súmula 276 superior tribunal justiça
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
... , portanto, os artigos 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 276, §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.048/99, os quais dispõem que, na ... Arestos imprestáveis, nos termos da Súmula 337, I, "a" do TST. Agravo conhecido, mas não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127400-46.2001.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. PROVIMENTO. Considerando a ... 276, § 4.º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a ... SÚMULA 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281800-79.2001.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho ... -I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-65.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Inteligência da Súmula 423 desta Corte. Recurso de revista conhecido e ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é ... Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-28.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... SÚMULA 126/TST. 2.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161900-04.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... com a diretriz traçada no item III da Súmula 368 desta Corte, a qual segue o critério de ação disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA". HONORÁRIOS PERICIAIS. Prescindível à concess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-813140-26.2001.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA N.º 164 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... "I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195900-62.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos ... 276 do Decreto nº 3048/99, "nas ações trabalhistas ... infenso nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-341000-59.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que ... 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... Recurso de revista não conhecido ... A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça" do Trabalho, o deferimento de honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-735-86.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que preserva a compreensão já ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-67.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 368, ITEM III, DO TST ... O acórdão ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Frise-se que, em momento algum, a lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-406700-28.2005.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Nos termos da Súmula 128, item III, desta Corte, em se tratando de ... ência por sindicato e do benefício da justiça gratuita, conforme a OJ 305/SDI-I e a Súmula ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3395200-76.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 4 ... "I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-510400-07.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... SÚMULA Nº 366 DO TST ... Decisão regional está em ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-25.2004.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219 ... É ... decorrem de lei e, nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.1. Nos termos do que dispõe o art. 105, III, a, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única...
... os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-754-69.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... permitido nesta instância recursal extraordinária, nos temos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho ... Agravo de instrumento ... Salienta-se que, conforme o disposto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, o termo inicial para a atualização da ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das contribuições ... 276 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das contribuições ... 276 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das contribuições ... 276 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das contribuições ... 276 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das contribuições ... 276 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das contribuições ... 276 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência ...