sumula 339 stj
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Acórdão Nº 0020106-88.2019.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-08-2023
... OMISSÃO ... INEXISTÊNCIA. TESE 339 STF E PRECEDENTES STJ. SÚMULA Nº 18 DO TJCE ... EMBARGOS DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0171070-29.2013.8.19.0001 (Cível), 22-03-2016
Recurso repetitivo. Recurso Repetitivo. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança. Serventuária da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24%, bem como o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o fundo de...
... anterior à propositura da ação. Súmula 85 do ... STJ. A Lei nº 1.206/87 reajustou os vencimentos e ... proventos ... Recomposição de perda salarial. Inaplicabilidade ... da Súmula 339 do STJ. Manutenção da decisão ... divergente, em conformidade com o ... -
Acórdão Nº 0300064-79.2015.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... 339 do STF, segundo a qual:"No cabe ao Poder Judicirio, que no tem funo ...
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Acórdão Nº 0300514-25.2014.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - PRETENDIDA AGREGAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO VALOR EQUIVALENTE AO CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DO PERÍODO DE DOZE MESES CONSECUTIVOS OU NÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - LEI REVOGADA ANTES DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL - AGREGAÇÃO DESCABIDA -INVOCADO...
... a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº ... ÍPIO DA ISONOMIA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 339 DO STJ - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - VALORES DE ... -
Acórdão nº 2008/0206533-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... determina a Súmula 339/STF.(MS 13.833/DF, Rel. Ministra ASSUSETE ...
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Acórdão nº 2016/0035552-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF ...
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Acórdão nº 2014/0286682-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Distrital n. 3.351/2004, não se aplicando o óbice da Súmula 339/STF ...
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nº 2000.34.00.049043-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. 1. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339/STJ). 2. Havendo prova da prestação dos serviços contratados pela FNS e não tendo o autor descumprido nenhuma obrigação pactuada, deve-se determinar o pagamento dos valores devidos.
... Corte, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339-STJ) ... Nesse sentido: ... "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... - Acórdão nº 2009/0168636-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0105.10.033819-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... REVISÃO GERAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DIFERENCIAÇÃO. SÚMULA N.º 339/STJ. Uma vez constatado que as Leis Estaduais n.º's 8.536/84 e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0171070-29.2013.8.19.0001 (Cível), 26-04-2016
Embargos de Declaração. Recurso Repetitivo. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança. Serventuária da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24%, bem como o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o fundo de...
... quinquênio anterior à propositura da ... ação. Súmula 85 do STJ. A Lei nº ... 1.206/87 reajustou os vencimentos e ... proventos ... Recomposição de ... perda salarial. Inaplicabilidade da Súmula ... 339 do STJ. Manutenção da decisão ... divergente, em conformidade com o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134962-35.2012.8.19.0001 (Cível), 02-02-2016
Recurso repetitivo. Recurso Repetitivo. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de fazer e cobrança. Serventuários da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24% em parcela única, com o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o...
... quinquênio anterior à propositura da ação ... Súmula 85 do STJ. A Lei nº 1.206/87 reajustou os ... vencimentos e proventos de ... Recomposição de ... perda salarial. Inaplicabilidade da Súmula 339 do ... STJ. Manutenção da sentença. Manutenção da ... decisão ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 30689 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N.º 339 DO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES ... 1. A Lei Estadual n.º ...
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Acórdão nº RMS 24987 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA N.º 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. O writ of mandamus não foi ...
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Acórdão nº RMS 32079 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 339⁄STF ... 1. A Lei 2.167⁄09 do Estado de Rondônia tratou apenas de ...
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Acórdão nº 2008/0274647-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA. SÚMULA Nº 339 DO STF. IMPOSSIBILIDADE ... I - A Lei nº 15.969/06, do Estado de ...
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Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA
... (LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE), NOS ARTS. 339 E 347, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 ... caso o disposto no enunciado n. 52 da Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08125518820164058100), 20-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 14.872. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de ação cível promovida por servidores públicos federais contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de valores correspondentes às diferenças...
... e com fundamento na isonomia, restará patente a violação à Súmula Vinculante nº 37, do STF" ... Apelação apresentada pela parte autora ... Da mesma forma, a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, posteriormente convertida na Súmula ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0386157-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2016
Agravo Interno em apelação cível. Apelação Cível - Direito Administrativo - Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 1.206/87 - Reajuste de 24% - Incidente de uniformização nº 0064836-60.2012.8.19.0000 acolhido pelo Órgão Especial deste Tribunal com a aprovação da Súmula nº 300, reconhecendo o direito dos serventuários ao reajuste de 24% em seus vencimentos e à percepção
... Tribunal com a aprovação da Súmula nº 300, ... reconhecendo o direito dos serventuários ao reajuste de ... da Súmula 339 do STF – Recurso que não apresenta ... elementos de convicção que ... -
Acórdão nº 1.0105.10.024390-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
... REVISÃO GERAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DIFERENCIAÇÃO. SÚMULA N.º 339/STJ. Uma vez constatado que as Leis Estaduais n.º's 8.536/84 e ...
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Acórdão nº 2007/0183748-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO ... 1.A Gratificação de ...
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Acórdão nº 2008/0143497-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 339/STF. INCIDÊNCIA ... 1. Por meio do Processo Administrativo ...
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Processo nº 0234165-96.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... INDETERMINAÇÃO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO ... STJ. INAPLICÁVEL A SÚMULA 339 DO STF. ... MONETÁRIA. ... INOCORRENCIA ... SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013025-82.2017.8.19.0001 (Cível), 12-08-2020
ACÓRDÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 339 DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, uma vez que a questão já está pacificada na jurisprudência, inclusive com a
... AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA" 339 DO STJ ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SA\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0236593-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO DE PISO SALARIAL. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser extrapolados os limites da coisa julgada para garantir isonomia remuneratória a servidores que n
... 2. O Supremo Tribunal Federal converteu o verbete da Súmula nº 339, segundo a ...