sumula 197 trt

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A prévia ciência, pelas partes, da data designada para a publicação da sentença, devidamente observada, enseja o início da contagem do octídio legal para a interposição do recurso ordinário no primeiro dia útil subsequente. Inteligência da Súmula 197 do C. TST. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO QUE SE BUSCOU DESTRANCAR. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. SÚMULA 197 DO TST. Tendo sido a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da súmula 197, do TST....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A intimação da parte, em audiência, define o início da contagem do prazo recursal da Sentença publicada dentro do prazo de 48 horas. Irrelevante posterior intimação mediante publicação. Incidência da diretriz da Súmula n. 197 do C. TST. Recurso Ordinário que não se conhece, por intempestividade.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A intimação da parte, em audiência, define o início da contagem do prazo recursal da Sentença publicada dentro do prazo de 48 horas. Irrelevante posterior intimação mediante publicação. Incidência da diretriz da Súmula n. 197 do C. TST. Recurso Ordinário que não se conhece, por intempestividade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. SENTENÇA PROLATADA NOS TERMOS DA SÚMULA 197 DO TST. DESPROVIMENTO. A norma insculpida no artigo 834 da CLT estabelece que a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias sessões de audiências em que forem proferidas, desde que presentes e observada a data designada. Alicerça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA NÃO INTIMADA DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO APELO RECONHECIDA. SÚMULA 197 DO TST. Em consonância com a Súmula 197 do TST, "O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação" (com grifo). Constatando-se que a ata relativa ao segmento anterior da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE QUE SE MANTÉM. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da Súmula 197, do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE À DATA DESIGNADA. PARTES CIENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 197 DO TST. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE. EFEITOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Ainda que a parte seja notificada da sentença, havendo a comprovação de que ela tomou ciência do seu teor em momento anterior, a contagem do prazo não mais...

851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA N.º 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito horas) previsto no art. 851, § 2º, da CLT, e ratificada pela Súmula n.º 197, do C. TST, de cujos efeitos foi a recorrente cientificada expressamente na audiência anterior, inócuo o edital de notificação posterior para efeito de renovação do prazo recursal. Desse modo, a inobservância de pressuposto

851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA N.º 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito horas) previsto no art. 851, § 2º, da CLT, e ratificada pela Súmula n.º 197, do C. TST, de cujos efeitos foi a recorrente cientificada expressamente na audiência anterior, inócuo o edital de notificação posterior para efeito de renovação do prazo recursal. Desse modo, a inobservância de pressuposto

EMENTA: EBCT. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA EM 48 HORAS. Tendo sido juntada a sentença em 15.05.2017 (segunda-feira), ou seja, no prazo de 48 horas da data aprazada a esse fim em audiência à qual se fez presente a preposta da ré, desnecessária a intimação das partes, nos exatos termos da Súmula 197 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA N.º 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito horas) previsto no art. 851, § 2º, da CLT, e ratificada pela Súmula n.º 197, do C....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 197/TST. Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas (Art. 834/CLT).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE QUE SE MANTÉM. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da Súmula 197, do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A intimação da parte, em audiência, define o início da contagem do prazo recursal da sentença publicada dentro do lapso temporal de 48 horas, previsto no art. 851, § 2.º, da CLT e na Súmula n. 30, TST. Irrelevante posterior notificação. Incidência da diretriz da Súmula n. 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Sendo, a sentença, publicada e juntada dentro das 48 horas contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852 da CLT e da súmula 197 do TST, conforme consta, inclusive, na parte final da sentença. Descumprido o prazo legal...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL.REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DA RECLAMATÓRIA. Consabidamente, ausente a parte demandada à audiência em que deveria apresentar os termos de sua defesa, impõe-se a declaração de sua revelia e a consequente imputação da pena de confissão ficta. Todavia, o ônus processual que dessa hipótese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 197 DO TST. IMPERIOSA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Súmula nº 197 do TST consagra o entendimento de que o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. Ciente a parte de que a publicação da sentença ocorreria nos moldes da Súmula nº 197 do C. TST, e sendo o decisum acostado aos autos dentro das 48h previstas no art. 851, § 2º, da CLT, o prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil imediato à sua juntada ao feito. Assim, protocolizado o apelo após o octídio legal, manifesta a sua intempestividade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 197 DO TST. MANUTENÇÃO. A Reclamada/Recorrente foi cientificada da incidência dos efeitos da Súmula nº 197 do C. TST na audiência anterior e a sentença foi acostada dentro das 48 (quarenta e oito) horas previstas no art. 851, § 2º, da CLT. Em acréscimo, o prazo a partir da intimação da sentença através do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 197 DO TST. MANUTENÇÃO. A Reclamada/Recorrente foi cientificada da incidência dos efeitos da Súmula nº 197 do C. TST na audiência anterior e a sentença foi acostada dentro das 48 (quarenta e oito) horas previstas no art. 851, § 2º, da CLT. Em acréscimo, o prazo a partir da intimação da sentença através do

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DA DECISÃO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - SÚMULA 197 DO TST - A antecipação da prolação da sentença não exige, necessariamente, seja a parte intimada acerca da prática do ato como também não faz protrair o início do prazo recursal, salvo se, para essa última hipótese, por outro meio, a parte dela toma ciênci

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. CONTAGEM DE PRAZO. SÚMULA Nº 197, DO TST. Na hipótese em debate, as embargantes apresentaram o seu recurso ordinário fora do prazo de 08 (oito) dias (artigo 895, "a", CLT). É que, diante do teor do disposto na Súmula nº 197, do TST, a parte que intimada comparecer à audiência, toma ciência da data designada para a prolação da...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO. SÙMULA 366 DO C.TST(nova redação) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.