sumula 197 trt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001395-68.2013.5.06.0005), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895, I , CLT), contando-se com exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). A hipótese sub judice é de aplicação do artigo 851, § 2º, Consolidado, estratificado na Súmula nº. 197 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o autor, ora recorrente, havia...
... aplicação do artigo 851, § 2º, Consolidado, estratificado na Súmula nº. 197 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o autor, ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001990-70.2015.5.06.0143), 18-09-2017
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Sendo a sentença anexada aos autos um dia após a data designada para tanto em audiência, da qual estava ciente a recorrente, é desnecessária a sua notificação, nos termos da Súmula nº 197 do C. TST, não produzindo qualquer efeito a intimação posterior realizada pela...
... a recorrente, é desnecessária a sua notificação, nos termos da Súmula nº 197 do C. TST, não produzindo qualquer efeito a intimação posterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010003-81.2015.5.06.0103 (00624-2009-006-06-00-9)), 03-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EQUIVOCADAMENTE NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO E DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. Afastada a incidência dos efeitos da Súmula 197, do C. TST, considera-se válida a intimação, via Diário Oficial, para fins de ciência da sentenç
... Afastada a incidência dos efeitos da Súmula 197, do C. TST, considera-se válida a intimação, via Diário Oficial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001713-13.2011.5.06.0008), 21-05-2014
EMENTA: INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. Os patronos presentes na audiência de encerramento da instrução e razões finais, procuradores habilitados a representar tecnicamente as partes ausentes, tomaram ciência da data aprazada para prolação da sentença, nos termos da Sumula 197 do C. TST. O julgado foi proferido no prazo e as partes deixaram precluir o direito de resistência. Não conheço dos...
... ência da data aprazada para prolação da sentença, nos termos da Sumula 197 do C. TST. O julgado foi proferido no prazo e as partes deixaram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 267300-07.2007.5.01.0451)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (art. 93, IX, da CF). O exame do acórdão regional revela que o TRT indicou de forma clara e coerente os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de...
... ante a incidência do óbice da Súmula nº 296, I, do TST ... Recurso de revista não conhecido ... 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015) ... Recurso de revista não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001491-67.2015.5.06.0311), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTE CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. À luz do art. 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, é intempestivo o recurso ordinário interposto após o oitavo dia da data da intimação da sentença, considerando-se esta publicada no momento definido pelo magistrado, em audiência em prosseguimento, para a prolação da decisão, até o...
... limite de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com a diretriz da Súmula n.º 197, do TST, e do art. 851, §2.º, da CLT. No caso concreto, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000011-72.2019.5.06.0292), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A sentença foi juntada dentro das 48 horas contadas da audiência designada para julgamento. Logo, cumprido o prazo previsto no artigo 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852 da CLT e da Súmula 197 do TST. Descumprido o prazo legal para interposição do recurso ordinário, impõe-se o não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000554-02.2015.5.06.0103), 20-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, por intempestividade. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por intempestividade. Atuação de ofício. Suscito a preliminar, em epígrafe. Em sintonia com o disposto no art. 897-A da CLT,...
... (ID nº 9416fc4), incidindo, pois, à hipótese o disposto na Súmula nº 197, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que reza: "PRAZO. O ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nesse sentido, é a Súmula n. 259 do C. TST: “TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA — Só ... 745-A do CPC/73 197 e se trata de uma ferramenta que pode contribuir para a efetividade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010222-65.2013.5.06.0103), 06-05-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. Cientificada a recorrente da incidência dos efeitos da Súmula n.º 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro das 48h previstas no art. 851, § 2º, da CLT, inócuo o edital de notificação posterior para fins de renovação do prazo recursal. Assim, protocolizado o apelo após o octídio legal a contar da...
... Cientificada a recorrente da incidência dos efeitos da Súmula n.º 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 303 e 356, in verbis : ... Súmula" n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorr\xC3" ... (STJ 2 a Seção, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N. 197.847 – PR (2000/0076786-7) RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. DJ ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Diante dos termos da Súmula n. 295 do TST 45 e sob uma perspectiva mais apegada ao regime do CPC/39, ... 392 do CPC/2015) 197 ... A segunda exclusão à presunção de veracidade (inciso II) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000229-59.2012.5.06.0191), 27-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO. OCTÍDIO LEGAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo, em consonância com o disposto no art. 851, § 2º, da CLT, e os termos da Súmula 197, do C. TST, de cujos efeitos o recorrente foi cientificado...
... INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo, em consonância com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000093-02.2012.5.06.0017), 18-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito horas) previsto no art. 851, § 2º, da CLT e na Súmula 197, do C. TST, de cujos efeitos...
... INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001421-94.2012.5.06.0201), 25-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA ACOSTADA NA DATA DESIGNADA. OCTÍDIO LEGAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 197, DO C. TST. Acostada aos autos a sentença no mesmo dia em que prolatada, observou-se, portanto, o transcurso do octídio legal, consoante o disposto no art. 851, § 2º, da CLT,...
... INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 197, DO C. TST. Acostada aos autos a sentença no mesmo dia em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001105-57.2012.5.06.0015), 15-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito horas) previsto no art. 851, § 2º, da CLT, e ratificada pela Súmula 197, do C. TST, de...
... INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000969-27.2017.5.07.0025), 2018-03-19
... Aduziu, em síntese, a inaplicabilidade da súmula 197 do TST, porquanto afirme a CLT dispor de norma própria para ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000970-12.2017.5.07.0025), 2018-02-08
... Aduziu, em síntese, a inaplicabilidade da súmula 197 do TST, porquanto afirme a CLT dispor de norma própria para ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000972-79.2017.5.07.0025), 2018-02-08
... Aduziu, em síntese, a inaplicabilidade da súmula 197 do TST, porquanto afirme a CLT dispor de norma própria para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº ... 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ... 10, II, "B", DO ADCT, ... ARTS. 7º, XVIII E XXII, 194, 196, 197", 200, I, 227, CF/88. RESPEITO FIXADO NA ORDEM ... CONSTITUCIONAL \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000792-16.2015.5.06.0331), 27-04-2016
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo, porque intempestivo.
... em que tomaram ciência da data do julgamento e da aplicação da Súmula 197 do TST, tornou-se desnecessária qualquer intimação ... Logo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000421-93.2014.5.06.0361), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA QUANTO À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO SUPERVENIENTE - IRRELEVÂNCIA - Impõe-se o não conhecimento do recurso quando verificado que interposto fora do octídio legal a que alude o art. 895, I, da CLT. Isso porque a superveniente publicação de edital, para fins de ciência da sentença, não permite deflagrar nova contagem...
... audiência, a respeito da data em que seria publicada a decisão (Súmula nº. 197, do TST). Recurso não conhecido por intempestividade. Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001721-65.2012.5.06.0004 (01399-2007-022-06-00-5)), 07-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. PARTE INTIMADA NOS TERMOS DA SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. O prazo recursal à parte intimada da sentença nos termos da Súmula 197/TST, flui a partir da prolação da sentença, e, quando não observado, impõe a declaração de intempestividade do recurso. Correta a decisão do Juízo de 1º grau, ao trancar o apelo, diante de sua manifesta...
... PRAZO RECURSAL. PARTE INTIMADA NOS TERMOS DA SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. O prazo recursal à parte intimada da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001010-61.2015.5.06.0002), 29-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário por intempestividade. FUNDAMENTOS: Preliminarmente, em sintonia com o disposto no art. 895, alínea "a", da CLT, contam as partes com o prazo de 08 (oito) dias, para oferecimento de recurso ordinário, interregno a ser computado com a exclusão...
... oportunidade, quanto à aplicação da diretriz perfilada na Súmula nº 197, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que reza: "PRAZO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000201-93.2014.5.06.0103), 12-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PUBLICAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA DISPONÍVEL NO PJE NA DATA APRAZADA. NULIDADE INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. A parte foi devidamente intimada da data de prolação da sentença, na sessão de audiência em que foi encerrada a instrução. Houve menção inclusive à Súmula 197 do c. TST na Ata de Audiência. A sentença estava devidamente juntada aos...
... Houve menção inclusive à Súmula 197 do c. TST na Ata de Audiência. A sentença estava devidamente juntada ...