sumula 347 do stj
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Acordao N° 1686996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Produção antecipada de provas. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Competência absoluta. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o re nº 1. 101. 937 (tema 1075), sob a sistemática da repercussão...
... 16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a ... imposição de limites territoriais da sentença ... 489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi ... editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) ... -
Acordao N° 1293386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Súmula 84 do stj. Penhora. Desconstituição. Despesas processuais. Art. 18 da lei 7. 347/85. I - é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. Stj. Ii - a embargante comprovou que adquiriu o imóvel em momento...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA ... DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. DESPESAS ... PROCESSUAIS. ART. 18 A LEI 7.347/85 ... I – É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados ... -
Acordao N° 1297665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Súmula 84 do stj. Penhora. Desconstituição. Despesas processuais. Art. 18 da lei 7. 347/85. I - é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. Stj. Ii - as embargantes comprovaram que adquiriram o imóvel em...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA ... DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. DESPESAS ... PROCESSUAIS. ART. 18 A LEI 7.347/85 ... I – É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados ... -
Acórdãos nº 0134579-31.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... diante da revogação expressa dos artigos 594 e 595, da Súmula nº 347 do STJ e Convenção Americana de Direitos Humanos ...
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Acordao N° 1392445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo interno. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Cumprimento individual. Ação civil pública 94. 0008514-1. Cédula rural. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Foro do domicílio do consumidor. Pessoa jurídica. Agência. Foro aleatório. Proibição. 1. O supremo tribunal federal - stf, ao julgar o re 1. 101. 937,...
... 16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a ... imposição de limites territoriais da sentença ... 489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi ... editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) ... -
Acordao N° 1393686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Foro do domicílio do consumidor. Pessoa jurídica. Agência. Local do contrato. Local do cumprimento da obrigação. Foro aleatório. Proibição. 1. O relator pode...
... 16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a ... imposição de limites territoriais da sentença ... 489, §1º, VI), observa-se que a Súmula 33 do STJ foi editada ... em outro contexto, há quase 30 (trinta) anos, ... -
Acordao N° 1705838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Produção antecipada de provas. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Competência absoluta. Preliminar suscitada de ofício. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o re nº 1. 101. 937 (tema 1075),...
... 16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a ... imposição de limites territoriais da sentença ... 489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi ... editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) ... -
Acordao N° 1705836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Produção antecipada de provas. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Competência absoluta. Preliminar suscitada de ofício. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o re nº 1. 101. 937 (tema 1075),...
... 16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a ... imposição de limites territoriais da sentença ... 489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi ... editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) ... -
Acordao N° 1738247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Produção antecipada de provas. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Foro do domicílio do consumidor. Pessoa jurídica. Agência. Local do contrato. Local do cumprimento da obrigação. Foro aleatório....
... 16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a ... imposição de limites territoriais da sentença ... 489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi ... editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) ... -
Segunda Vara de Santa Inês
... presentes, encontrando-se solto, presentemente, o acusado, (Súmula 347 do STJ), bem ... assim, e especialmente, porque as medidas cautelares ...
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Acordao N° 1635839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Produção antecipada de provas. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Competência absoluta. Preliminar suscitada de ofício. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o re nº 1. 101. 937 (tema 1075),...
... 16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a ... imposição de limites territoriais da sentença ... 489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi ... editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) ... -
Acordao N° 1689978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Produção antecipada de provas. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Competência absoluta. Preliminar suscitada de ofício. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o re nº 1. 101. 937 (tema 1075),...
... 16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a ... imposição de limites territoriais da sentença ... 489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi ... editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) ... -
Acordao N° 1760148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Produção antecipada de provas. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Competência absoluta. Preliminar suscitada de ofício. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o re nº 1. 101. 937 (tema 1075),...
... 16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a ... imposição de limites territoriais da sentença ... 489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi ... editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) ... -
Acordao N° 1711753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Produção antecipada de provas. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Competência absoluta. Preliminar suscitada de ofício. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o re nº 1. 101. 937 (tema 1075),...
... 16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a ... imposição de limites territoriais da sentença ... 489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi ... editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) ... -
Acordao N° 1694004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Produção antecipada de provas. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Competência absoluta. Preliminar suscitada de ofício. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o re nº 1. 101. 937 (tema 1075),...
... 16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a ... imposição de limites territoriais da sentença ... 489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi ... editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) ... -
Direito constitucional
... 102, I, "c" da CF/88 ... Súmula 248: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para ... 347: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002908-92.2018.8.19.0002 (Cível), 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. 2. Cobrança de cotas condominiais vencidas e não pagas entre os anos 1995 e 1998. 3. Embargantes que receberam o imóvel em doação em 2013. 4. A dívida condominial tem caráter propter rem, recaindo as consequências do...
... Súmula nº 347 deste Tribunal de ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 6 ... -
Acordao N° 1396270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022
Conflito negativo de competência. Juízos da fazenda pública. Ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Conexão. Inexistência. Primeira demanda sentenciada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Súmula 235 do stj. Aplicação. Desnecessidade de reunião de processos. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. A regra do art. 2º, parágrafo único, da lei 7. 347/1985 deve ser
... AUSÊNCIA DE RISCO DE ... DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA 235 DO STJ. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ... REUNIÃO DE PROCESSOS ... 1. A regra do art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 deve ser analisada em harmonia com o ... disposto no art. 55, § 1°, ... -
Acordao N° 1332603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Pretensão de desconstituição pelos cessionários. Possibilidade. Súmula 84/stj. Litigância de má-fé. Interposição de recurso. Caráter protelatório. Inexistência. Ministério público. Sucumbência. Honorários e custas processuais. Condenação incabível. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. 1. Embora a transferência de...
... DE DESCONSTITUIÇÃO PELOS CESSIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 84/STJ ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CARÁTER ... inexistente má-fé, por força do art. 129 da CF e art. 18 da Lei 7.347/1985 ... 4. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS ... ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034228-98.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO SITUAÇÃO DE RISCO REAL DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Juiz de origem proferiu decisão em atenção ao determinado pelo...
... Dje 30.04.2020). Diga-se, ainda, que o ... STF, no julgamento da ADPF 347/2020-DF pelo Plenário, ocorrido ... em 23/03/2020, negou referendo à ... 29/05/2020, não se cogitando, pois, nos termos da Sumula nº 52,do ... Superior Tribunal de Justiça, de constrangimento ilegal por ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017718-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020
Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Paciente pronunciado por dois homicídios, sendo um duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da Vítima, na modalidade tentada, e o outro qualificado para assegurar a impunidade do crime anterior (arts. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II e 121 § 2º, V, todos do CP). Writ que questiona o excesso de prazo da custódia...
... Sentença de pronúncia prolatada, atraindo a incidência ... da Súmula n. 21 do STJ (“pronunciado o réu, fica ... superada a alegação do ... Tribunal Federal na ADPF 347, que há de sofrer ... aplicação temperada à luz dessas novas ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Diante dos termos da Súmula n. 295 do TST 45 e sob uma perspectiva mais apegada ao regime do CPC/39, ... DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO ... Art. 347. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as ...
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Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 347, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 19.2.2016: ... “AUDIÊNCIA ...
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Acórdão nº 1001628-92.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO [PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS], ROUBO IMPRÓPRIO [EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA] MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS], ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES E JUS À
... ÓRIO DE CORRÉU POR CARTA PRECATÓRIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO CRIME - FURTO E ... STF (ADPF nº 347/DF) ... R E L A T Ó R I ... -
Acordao N° 1291250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Dano ambiental. Penhora de área do causador do dano. Embargos opostos por possuidor de unidade inserida em condomínio irregular. Preclusão. Inexistência. Prova de posse de aquisição de direitos aquisitivo não levados a registro. Procedência dos embargos. Súmula nº 84, do stj. Manutenção. Alegação de obrigação...
... PROCEDÊNCIA ... DOS EMBARGOS. SÚMULA Nº 84, DO STJ. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, o que não se constata na hipótese em apreço ... 5. Recursos de ...