sumula 339 stj
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Processo nº 0441812-27.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 3 de Agosto de 2017
... aborrecimento”. ... Inaplicabilidade da Súmula" 75 do TJ-RJ. Repetida ... jurisprudência do STJ. Incidência da\xC2" Súmula 339 ... do TJ-RJ. Indenização fixada em R$ 12.000,00. ...
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Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF E SÚMULA ...
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Acórdão nº 1.0443.14.004654-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS NOVOS FUNDAMENTOS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO - JUNTADA DE NOTAS FISCAIS COM RECEBIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DESONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -...
... Superior Tribunal de Justia consolidou o entendimento, na Smula 339, de que " cabvel ao monitria contra a Fazenda Pblica". Corroborando tal ... -
Acórdão nº 2016/0126197-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA" 339/STF. ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. ... UNIFORMIZA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0054038-16.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS SEM ACEITE, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE OXIGÊNIO AO MUNICÍPIO DE SOBRAL. CABIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS EM 2011 E 2012. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 01/09/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA
... AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA ... PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS ... SEM ACEITE, NOTAS FISCAIS E ... -
Acórdão Nº 0040243-29.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
... AÇÃO MONITÓRIA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO ... TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS DE ... verbete sumular nº 339, cuja ementa é a seguinte: •"é cabível ação monitória ... contra a ...
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Acórdão nº 2011/0241435-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ... CARTÓRIOS ... ELEITORAIS ... OMIA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. ... PRETENSÃO ... CONSTITUCIONAL. ...
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Acórdão Nº 0915634-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
... APLICABILIDADE DO ART. 700, § 6º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 339, STJ ... REVELIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 14882 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL DE ESPECIALIDADE. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. SÚMULA 339⁄STF ... 1. O ato que afastou o pagamento da gratificação de ...
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Acórdão nº 1.0450.10.001966-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA COM ACEITE - JUNTADA DE NOTAS FISCAIS - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - TEORIA DA APARÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - NÃO DESONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVER DE PAGAMENTO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.- Nos termos da Súmula 339, do STJ, "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública".-
... Superior Tribunal de Justia consolidou o entendimento, na Smula 339, de que " cabvel ao monitria contra a Fazenda Pblica". Corroborando tal ... -
Acórdão nº 1.0450.10.001966-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA COM ACEITE - JUNTADA DE NOTAS FISCAIS - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - TEORIA DA APARÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - NÃO DESONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVER DE PAGAMENTO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.- Nos termos da Súmula 339, do STJ, "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública".-
... Superior Tribunal de Justia consolidou o entendimento, na Smula 339, de que " cabvel ao monitria contra a Fazenda Pblica". Corroborando tal ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0110024-63.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE PLANILHA DO DÉBITO OU MEMÓRIA DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECENDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO, A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA...
... SÚMULA 339 DO STJ ... INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA ... AÇÃO POR FALTA DE ... -
Acórdão Nº 0005956-44.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR RECEBEDORES IDENTIFICADOS. CABIMENTO. PROVA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM 2009 e 2011. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 25/10/2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. SENTENÇA CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO EM DESFAVOR DA FAZENDA
... AÇÃO ... MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ ... MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR RECEBEDORES ... -
Acórdão Nº 0703976-18.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-06-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 339 DO STJ. PLEITO DO ENTE RECORRENTE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA POR PARTE DO APELADO. NÃO PROVIMENTO. A PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA NÃO PRECISA, NECESSARIAMENTE, TER SIDO EMITIDA PELO DEVEDOR OU NELA CONSTAR SUA ASSINATURA OU DE UM REPRESENTANTE,APELA
... SÚMULA 339 DO STJ ... PLEITO DO ENTE RECORRENTE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0084730-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO PELO JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 339/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de ação ordinári
... EXECUTIVO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 339/STF. ALEGADA OFENSA ... -
Acórdão nº 2015/0243709-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não...
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Acórdão nº 2014/0147773-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF ...
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Acórdão nº 2014/0224170-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO STF. INCIDÊNCIA. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE AO ... CASO CONCRETO ...
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Acórdão nº 2013/0418469-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTENSÃO. SÚMULA" 339/STF. PRECEDENTES ... 1. Recurso ordinário no qual é buscada\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0071507-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA" 339 DO STF ... 1. Conforme jurisprudência pacífica desta\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000784-06.2008.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-03-2018
... PÚBLICA. REJEIÇÃO. SÚMULA 339 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO ... DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0096037-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... (Tema 339/STF) ... a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula ...
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Acórdão nº 2014/0283658-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS CRITÉRIOS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. A fixação da quantia do auxílio-alimentação obedece aos critérios de...
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Acórdão nº 2014/0318709-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Tribunal a quo que reputou imprescindível a realização de prova pericial a fim de verificar a...
... determinada prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ... conhecido ... 3. Agravo regimental de fls. 326/339 desprovido e agravo ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0386157-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2016
Apelação Cível - Direito Administrativo - Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 1.206/87 - Reajuste de 24% - Incidente de uniformização nº 0064836-60.2012.8.19.0000 acolhido pelo Órgão Especial deste Tribunal com a aprovação da Súmula nº 300, reconhecendo o direito dos serventuários ao reajuste de 24% em seus vencimentos e à percepção das diferenças atrasadas,...
... pelo Órgão Especial deste Tribunal com a aprovação ... da Súmula nº 300, reconhecendo o direito dos ... serventuários ao reajuste de 24% ... Súmula 85 do STJ – Inaplicabilidade da Súmula 339" do ... STF – Desprovimento do recurso, na forma do art.932, ... IV, “a\xE2" ...