sumula 197 trt

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 851, §2º, DA CLT. SÚMULAS 30 E 197 DO TST. Ciente a parte de que a publicação da sentença ocorreria nos moldes da Súmula nº 197, do TST, e sendo o decisum acostado aos autos dentro das 48h previstas no art. 851, § 2º, da CLT, o prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil imediato à sua juntada ao feito. Irrelevante, no caso concreto, que o recorrente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT e SÚMULAS 30 E 197 DO TST. Cientes a parte, na forma da Súmula 197, do TST, da data de julgamento e juntada aos autos a sentença, no prazo de 48 horas previsto no § 2º, do art. 851, da CLT e na Súmula 30, do TST, posterior intimação da sentença, no DEJT, sem alterar os termos em que a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DESNECESSÁRIA. SÚMULA Nº 197, TST. Promovida a juntada da decisão na data previamente designada, e da qual as partes foram cientificadas, desnecessária a intimação promovida posteriormente, que se revela inócua, consoante diretriz agasalhada pela Súmula 197, do Col. TST. Assim...

RECURSO ORDINÁRIO. OCTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Ciente em audiência acerca da data de prolatação da sentença e havendo sido esta acostada aos autos dentro do prazo de 48 horas previsto no parágrafo 2º do artigo 851 da CLT, o prazo recursal começa a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente a sua publicação. Em havendo notificação direcionada a parte que não compareceu a audiência, esta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE RECLAMADA CIENTE NA AUDIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. De acordo com o artigo 895, I da CLT, é intempestivo o Recurso Ordinário protocolizado após o oitavo dia da ciência da Decisão. Na hipótese, a advogada da ora Agravante estava presente na audiência de encerramento da instrução e razões finais, oportunidade em que ficou...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A prévia ciência, pelas partes, da data designada para a publicação da sentença, devidamente observada, enseja o início da contagem do octódio legal para a interposição do recurso ordinário no primeiro dia útil subsequente. Inteligência da Súmula 197 do C. TST. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou a diretriz consagrada pela Súmula nº 197 do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, foi dada ciência da data designada para julgamento. A sentença foi juntada aos autos dentro das 48 horas de que trata o §

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Anexada a sentença  aos autos um dia após a data designada para tanto em audiência, da qual estava ciente a recorrente,  desnecessária a sua notificação, nos termos da Súmula nº 197 do C. TST. Não produz assim  qualquer efeito a intimação posterior realizada pela Secretaria da...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Sendo a sentença anexada aos autos na data designada para tanto em audiência, na qual estava presente o recorrente e dela ficou ciente, é desnecessária a sua notificação, nos termos da Súmula nº 197 do C. TST. Assim, a publicação posterior da sentença, por edital único, para...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA: SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA N.º 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito horas) previsto no art. 851, § 2º, da CLT, e ratificada pela Súmula n.º 197, do C. TST, inócuo o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Consta expressamente no acórdão o entendimento de que restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, na juntada da sentença, atraindo, in casu, a incidência do disposto na Súmula nº 197 do TST; e que a exegese da lei e do verbete sumular...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou a diretriz consagrada pela Súmula nº 197 do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, foi dada ciência da data designada para julgamento. A sentença foi juntada aos autos dentro das 48 horas de que trata o §

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou a diretriz consagrada pela Súmula n. 197, do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, foi dada ciência da data designada para julgamento. A sentença foi juntada aos autos dentro das 48 horas de que trata o

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou a diretriz consagrada pela Súmula n. 197, do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, foi dada ciência da data designada para julgamento. A sentença foi juntada aos autos dentro das 48 horas de que trata o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO LEGAL. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo previsto no art. 851, § 2º, da CLT, e ratificada pela Súmula 197, do C. TST, de cujos efeitos foi a agravante...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A intimação da parte, por sua advogada, em audiência, define o início da contagem do prazo recursal da Sentença publicada no dia fixado. Irrelevante posterior intimação mediante publicação. Incidência da diretriz da Súmula n. 197 do C. TST. Recurso Ordinário que não se conhece, por intempestividade.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, por intempestividade. FUNDAMENTOS: Do não conhecimento do apelo, por intempestividade. Atuação de ofício. Suscito a preliminar em epígrafe. Analisando os autos, observa-se que, quando do encerramento da audiência de ID...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESARIAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT. Não há,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA QUE MARCOU A DATA DO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 197 DO TST. A despeito de o Juízo a quo ter considerado que a ciência da decisão ocorreu no dia 25.07.2011, momento da sua juntada nos autos, as partes não estavam presentes na audiência onde foi designada a data da sentença, razão pela qual não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Havendo a sentença sido designada para o dia 22/03/2017 (quarta-feira), sem indicação da hora de sua publicação, entende-se que esta poderia ter sido juntada até às 24 (vinte e quatro) do dia 24/03/2017(sexta-feira), consoante artigos 213, caput, do NCPC e 851, § 2º, da CLT, como de fato ocorreu, pois publicada nessa data às 22h42min,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PARTES CIENTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. De acordo com o artigo 895, I da CLT, é intempestivo o Recurso Ordinário protocolizado após o oitavo dia da ciência da Decisão. In casu, observa-se que a Recorrente estava presente na audiência de encerramento da instrução e razões finais, oportunidade em que ficou...

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO. OCTÍDIO LEGAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo, em consonância com o disposto no art. 851, § 2º, da CLT, e os termos da Súmula 197, do C. TST, de cujos efeitos o recorrente foi cientificado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTE CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. À luz do art. 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, é intempestivo o recurso ordinário interposto após o oitavo dia da data da intimação da sentença, considerando-se esta publicada no momento definido pelo magistrado, em audiência em prosseguimento, para a prolação da decisão, até o...