sumula 308 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO DIÁRIO COM AGENTE INSALUBRE. -O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional- (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. À luz da orientação cristalizada na Súmula nº 102, I, -A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos da Súmula 308, I. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS MAS REJEITADOS. CORREÇÃO DA MULTA DO FGTS EM FUNÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº110/2001 Não existe contradição entre a adoção da Lei Complementar nº 110/2001 como marco inicial da prescrição, e, no mérito, a adoção da Lei nº 8.036/90 como fundamento do direito adquirido, ou seja, preexistente à lei complementar, à correção dos depósitos fundiários,

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014, ANTES DA N.º 13.467/2017. FÉRIAS. OPÇÃO DO GOZO INTEGRAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À RECLAMANTE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

RECURSO DE REVISTA OBREIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 e observados os limites da peça recursal, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justificaria caso demonstrada cabalmente a violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a...

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não constatado o enquadramento da discussão em nenhuma das exceções tratadas na Súmula 214 desta Corte, é incabível o recurso de revista contra decisão que determina o retorno dos autos à Vara de origem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional manteve a condenação de origem, por verificar que a prova testemunhal infirmou tanto as folhas de presença juntadas pela reclamada, quanto o controle da jornada por meio de ponto eletrônico, além de ter revelado a existência de trabalho extraordinário não remunerado. A decisão está em consonância com a jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIÃO. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento externado pelo egrégio Tribunal Regional no sentido de que os órgãos da Administração Pública são responsáveis de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas não adimplidos pelas empresas que lhes prestam serviços encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS APRESENTADAS. Em atenção à jurisprudência desta Eg. SBDI-2, firmada no sentido de não causar surpresa à parte, quando aceitas, pelo TRT de origem, as peças que acompanham a inicial da ação rescisória, sem a devida autenticação, e, ainda, ante os termos da O.J. 84/SBDI-2/TST, cuja compreensão não se

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EMENTA BANRISUL. DECISÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por estar amparada no contido no inciso I do art. 423 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que indefere a produção de prova oral em razão da confissão da parte a propósito dos fatos controvertidos. Da mesma forma, em razão do...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e os acórdãos dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 131

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece prosperar o apelo neste particular, tendo em vista que a reclamada, ao postular a nulidade do acórdão regional, limitou-se a indicar violação do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal e a colacionar jurisprudência, não atendendo assim ao disposto na OJ 115 da SDI-I do TST. MULTA DE 1%. Tendo em...

• Súmulas do TST comentadas

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO IN NATURA. CUMULAÇÃO. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 22 da Lei 8.460/92, pois o Tribunal Regional fundamentou sua...