sumula 339 stj
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Acórdão Nº 0701524-30.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-04-2015
... AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA. CABIMENTO. SUMULA 339 DO STJ. PROVA ESCRITA ... INÁBIL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0086435-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF ... I - O § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112/90 assegurou aos ...
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Processo nº 0002271-72.1999.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... SÚMULA DO ... STJ E ENUNCIADOS NºS 209 E 339 DA SÚMULA ...
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Acórdão nº 2005/0095466-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CARREIRAS TÍPICA DE ESTADO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF ... I - No âmbito do Estado de Roraima não há lei específica ...
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Acórdão nº 2010/0113825-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL 662/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. 2. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual,...
... LEI ESTADUAL 662⁄2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO ... SÚMULA 339⁄STF ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ... -
Acórdão Nº 0321317-33.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
... INEXISTÊNCIA ... DE OFENSA À SÚMULA Nº 339 DO STJ. TERMO FINAL DO ... PAGAMENTO COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ...
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Acórdão Nº 0300606-70.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA Nº 339 DO STJ. TERMO FINAL DO PAGAMENTO COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0491164-56.2012.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2015
Recurso repetitivo. Art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Apelação Cível. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de fazer e cobrança. Serventuários da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24% em parcela única, com o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o...
... à propositura da ação. Súmula 85 do STJ. A Lei nº ... 1.206/87 reajustou os vencimentos e proventos de ... Recomposição de ... perda salarial. Inaplicabilidade da Súmula 339 do STJ ... Reforma da sentença para determinar a implantação do ... -
Acórdão Nº 0010385-02.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... SÚMULA ... Nº 339/STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NOTA DE EMPENHO. PROVA ...
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Acórdão nº 2015/0307893-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula 339 do STF ...
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Acórdão nº 2014/0334970-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , no caso concreto, esbarra no óbice da Súmula ...
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Acórdãos nº 0007428-04.2010.8.26.0642 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Conforme entendimento esposado na Súmula 339 do STJ, é admissível ação monitória contra a Fazenda ...
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Acórdão Nº 0010379-92.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-05-2020
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 339/STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NOTA DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO. PROVA IDÔNEA. CANCELAMENTO DO EMPENHO OU QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE PROMOVIDA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
... SÚMULA Nº 339/STJ. PRELIMINAR ... REJEITADA. MÉRITO. NOTA DE EMPENHO E ... -
Acórdão nº 2008/0026072-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTENSÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL ...
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Acórdãos nº 1000434-51.2015.8.26.0323 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... ;}.y6f{bottom:329.066667pt;}.yac{bottom:332.266667pt;}.y2e{bottom:339 ... ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ) Aplicação do prazo prescricional ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013200-71.2016.8.19.0014 (Cível), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO: (I) A PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; (III) A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA QUE COMPROVE A DÍVIDA E, NO MÉRITO, CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS E...
... STJ ... AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 (SÚMULA Nº 339 DO STJ) ... POLICIAL MILITAR QUE RECEBEU PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0700308-47.2012.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-01-2015
... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 ... DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 28159 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA N.º 283 DO EXCELSO PRETÓRIO. REGIME REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO ... ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N.º 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. É permitido ao relator do recurso ...
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Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ...