sumula 197 stj
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Jo�o dourado - Vara c�vel
... de fazer com estipulação de multa cominatória (enunciado 410 da súmula do STJ), entre outros, sem prejuízo da veiculação do ... empecilho para decretação do divórcio, tendo em vista a Súmula 197, STJ: " O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA ...
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João dourado - Vara cível
... empecilho para decretação do divórcio, tendo em vista a Súmula 197, STJ: " O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA ...
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João dourado - Vara cível
... da ação e as que venceram no curso do processo, conforme súmula 309 do STJ. . Ressalte-se, ainda, que esses dois ritos não são ... empecilho para a decretação do divórcio, tendo em vista a Súmula 197 STJ ' O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA ...
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Uru�uca - Vara c�vel
... a discussão relativa aos demais temas submetidos ao Juízo (Súmula 197, STJ e arts. 356, I e II, e 731, parágrafo único, ambos do CPC). ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO.FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DOMATERIAL COGNITIVO PRODUZIDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. EXASPERAÇÃO SUPERIOR A 1/3.DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. VIOLAÇÃO DA SÚMULA443/STJ. NÃO OCORRÊNCIA.1. O pleito de absolvição, por fragilidade no conjunto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161503020194058100), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0816150-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WASHINGTON LUIZ DE ARAUJO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.657.156/RJ....
...23, II (cuidar da saúde e da assistência pública) e 197" (regulamentação), e Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, d (assistência terap\xC3"... e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. ... -
João dourado - Vara cível
... empecilho para a decretação do divórcio, tendo em vista a Súmula 197 STJ ' O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA ...
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Capital - 7ª vara de família
...A respeito, dispõe o enunciado nº 309 da súmula do STJ: o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é ... de Justiça (STJ) fixou entendimento sobre o tema, exarado na Súmula 197 do STJ, vejamos: . . . . Súmula 197-STJ: O divórcio direto pode ...
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João dourado - Vara cível
... empecilho para decretação do divórcio, tendo em vista a Súmula 197, STJ: " O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0219296-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ART.40, V, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECOTE DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO REMANESCENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA EM RAZÃO
...Dutra, Km 197", sentido Rio de Janeiro, na altura de Queimados/RJ, quando. tiveram a aten\xC3"...como fundamento para a condenação (Súmula nº 545 do STJ). Precedentes. 8) Descabida a aplicação da minorante ... -
João dourado - Vara cível
... correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma ... empecilho para decretação do divórcio, tendo em vista a Súmula 197, STJ: " O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA ...
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Acórdão Nº 0005109-87.2014.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA, RECURSO DE APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA PROVENIENTE DO CONVÊNIO Nº 197/2005, ORIGINADO NA GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS DA ATUAL GESTÃO. RETIRADA DO NOME DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 615/STJ E TJCE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. A demanda sub judice cinge-se em analisar a sentença que
...INADIMPLÊNCIA PROVENIENTE DO CONVÊNIO Nº 197/2005, ORIGINADO NA. GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS DA ATUAL GESTÃO. ...POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 615/STJ E TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ... -
Processo nº 0073718-35.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de Constrangimento Ilegal, Ao Argumento de Excesso de Prazo Na Realização Do Exame Criminológico Determinado Pelo Juiz Da Execução, Além Da Desnecessidade de Efetivação Do Mesmo, para a Concessão Do Benefício Do Livramento Condicional. Decisão Proferida Em Plantão Judiciário, por Juíza Substituta Na Função de Desembargador, Em Sede de Liminar, Na...
...SÚMULA DO STJ. . ...E AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEI Nº . 7.210/1984). . CARACTERIZADA, . NO . CASO, . ... -
Das penas
...· Vide Súmula 718, STF. a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar ...HC 197.112-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 19/5/2011. · Detração - ...
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Acórdão Nº 5028526-94.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE.PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. APENADO ASISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
... sumulado por aquela Corte de Justiça, conforme o enunciado 533 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual, "Para o reconhecimento da ...RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ... -
Decisão da Presidência nº 980399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... de ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ, fls. 196-197). Examinados os ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0051925-9 de CE - CORTE ESPECIAL
...HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. - Os embargos pela divergência não podem ser conhecidos se o. ... acórdão recorrido, o qual entendeu que deve ser aplicada a Súmula 197/STJ, razão pela qual o julgamento da cautelar independe do encerramento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000166-91.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
...ADVOGADO: DRA. CAROLINSK DE MARCO GUEDES MATA ROMA. (OAB/RJ 197.121). ADVOGADO: DR. CHRISTIANO PIMENTEL CITRANGULO (OAB/RJ. 181.020). ...do Supremo Tribunal Federal do Brasil, que originou a. Súmula Vinculante nº 56, sobre a questão de vagas nas. unidades prisionais ... -
Acórdão, Processo nº 0000633-64.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
...ícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ (ID 153316351, p. 197/199). Em razões recursais, o INSS pugna ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ASSÉDIOSEXUAL EM TRANSPORTE COLETIVO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.INCONFORMISMO DA AUTORA.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou aorientação jurisprudencial no sentido de que "não háresponsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese deocorrência de prática de...
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Acordão da Quarta Turma, 28-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - A UTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da...
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Caculé - Vara cível
... . . Os bens serão partilhados, posteriormente, a teor da súmula 197 do STJ e nos termos do art. 731, parágrafo único do CPC e na forma ...
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Processo penal
...@@1ª ETAPA: Casamento da ofendida com terceiro. Súmula 388: O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a ... Data: 24/09/2003. O art. 197 da LEP (Lei n. 7.210/1984) estabelece que "das decisões proferidas pelo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0204386-48.2004.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. SENTENÇA DECLARANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO REJEITADO PELA CÂMARA. PECULIARIEDADES DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (ART. 197, CPC). EXPEDIÇÃO DE CARTA CITAÇÃO FEITA...
...ELETRÔNICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (ART. 197,. CPC). EXPEDIÇÃO DE CARTA CITAÇÃO FEITA. 169. JAIME DIAS PINHEIRO ...IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA. SÚMULA 106 DO STJ. OMISSÕES SANADAS, SEM. ALTERAÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO. ... -
Acórdão Nº 0008660-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. INAUDITA ALTERA PARS. ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afianço que o objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara...
.... Cumpra-se.” ( g.n. ). . Cita a súmula 197 do STJ: “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia ...