sumula 197 trt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-88.2014.5.06.0313), 21-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PARTES CIENTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. De acordo com o artigo 895, I da CLT, é intempestivo o Recurso Ordinário protocolizado após o oitavo dia da ciência da Decisão. In casu, observa-se que a Recorrente estava presente na audiência de encerramento da instrução e razões finais, oportunidade em que...
... Inteligência da Súmula n. 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010005-61.2014.5.06.0014), 14-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA APÓS O PRAZO DAS 48 HORAS. Em que pese haver a magistrada prolatora da sentença cientificado as partes a respeito dos efeitos da Súmula nº 197 do C. TST na audiência de instrução e julgamento, a decisão não fora acostada aos autos dentro das 48 horas previstas no art. 851, § 2º,...
... da sentença cientificado as partes a respeito dos efeitos da Súmula nº 197 do C. TST na audiência de instrução e julgamento, a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010057-18.2013.5.06.0103), 20-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PARTE CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. De acordo com o art. 895, I da CLT, é intempestivo o Recurso Ordinário protocolizado após o oitavo dia da ciência da Decisão. Na hipótese, a Recorrente compareceu à audiência de encerramento da instrução, estando devidamente acompanhada por...
... foi cientificada da data de prolação da Sentença, nos termos da Súmula n.º 197 do C. TST. Ademais, a Decisão foi disponibilizada no sistema PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010204-50.2013.5.06.0004), 09-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PUBLICAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA DISPONÍVEL NO PJE NA DATA APRAZADA. NULIDADE INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. A Reclamada foi intimada da data de prolação da sentença, na sessão de audiência em que foi encerrada a instrução. Houve menção inclusive à Súmula 197 do c. TST na Ata de Audiência. A sentença estava devidamente juntada aos autos...
... Houve menção inclusive à Súmula 197 do c. TST na Ata de Audiência. A sentença estava devidamente juntada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001598-47.2010.5.06.0001), 25-06-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. PARTE INTIMADA NOS TERMOS DA SÚMULA 197/TST. EDITAL DESTINADO A PARTE DIVERSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO ÀS DEMAIS. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. O edital destinado à intimação de parte diversa não restitui o prazo recursal à parte intimada da sentença nos termos da Súmula 197/TST, o qual flui a partir da prolação da sentença, e, quando não...
... PRAZO RECURSAL. PARTE INTIMADA NOS TERMOS DA S Ú MULA 197/TST. EDITAL DESTINADO A PARTE DIVERSA. DEVOLU Ç Ã O DO PRAZO À S ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000412-51.2019.5.06.0331), 24-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou a diretriz consagrada pela Súmula n. 197, do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, foi dada ciência da data designada para julgamento. A sentença foi juntada aos autos dentro do prazo, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000226-76.2018.5.06.0391), 10-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Sendo a sentença anexada aos autos no prazo de 48 horas da data designada para tanto em audiência, na qual a recorrente estava presente (acompanhada de advogada) e dela ficou ciente, é desnecessária a sua notificação, nos termos da Súmula nº 197 do C. TST. Assim, a posterior notificação da parte sobre o teor...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000521-78.2019.5.06.0262), 18-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE RECLAMANTE CIENTE NA AUDIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. De acordo com o artigo 895, I da CLT, é intempestivo o Recurso Ordinário protocolizado após o oitavo dia da ciência da decisão. Na hipótese, tanto o Reclamante como sua advogada estavam presentes na Audiência de Instrução e Razões Finais, oportunidade em que ficaram cientes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001677-47.2017.5.06.0141), 24-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou a diretriz consagrada pela Súmula n. 197, do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, foi dada ciência da data designada para julgamento. A sentença foi juntada aos autos dentro do prazo, não obstante,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010012-52.2015.5.06.0391), 23-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895, “a”, CLT), contando-se o prazo com exclusão do dia de intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). A hipótese sub judice é de aplicação do artigo 852, Consolidado, estratificado na Súmula 197, do Colendo Tribunal...
... é de aplicação do artigo 852, Consolidado, estratificado na Súmula 197, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001136-76.2013.5.06.0004), 23-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895, “a”, CLT), contando-se com exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). A hipótese sub judice é de aplicação do artigo 851, § 2º, Consolidado, estratificado na Súmula 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o reclamado, ora...
... aplicação do artigo 851, § 2º, Consolidado, estratificado na Súmula 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o reclamado, ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001306-48.2013.5.06.0004), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895, “a”, CLT), realizando-se a contagem com a exclusão do dia de intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). Intimada a parte, expressamente, quanto à data designada para prolação da sentença, e, sendo a ata respectiva anexada ao processo dentro do prazo legal (48...
