sumula 347 do stj
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Acórdãos nº 0010012-20.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ;}.y1ed{bottom:345.077181px;}.y299{bottom:346.021879px;}.y23b{bottom:347 ... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ...
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Acórdãos nº 2123971-95.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ... Na mesma linha, a súmula n. 347 do STJ preconiza que 'o conhecimento do recurso de apelação ...
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Acórdãos nº 0060158-65.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ;}.y1ac{bottom:345.234631px;}.y12c{bottom:346.021879px;}.y63{bottom:347 ... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ...
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Acórdãos nº 0020720-95.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ;}.y1f3{bottom:342.666667pt;}.yac{bottom:342.826667pt;}.y1ff{bottom:347 ... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ...
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Acórdãos nº 0069748-03.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ... Na mesma linha, a súmula n. 347 do STJ preconiza que 'o conhecimento do recurso de apelação ...
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Acórdãos nº 0047845-72.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ... Na mesma linha, a súmula n. 347 do STJ preconiza que 'o conhecimento do recurso de apelação ...
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Acórdãos nº 0025710-66.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ... Na mesma linha, a súmula n. 347 do STJ preconiza que 'o conhecimento do recurso de apelação ...
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Acórdãos nº 0032718-60.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ... Na mesma linha, a súmula n. 347 do STJ preconiza que 'o conhecimento do recurso de apelação ...
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Acórdãos nº 0030424-69.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... ;}.y1ac{bottom:345.234631px;}.y12c{bottom:346.021879px;}.y63{bottom:347 ... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ...
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Acórdãos nº 0063919-07.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ;}.yb6{bottom:342.826667pt;}.y50{bottom:344.666667pt;}.y66{bottom:347 ... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ...
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Acórdãos nº 0078798-53.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ... Na mesma linha, a súmula n. 347 do STJ preconiza que 'o conhecimento do recurso de apelação ...
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Acórdãos nº 0033905-40.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ... Na mesma linha, a súmula n. 347 do STJ preconiza que 'o conhecimento do recurso de apelação ...
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Acórdãos nº 0180993-87.2013.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... ;}.y1c5{bottom:345.392081px;}.y179{bottom:346.179329px;}.y10e{bottom:347 ... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ...
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Acórdãos nº 2200434-78.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... ;}.y1d7{bottom:342.666667pt;}.yac{bottom:342.826667pt;}.y19e{bottom:347 ... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ...
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Acórdãos nº 0064578-16.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 0004362-55.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa ... Na mesma linha, a súmula n. 347 do STJ preconiza que 'o conhecimento ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0000680-92.2017.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... ;}.y19a{bottom:343.345235px;}.y12f{bottom:346.021879px;}.y65{bottom:347 ... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ...
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
PROCESUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL E NÃO DE DIREITO MATERIAL. I - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material,...
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Acórdão nº 0000051-03.2012.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2013
... , a sua redução aquém do mínimo legal estabelecido, conforme a súmula nº 231 do STJ. Pleito rejeitado. VI - DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PELOS ... - FURTO SIMPLES E QUALIFICADO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SÚMULA 347 DO STJ - REJEITADA - ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE ATESTE A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013637520214050000), 29-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. RESP 1.230.993/SP (TEMA 444/STJ). LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto por M.J.C.A. em face de...
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Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOSCONFRONTADOS.1. Nos termos do art. 18, caput, e § 3º, da Lei 12.153/2009 (quedispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dosEstados, do DF e dos Territórios e dos Municípios), caberá...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. OFICINA NÃO CREDENCIADA. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. ORÇAMENTO. ABUSIVIDADE DE PREÇOS. RECUSA DA SEGURADORA. VEÍCULO SINISTRADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. EFICÁCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS. QUANTIA INCONTROVERSA. VALOR DA AUTORIZAÇÃ
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DIFAMAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 347, § 1º, 348, 419, 427, 428 E 436, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. 1. A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullite sans grief, insculpido no...
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Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. OFENSA REFLEXA ÀCONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL.DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS EADOLESCENTES.