súmula 214 do tst

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que indeferiu o pedido para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada tem natureza interlocutória, não terminativa do feito, não ensejando, portanto, agravo de petição de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). É o que se extrai da inteligência da Súmula 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Ainda que superado o fundamento da decisão monocrática da Presidência desta Corte, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, o agravo de instrumento não logra provimento. A jurisprudência...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A DECADÊNCIA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É entendimento deste TST que as decisões de natureza interlocutória não acarretam a sua recorribilidade imediata, salvo se incidir uma das exceções previstas na Súmula n.º 214 do TST, o que não ocorreu....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST.

DECISÃO RECORRIDA OSTENTA CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. In casu, a reclamada recorre contra decisão que tornou sem efeito o arquivamento da reclamatória e determinou o retorno dos autos à pauta de audiências. Diante do caráter nitidamente interlocutório da decisão guerreada, não há como se conhecer do recurso ordinário interposto, nos termos do §1º, do art. 893, da

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DO PRESSUPOSTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIO. SÚMULA Nº 214 DO TST. Nos termos do art. 897-A da CLT, admite-se efeito modificativo da decisão embargada no caso de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco do recurso de revista, interposto a tempo e modo. No que se refere ao requisito da legitimidade...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. De acordo com a Súmula 214 do TST, "as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. Elaborada a conta de liquidação, o Juiz, nos moldes do contido art. 879, § 2o, da CLT, poderá, como faculdade, conceder às partes o prazo de oito dias para sua impugnação. Procedimento observado pelas partes, tendo a reclamada...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. Em conformidade com o art. 893, § 1º, da CLT, e a teor da Súmula 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito. Portanto, mostra-se incabível a sua interposição em face de decisão interlocutória que...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214, DO TST. A decisão que não acolhe exceção de pré-executividade possui caráter interlocutório, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214, do C. TST, salvo nas exceções previstas nesse enunciado sumular, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PARA RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS DEMAIS...

AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO TRT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST . Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESBLOQUEIO DA CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão do juízo da execução determinando o desbloqueio da conta salário do sócio da executada ostenta natureza interlocutória, como tal, insuscetível de imediato recurso. Prevalência do disposto no artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST....

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. Embora admitam-se exceções para a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, como aquelas mencionadas na Súmula 214 do TST, na hipótese em exame, considerando o contexto e que o objeto do requerimento diz respeito a atos decididos em face da reunião de execuções, e não sobre condições do acordo propriamente dito, compartilha-se do

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPETÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 214 DO TST. Consta no acórdão regional que "

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA CEF E PELA CTIS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OPERADOR DE TELEMARKETING. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À ATIVIDADE-FIM DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses previstas na Súmula 214 desta...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO REGIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST . Não cabe recurso de revista imediato da decisão...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. SÚMULA 214 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . É incabível a interposição de agravo de petição contra decisão de cunho interlocutório, não terminativa em relação ao objeto da pretensão. Súmula 214 do TST. Agravo de petição da executada não conhecido. Agravo de instrumento não provido.