.504/1997, na redação dada pela Lei nº 13.165/2015, que dispõe sobre a representatividade mínima de partido ... ( ... ) 2 ... De qualquer sorte, conforme enunciado de Súmula do TSE nº 51, o processo de registro de candidatura não é o meio ...
-
Decisões Monocráticas nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... 46, caput, da Lei nº 9.504/1997, na redação dada pela Lei nº 13.165/2015, que dispõe sobre a representatividade mínima de partido ... ( ... ) 2 ... De qualquer sorte, conforme enunciado de Súmula do TSE nº 51, o processo de registro de candidatura não é o meio ...
-
Decisões Monocráticas nº 41834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... 50-51, e-doc. 13) ... Em 16.11.2018, o Ministro Relator no Tribunal Superior Eleitoral, ... RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO ... SÚMULA Nº 64/TSE ... REGISTRO DE CANDIDATO ... INDEFERIMENTO ... DEPUTADO ...
-
Decisões Monocráticas nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... 46, caput, da Lei nº 9.504/1997, na redação dada pela Lei nº 13.165/2015, que dispõe sobre a representatividade mínima de partido ... ( ... ) 2 ... De qualquer sorte, conforme enunciado de Súmula do TSE nº 51, o processo de registro de candidatura não é o meio ...