... 852 da CLT c/c o entendimento cristalizado na Súmula nº 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A notificação expedida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001444-53.2015.5.06.0001), 09-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, por intempestividade. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por intempestividade. Atuação de ofício. Suscito a preliminar em epígrafe. Em sintonia com o disposto no art. 897-A da CLT,...
... (ID nº ecffbb6), incidindo, pois, à hipótese o disposto na Súmula nº 197, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que reza: "PRAZO. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1305-57.2010.5.15.0153)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAEPA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . I. A FAEPA alega que houve condenação solidária...
... 197) relativo ... ao pagamento da parcela de alimentação, o que ... nesta instância superior, nos termos da Súmula 297 do TST. Nesse contexto, não há como ... processar o recurso ... -
Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... ça do Trabalho, firmou entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 310/TST, em sentido negativo, ou seja, entendeu que "Quando o sindicato ... Intimação de decisão judicial. Prazo. Súmula n. 197 do col. TST. Inaplicabilidade. A orientação da Súmula n. 197 do ...
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Acordão nº 0000884-35.2011.5.04.0025 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Cabe à parte, quando tem interesse na interposição de recurso ordinário, interpô-lo no prazo legal que lhe é conferido após a publicação da sentença. Aplicação da Súmula nº 197 do TST.
... nenhuma das partes estava presente, deveria observar o disposto na Súmula nº 197 do TST, devendo as partes serem intimadas da sentença por via ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010020-91.2013.5.06.0005), 24-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 895, ALÍNEA "A", DA CLT. Em conformidade com as Súmulas n.ºs 30 e 197 do TST, juntada a sentença no prazo de 48 horas da data designada para sua prolação, não se justifica a renovação da intimação às partes por diário oficial, o que implica concluir, no caso em apreciação, pela intempestividade dos embargos de
... Em conformidade com as Súmulas n.ºs 30 e 197 do TST, juntada a sentença no prazo de 48 horas da data designada para ... Em consonância com a Súmula n.º 14 desta Corte, " A hipótese de incidência da contribuição social ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000694-70.2019.5.07.0005), 2020-05-18
... súmula 197 do C. TST, que assim dispõe:"O prazo para recurso da parte que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000616-10.2013.5.06.0007 (00161-1996-013-06-00-8)), 23-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895, “a”, CLT), contando-se com exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). A hipótese sub judice é de aplicação do artigo 851, § 2º, Consolidado, estratificado na Súmula 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a parte recorrente
... aplicação do artigo 851, § 2º, Consolidado, estratificado na Súmula 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000502-19.2014.5.06.0401), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895, “a”, CLT), realizando-se a contagem com a exclusão do dia de intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). Intimada a parte, expressamente, quanto à data designada para prolação da sentença, e, sendo a ata respectiva anexada ao processo dentro do prazo legal (48...
... Súmula nº 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A notificação expedida ... -
Dos dissídios individuais
... ça do Trabalho, firmou entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 310/TST, em sentido negativo, ou seja, entendeu que “Quando o ... Intimação de decisão judicial. Prazo. súmula n. 197 do col. TsT. Inaplicabilidade. A orientação da Súmula n. 197 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11742-39.2017.5.03.0027)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRAZO RECURSAL - TERMO A QUO - INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO DIA MARCADO - POSTERIOR PUBLICAÇÃO EM DEJT - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - SÚMULA Nº 197 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
... PUBLICAÇÃO EM DEJT – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - SÚMULA Nº 197 DO TST – ... TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001045-06.2011.5.06.0020), 06-09-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA N.º 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito horas) previsto no art. 851, § 2º, da CLT, e ratificada
... INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA N.º 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-44.2012.5.06.0019), 07-02-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito horas) previsto no art. 851, § 2º, da CLT, e ratificada...
... INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001335-98.2012.5.06.0371 (00564-2006-012-06-00-3)), 27-09-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - SÚMULA Nº. 197 DO TST - ENTE PÚBLICO - APLICABILIDADE. Publicada a sentença no prazo de 48 horas a que alude o art. 852, § 2º, da CLT e a Súmula nº. 30 do TST é desnecessária a intimação da parte (Súmula nº. 197 do TST), ainda que se trate de ente público. É que a intimação pessoal,
... ÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - SÚMULA Nº. 197 DO TST - ENTE PÚBLICO - APLICABILIDADE. Publicada a sentença no ...