sumula 339 stj

PROCESSO Nº: 0800920-03.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: MARCOS ANTÔNIO SOARES MACHADO. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese de ação rescisória...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, DO STJ. ART. 700/702, DO CPC. MONITÓRIA COM LASTRO EM NOTAS FISCAIS, CONTRATOS ASSINADOS COM O PODER PÚBLICO E OUTROS ESCRITOS. CABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS AUFERIDOS POR OUTRA CATEGORIA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 315 E SÚMULA N.º 339 DO SUPREMO TRIBUNAL...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se configura a suposta ofensa aos art. 458 e 535 do CPC se o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS BETUMINOSOS. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÍVIDA DEVIDAMENTE EMPENHADA. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO OBRIGACIONAL E A INADIMPLÊNCIA ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STJ. A INSCRIÇÃO DO

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. 1. A pretensão dos impetrantes de equiparação de suas remunerações aos valores dos vencimentos básicos percebidos pelos servidores da SEGPLAN/GO não encontra amparo legal. Inexiste, por...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA - REJEITADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE SUCUMBENTE AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO.- É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do STJ e do art. 700, §6º do CPC/2015, não havendo que se falar em inadequação da via eleita.- A...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. 1. A utilização do mandado de segurança,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. 1. A utilização do mandado de segurança,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina