súmula 276 superior tribunal justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das contribuições ... 276 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das contribuições ... 276 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46340-28.2006.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELETISTA ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 que regulamentou a ... máximo do salário de contribuição (Súmula 368, item III, desta Corte). Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-406900-05.2002.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... ável prequestionamento exigido pela Súmula nº 297 do TST. Por outro lado, a divergência ... Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resultam dos estritos termos da Lei ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. DIREITO AO AVISO PRÉVIO - SÚMULA Nº 276 DO TST - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - SÚMULA Nº 422 DO TST Em relação à existência de direito ao aviso prévio, o Tribunal Regional registrou, às fls. 92/93 do acórdão: "A primeira ré,...
... DIREITO AO AVISO PRÉVIO - SÚMULA Nº 276 DO TST - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6038600-62.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO ... entendimento desta Corte, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2006
... Nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, a ... Incidência da OJ nº 32 da SbDI-1 do TST, convertida na Súmula 368 do TST ... 2. Recurso de revista conhecido e provido, no particular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-276/2005-018-13.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ... Cancelamento da Súmula nº 123 desta Corte. Divergência jurisprudencial não caracterizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-03.2006.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Aplicação da Súmula 296/TST ... Revista não conhecida, no tema ... A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justiça" do Trabalho, o deferimento de honorários advocat\xC3" ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-6467900-96.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA N.º 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... A Justiça do Trabalho é competente para determinar o ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA Nº 368, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Em se tratando de ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e ...
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Decisão monocrática Nº 509318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... ção da isenção, conforme enunciado nº 276 da Súmula do STJ. Informa que, alé do writ ... 182/183, na Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, e seu entendimento diverso ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VERBAS DEVIDAS AO PARTICULAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI N. 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem Request Informática Ltda. ajuizou aç
... acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-809900-20.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA Nº 368, ITEM III, DO TST ... A decisão ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... disposto na Súmula nº 219 do TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179400-30.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A teor da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2007
... a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula nº 297, III, desta Corte superior). Recurso de revista não conhecido ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2005
... notória jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 368, I. Por sua vez, nos itens II e III da aludida súmula, ... ários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-50.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... decidido não ser aplicável na Justiça do Trabalho o art. 219, § 5º, do CPC, segundo o ... FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST. Segundo a iterativa jurisprudência ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Marzo de 2006
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. SÚMULA Nº 368. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Segundo a diretriz contida no item III da ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e ...