sumula 182 tst

TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações absolutamente desiguais. 2. No caso do trabalhador rural remunerado por produção

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não comprovada a identidade de funções exercidas como exige o artigo 461 da CLT, indevidas as diferenças salariais pleiteadas. Recurso improvido. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 7.238/84. A indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 somente é devida quando ocorrer a dispensa do empregado dentro do trintídio que antecede a data-base da categoria profissional,

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPENSAÇÃO ILEGAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 - AUSÊNCIA DE TUTELA SINDICAL. ARTS. 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO E 59 DA CLT - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS E NÃO APENAS AO ADICIONAL. I - Colhe-se do acórdão regional a conclusão da inexistência de instrumento coletivo ou acordo escrito a respaldar a compensação, circunstância não elidente do referido regime,...

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. 1. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento ultra petita. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Constatando-se que o reclamante requereu a integração de todas as verbas de natureza salarial à...

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. 1. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento ultra petita. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Constatando-se que o reclamante requereu a integração de todas as verbas de natureza salarial à...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGIME DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DIÁRIAS. DIVISOR 180. Decisão regional fundada no entendimento de que a percepção do -Abono Jornada Constituição- afasta a utilização do divisor 180. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. ABONO DE FÉRIAS. ESTIPULAÇÃO...

• Súmulas do TST comentadas 2017

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL REGIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA), que pretendia a aplicação ao Reclamado da multa prevista no art. 600 da CLT. Entendeu que -a Lei n. 8.022/90, além de transferir para a Receita...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA), que pretendia a aplicação ao Reclamado da multa prevista no art. 600 da CLT. Entendeu que -a Lei n. 8.022/90, além de transferir para a Receita...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL E MATERIAL. A discussão em torno da existência ou não dos elementos caracterizadores do dano moral e material insere-se no conjunto dos fatos e provas, do qual é vedada a reapreciação nesta Instância Extraordinária, de acordo com a diretriz perfilhada pela Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

• Revista Bonijuris

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. VALIDADE. O.J. nº 182/SBDI-1. -É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário-. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provida. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ENUNCIADO Nº 342/TST. A súmula 342 diz não afrontar o art. 462 da CLT os...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT, embora não transcrevendo o teor dos depoimentos, afastou a alegação formulada pela reclamada, de que os fatos narrados por sua testemunha demonstraram o exercício do cargo de confiança, afirmando que não foi comprovado o exercício de funções que requeressem maior fidúcia (fl. 446)....

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão Regional. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E APIP Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - DIVISOR 180 - SÚMULA Nº 124 DO TST O v. acórdão recorrido julgou conforme à Súmula nº 124 deste Tribunal. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO 1. Uma vez...

A jurisprudência desta Corte superior uniformizadora se consolidou no entendimento de que o empregado comissionista puro bem como aquele que recebe salário por produção, quando se ativam em sobrejornada, fazem jus somente à percepção do adicional de horas extras. A mesma ratio essendi não se estende, entretanto, ao trabalhador rural que se ativa no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. VALIDADE. O.J. nº 182/SBDI-1. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provida. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ENUNCIADO Nº 342/TST. A súmula 342 diz não afrontar o art. 462 da CLT os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando o acórdão proferido se encontra em perfeita consonância com Súmula desta c. Corte, no caso, a Súmula 182. Aplicação do § 4º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 333 desta C. Corte Superior.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando o acórdão proferido se encontra em perfeita consonância com Súmula desta c. Corte, no caso, a Súmula 182. Aplicação do § 4º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 333 desta C. Corte Superior.

Indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84. A multa prevista no art. 9º, da Lei n. 7.238/84, é devida no caso de dispensa no trintídio anterior a data-base, computando-se o prazo do aviso prévio, mesmo quando indenizado, por aplicação da Súmula n. 182, do C. TST.

• CLT organizada. 7ª Edição 2015