sumula 339 stj

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Entendeu a Corte de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 339 DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. NOTA DE EMPENHO. CRÉDITO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ARTIGO

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 17 DA LEI ESTADUAL 2.670/2012. MAJORAÇÃO. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Pretende o recorrente, médico, com base no art. 17, § 3º, da Lei Estadual 2.670/2012 e sob o fundamento de isonomia, receber percentual fixado a títu

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA REVISÃO GERAL ANUAL. ATUALIZAÇÃO DO SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO SUBTETO PELOS ENTES...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA ESCASSA, PORÉM DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 2.335/87....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI 10.698/03. VPNI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/03. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 339/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 2....

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório,...

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. SÚMULA 378 DO STJ E PRECEDENTES DO TJCE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E

AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO MONITORIA EM FACE DA FAZENDA - SÚMULA 339 DO STJ - BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA- LEI 11960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - EFEITO...

Ementa: Direito Do Consumidor. Plano de Saúde. Negativa de Autorização para Internação. Coronariopata. Prazo de Carência Contratual. Emergência Comprovada por Relatório Médico. Recusa Indevida. Falha Na Prestação de Serviço. Tutela Antecipada Deferida. Sentença de Procedência. Manutenção Do Julgado. Dano Moral Arbitrado Conforme Os Princípios Da Proporcionalidade e Razoabilidade. Apelação. Incidên

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STJ. APRESENTAÇÃO DE ORDEM DE FORNECIMENTO, NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PEDIDO PELA VIA ELEITA. COMPROVADO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO ESTADO PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. CONTRATAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MONITÓRIA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL (CPC, ART. 1.102A E SEGUINTES). INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.EMBORA CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (STJ, SÚMULA 339), DIANTE DO RITO ESPECIAL, É INVIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MONITÓRIA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL (CPC, ART. 1.102A E SEGUINTES). INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.EMBORA CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (STJ, SÚMULA 339), DIANTE DO RITO ESPECIAL, É INVIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MONITÓRIA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL (CPC, ART. 700 E SEGUINTES). INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Embora cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (STJ, Súmula 339), diante do rito especial, é inviável o exercício do direito de ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PARIDADE DE VENCIMENTOS. BOLSA DE DESEMPENHO. DECRETO ESTADUAL Nº 35.726/05 E LEI ESTADUAL Nº 9.383/2011. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO NORMATIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Bolsa de Desempenho instituída pela Lei n

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. CABIMENTO. SÚMULA STJ N. 339. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.1. Súmula STJ 339: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.2. Consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça os embargos monitórios possuem

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME. TOMADA DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO EMITIDO PELA MUNICIPALIDADE. PRAZO EXÍGUO DE VALIDADE DO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TESE 339 STF. SÚMULA 18 DO TJCE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 339 DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE MUNICIPAL QUE SE RESTRINGE AO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO EM EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível a ação monitória...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MONITÓRIA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL (CPC, ART. 1.102A E SEGUINTES). INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Embora cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (STJ, Súmula 339), diante do rito especial, é inviável o exercício do direito de ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TESE 339 STF E PRECEDENTES STJ. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Município de São Luís do Curu em face de Acórdão proferido pela 1ª Câmara de

Recurso repetitivo. Recurso Repetitivo. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança. Serventuária da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24%, bem como o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o fundo de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME TÃO SOMENTE PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE 339 STF E PRECEDENTES STJ. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Ceará

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO À PARTE INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL/STJ. SÚMULA 31 DA AGU. 1. A orientação da Corte Especial/STJ firmou-se no sentido de que, em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - PRETENDIDA AGREGAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO VALOR EQUIVALENTE AO CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DO PERÍODO DE DOZE MESES CONSECUTIVOS OU NÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - LEI REVOGADA ANTES DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL - AGREGAÇÃO DESCABIDA -INVOCADO...