sumula 182 tst

Da análise dos registros de frequência acostados aos autos, não há um único domingo sequer que tenha sido anotado como de efetivo trabalho. Além do mais, observando os referidos controles de jornada, verifico que na maioria deles a anotação não possui qualquer variação (jornada britânica), atraindo a aplicação da súmula 338, III do C. TST. A prova testemunhal apresentada pelo recorrente (fls. 181/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 363 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS INFERIOR À METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO. No caso, o Regional manteve a condenação da reclamada a título de horas in itinere, considerando inválido o acordo coletivo em que

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79 E 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A DATA-BASE DA CATEGORIA. PARCELA INDEVIDA. O entendimento desta Corte é de que não é devida a indenização prevista naLeinº7.238/84 se, com a projeção do aviso-prévio indenizado, a ruptura...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, porquanto desfundamentado, ante a inexistência de indicação de violação do art. 896 da CLT e por ser irrecorrível de imediato a decisão, nos termos do Enunciado nº 214 da Súmula do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, pordesfundamentado, ante a inexisência de indicação de violação do art. 896 da CLT e por ser irrecorrível de imediato a decisão, nos termos do Enunnº 214 da Súmula do TST.

CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA. I - O acórdão recorrido foi conclusivo quanto ao fato de que o parque fabril da reclamada estava desativado, razão pela qual o perito procurou subsídios em laudos realizados em outros processos e realizou entrevistas com os trabalhadores em grupos, por setor de trabalho e atividade desenvolvida, bem como ressaltou que autorizou a visita do perito...

CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA. I - O acórdão recorrido foi conclusivo quanto ao fato de que o parque fabril da reclamada estava desativado, razão pela qual o perito procurou subsídios em laudos realizados em outros processos e realizou entrevistas com os trabalhadores em grupos, por setor de trabalho e atividade desenvolvida, bem como ressaltou que autorizou a visita do perito...

CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA. I - O acórdão recorrido foi conclusivo quanto ao fato de que o parque fabril da reclamada estava desativado, razão pela qual o perito procurou subsídios em laudos realizados em outros processos e realizou entrevistas com os trabalhadores em grupos, por setor de trabalho e atividade desenvolvida, bem como ressaltou que autorizou a visita do perito...

• Tratado das verbas trabalhistas. Lógica e cálculos trabalhistas de acordo com a reforma trabalhista. 4a edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - O deferimento da equiparação salarial teve como espeque a prova produzida nos autos. Diante de tal, qualquer entendimento que se possa chegar em sentido contrário somente seria viável com análise de fatos e provas, o qual é vedado nesta superior instância por óbice intransponível da Súmula 126/TST, não havendo, pois, se falar em ofensa...

A miserabilidade do autor é fato que se presume, na medida em que se encontra desempregado, e se apresenta à Justiça representado por sua entidade sindical. Recurso provido para condenar a empresa ré no pagamento dos honorários sindicais, em 15% Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER dos...

• Curso de direito do trabalho 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NOS 182 E 242. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, uma vez que a egrégia Corte Regional registrou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua saída da empresa ocorreu no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL. COMPENSAÇÃO DA JORNADA. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, cabe à parte, no recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Decisão regional em consonância com o item II da Súmula 8

• Curso de direito do trabalho

A jurisprudência desta Corte superior uniformizadora se consolidou no entendimento de que o empregado comissionista puro bem como aquele que recebe salário por produção, quando se ativam em sobrejornada, fazem jus somente à percepção do adicional de horas extras. A mesma ratio essendi não se estende, entretanto, ao trabalhador rural que se ativa no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MÉDICO - A jurisprudência transcrita à demonstração do dissenso de julgados não atendeu ao disposto no artigo 896 da CLT e na Súmula 337 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - MÉDICO - PLANTONISTA - O Regional nada declinou sobre a Lei nº 3.999/61, quanto à jornada de trabalho dos médicos, apenas, manteve a condenação ao...

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO CONTAGEM HORAS EXTRAS VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT INOCORRENTE ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO INVALIDADE FGTS E AVISO PRÉVIO DESCONTOS CABIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DEDUÇÕES ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 459 DA CLT. A prescrição qüinqüenal abrange os anos imediatamente anteriores à propositura da ação (OJ 204), estando o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. § 4º DO ART. 896 DA CLT. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, aplica-se o Enunciado nº 182 c/c o de nº 314 do TST. Agravo de Instrumento a que se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. § 4º DO ART. 896 DA CLT. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, aplica-se o Enunciado nº 182 c/c o de nº 314 do TST. Agravo de Instrumento a que se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. § 4º DO ART. 896 DA CLT. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, aplica-se o Enunciado nº 182 c/c o de nº 314 do TST. Agravo de Instrumento a que se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COPASA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. CÁLCULO DO PRÊMIO-PECÚNIA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO TRT À NORMA INSTITUÍDA PELA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Os planos de desligamento incentivado (PDI's PDV's e assemelhados) têm criado, no Direito Brasileiro,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS - CARGO EM COMISSÃO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.

PRELIMINARMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. Em vista da alteração do artigo 475 do CPC, as decisões judiciais contrárias à Fazenda Pública deixam de se sujeitar ao duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor equivalente a até 60 salários mínimos ou estiver em consonância com decisão plenária do STF, enunciado ou orientação jurisprudencial do TST. Entendimento...