sumula 197 trt

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A intimação da parte, em audiência, define o início da contagem do prazo recursal da Sentença publicada na data marcada. No caso, o Reclamante, devidamente acompanhado de seu Advogado, compareceu à audiência de encerramento da instrução e razões finais, durante a qual ficou ciente da data definida para o julgamento, nos termos da diretriz da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. Cientificada a recorrente da incidência dos efeitos da Súmula n.º 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro das 48h previstas no art. 851, § 2º, da CLT, inócuo o edital de notificação posterior para fins de renovação do prazo recursal. Assim, protocolizado o apelo após o octídio legal a contar da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . INTERVALO INTERSEMANAL. ART. 67 DA CLT. No caso, o Regional asseverou que não houve desrespeito do intervalo do art. 67 da CLT, pois o trabalho era prestado com a fruição de um dia de folga na semana correspondente e o trabalho aos domingos era...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da Súmula 197, do TST, conforme consta, inclusive, na parte final da sentença. Descumprido o prazo legal

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895, "a", CLT), contando-se com exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). A hipótese sub judice é de aplicação do artigo 851, § 2º, Consolidado, estratificado na Súmula 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a parte recorrente havia...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ..........., preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso do reclamante pela intempestividade. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da preliminar de não conhecimento do recurso obreiro por intempestividade, suscitada de ofício. O recurso do reclamante encontra-se intempestivo. O autor e seus advogados (Dr

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por intempestividade, argüida pelo recorrido Bode do Nô Comércio de Alimentação Eireli. Fundamentos: De fato, o presente recurso não ostenta condições de procedibilidade, eis que intempestivo. Com efeito, em sintonia com o...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer dos recursos ordinários por intempestividade. FUNDAMENTOS: Em sintonia com o disposto no art. 895, alínea "a", da CLT, contam as partes com o prazo de 08 (oito) dias, para oferecimento de recurso ordinário, interregno a ser computado com a exclusão do dia da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTE CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. À luz do art. 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, é intempestivo o recurso ordinário interposto após o oitavo dia da data da intimação da sentença, considerando-se esta publicada no momento definido pelo magistrado, em audiência em prosseguimento, para a prolação da decisão, até o...

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895, I, CLT), contando-se com exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). A hipótese sub judice é de aplicação do artigo 851, § 2º, Consolidado, estratificado na Súmula nº 197, do TST, uma vez que a parte recorrente foi intimada quanto à data de prolação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZOS. DIAS CORRIDOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 39 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. A regra de contagem dos prazos processuais em dias úteis, trazida pelo Novo Código de Processo Civil, não se aplica no âmbito desta Especializada, em razão do disposto no art. 2.º, III, da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTE CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 895, I da CLT, é intempestivo o Recurso Ordinário protocolizado após o oitavo dia da ciência da Decisão. Na hipótese, o Reclamante compareceu à audiência de encerramento da instrução, estando devidamente acompanhado por advogada, oportunidade em que foi cientificado da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. Cientificada a recorrente da incidência dos efeitos da Súmula n.º 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro das 48h previstas no art. 851, § 2º, da CLT, inócuo o edital de notificação posterior para fins de renovação do prazo recursal. Assim, protocolizado o apelo após o octídio legal a contar da...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO QUANTO AO PRAZO E PREPARO. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de receptibilidade recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. No caso dos...

RECURSOS ORDINÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO SUBSEQUENTE. No caso, na audiência de instrução em que estavam presentes ambas as partes, bem como os seus representantes processuais, ficou consignada a data para prolação do julgamento, com expressa previsão de aplicação da Súmula 197 do C. TST. A sentença de mérito veio aos autos na data aprazada. A empresa reclamada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Considerando que o juízo de admissibilidade proferido em primeiro grau observou a Súmula 197, do TST e verificando-se que a interposição do recurso ordinário do reclamado ocorreu fora do prazo legal, não há cabimento ao agravo de instrumento para que se proceda com o regular processamento do seu apelo.

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURADA. Em sintonia com o disposto no art. 897-A da CLT, contam as partes com o prazo de 05 (cinco) dias, para oposição de embargos de declaração, interregno a ser computado com a exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento. Exegese do artigo 775 Consolidado. O advogado da parte recorrente compareceu à sessão de audiência em que foi...

EMENTA: I. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Sendo a sentença anexada aos autos na data designada para tanto em audiência, na qual estava presente o recorrente e dela ficou ciente, é desnecessária a sua notificação, nos termos da Súmula nº 197 do C. TST. Assim, a posterior intimação do município sobre o teor da sentença, por meio de mandado, não tem o condão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A prévia ciência, pelas partes, da data designada para a publicação da sentença, devidamente observada, enseja o início da contagem do octídio legal para a interposição do recurso ordinário no primeiro dia útil subsequente. Inteligência da Súmula 197 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de não conhecimento do apelo obreiro, por intempestividade, suscitada pela ré em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro e indeferir o pleito de litigância de má-fé pelo reclamante, formulado em contrarrazões pela...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário por intempestividade. FUNDAMENTAÇÃO: Não há como conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Consoante ata de id. 2836108, compareceram à sessão de audiência de instrução o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. Na hipótese em debate, o embargante apresentou intempestivamente o seu recurso ordinário, pois o autor e sua advogada tiveram ciência, na audiência, da data em que a sentença seria prolatada, fazendo o juízo, inclusive, advertência quanto à aplicação da Súmula 197 do TST. E a decisão foi juntada aos autos dentro do...

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895, I , CLT), contando-se com exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). A hipótese sub judice é de aplicação do artigo 851, § 2º, Consolidado, estratificado na Súmula nº. 197 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o autor, ora recorrente, havia...

EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Sendo a sentença anexada aos autos um dia após a data designada para tanto em audiência, da qual estava ciente a recorrente, é desnecessária a sua notificação, nos termos da Súmula nº 197 do C. TST, não produzindo qualquer efeito a intimação posterior realizada pela...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho