súmula 276 superior tribunal justiça
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-06.2006.5.15.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na Justiça do Trabalho, para que a petição inicial atenda ... como óbice ao conhecimento do Recurso a Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÕES ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-30.2006.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , tampouco afasta a incidência da Súmula 357/TST. Precedentes da SDI-I. Incidência do ... A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justiça" do Trabalho, o deferimento de honorários advocat\xC3" ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-276/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença,...
... PARCELAS PAGAS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... , entendimento já pacificado no âmbito desta Corte por meio da Súmula nº 368, item I. Incólume o artigo 114, § 3º, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-6018600-41.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 11 da CLT, combinado com a Súmula nº 294 do TST ... Recurso de revista não ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... nº 368, itens II e III, desta Corte, na Justiça do Trabalho, os descontos previdenciários devem ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente ... desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 368, I. Por sua vez, nos itens II e III da ... apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente ... desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 368, I. Por sua vez, nos itens II e III da ... apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Marzo de 2006
... Súmula nº 368, itens II e III, respectivamente: "É do empregador a ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1026000/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é ... desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 368, I. Por sua vez, nos itens II e III da ... apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10260/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente ... desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 368, I. Por sua vez, nos itens II e III da ... apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 324-47.2016.5.05.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO ....
... 477 DA CLT. BENEFÍCIO DA ... JUSTIÇA" GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECON\xC3" ... instância extraordinária, nos termos da Súmula/TST nº 126 ... Agravo de instrumento ... ÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 276 ... Ante a provável contrariedade à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-406300/2001-0661-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... BP/ls/gc COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE ... Incidência da orientação expressa na Súmula 333 desta Corte. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-406300/2001-0661-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... BP/ls/gc COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE ... Incidência da orientação expressa na Súmula 333 desta Corte. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-406300/2001-0661-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... BP/ls/gc COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE ... Incidência da orientação expressa na Súmula 333 desta Corte. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... BP/ls/gc COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE ... Incidência da orientação expressa na Súmula 333 desta Corte. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-406300/2001-0661-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... BP/ls/gc COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE ... Incidência da orientação expressa na Súmula 333 desta Corte. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4063/2001-661-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... (Ac. 5ª Turma) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE ... Incidência da orientação expressa na Súmula 333 desta Corte. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-406300/2001-0661-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... BP/ls/gc COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE ... Incidência da orientação expressa na Súmula 333 desta Corte. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... (Ac. 5ª Turma) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE ... Incidência da orientação expressa na Súmula 333 desta Corte. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2007
... Súmula 368, item III:" Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-86.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... insalubres, o apelo encontra óbice na Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não ... AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14810/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... Pertinência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Com efeito, para se chegar a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
... Conforme a Súmula nº 368 desta Corte, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... Aplica-se a Súmula nº 296/TST ... HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6899000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... a aparente contrariedade aos termos da Súmula nº 368 do TST ... RECURSO DE REVISTA. ILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. Em regra, é pela natureza da relaç\xC3" ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta ...