súmula 276 superior tribunal justiça
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6700-15.2006.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e ... ão, da Instrução Normativa MPS SRP 03/2005, contrariedade à Súmula/TRT04 nº 26 e por divergência jurisprudencial) A admissibilidade do ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
-
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... Fruto do processo de centralização da justiça ante a conquista dos normandos da Inglaterra em ... , eis que “[ ... ] a autoridade da lei é superior àquela das decisões judiciais, e não o ... o Decreto nº 2.684, de 1875, o Superior Tribunal de Justiça assume o papel de corte suprema em ... que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da ... , em que se discutia a revogação da Súmula 276, do STJ, já sedimentada há menos ... 23 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-849-37.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Entendimento diverso esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece ... Ainda, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-20.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DA GFIP ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e da CF e em divergência jurisprudencial. O e. TRT firmou entendimento no sentido de que a empresa ora recorrente utilizou-se de guia imprópria para...
... do depósito recursal, em dissonância com o disposto na Súmula 426/TST. No caso, verifica-se que o recolhimento do depósito recursal s. 276/277) foi efetuado mediante guia emitida pelo aplicativo SEFIP (GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263585-61.2003.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1)SÚMULA N.º 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE ... honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por meio da Súmula ... 276, § 4.º, do Decreto n. 3.048/99, que regulamenta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-872-45.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262500-54.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... razoável à norma, a atrair o óbice da Súmula 221/TST ... HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP ... A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça" do Trabalho, o deferimento de honorários advocat\xC3" ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48-50.2010.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula nº 297 do TST, "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada ... Consoante o disposto no caput, do artigo 276, do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-82.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CTPS ... - ANOTAÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-69.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT ... decorrem de lei e, nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a ... 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 ... É ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-49.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-457700-88.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... os dispositivos constitucionais apontados, bem como inaplicável a Súmula n° 85/TST ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CARGO ... Consoante o disposto no caput, do artigo 276, do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59540-24.2001.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual não há falar ... Salienta-se que, conforme o disposto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, o termo inicial para a atualização da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-692700-68.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... providos para, conferindo-se-lhes efeito modificativo com base na Súmula" nº 278 do TST, dar provimento ao agravo de instrumento por aparente viola\xC3" ... 276 do Decreto 3.048/99 ... 2. Assim, indubitável que, se haverá pagamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3085700-17.1999.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As ... "I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1198806-08.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... à percepção do respectivo adicional- (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a ... FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4581600-89.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As ... "I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-133800-48.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a ... 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63440-63.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Febrero de 2011
... Se a decisão regional está em consonância com o item III da Súmula 368/TST (Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de ação encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-23900/2006-0024-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." (Súmula n° 331, item IV, desta Corte). Recurso de ... - TERMO FINAL (contrariedade à Súmula nº 276 desta Corte e divergência jurisprudencial). A ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça" do Trabalho, o deferimento de honorários advocat\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-39.2000.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... -se que, conforme o disposto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, o termo inicial ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR À UNIÃO O ... no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42585-18.2007.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte uniformizadora ... 1. Consoante o disposto no artigo 276 do Decreto n.º 3.048/1999, "nas ações ...
-
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/S
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-26.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 126/TST ... Revista não conhecida, no tema ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 790, § 3º, da ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta ...