sumula 347 do stj
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Acordao N° 1291256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Dano ambiental. Penhora de área do causador do dano. Embargos opostos por possuidor de unidade inserida em condomínio irregular. Preclusão. Inexistência. Prova de posse de aquisição de direitos aquisitivo não levados a registro. Procedência dos embargos. Súmula nº 84, do stj. Manutenção. Alegação de obrigação...
...PROCEDÊNCIA. DOS EMBARGOS. SÚMULA Nº 84, DO STJ. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ...de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347"/1985, o que não se constata na hipótese em apreço. 5. Recursos de apela\xC3"... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...2. Conforme a. Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o. reexame do conjunto ...Confirmação de Voto. Inteiro Teor do Acórdão - Página 347" de 441. 23/03/2021. SEGUNDA TURMA. HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ. CONFIRMA\xC3"... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...Nesse sentido, a Súmula nº 18 do Superior Tribunal de Justiça diz que: “A sentença concessiva ...(STJ – HC 200600564014 – (56196 SC) – 5ª T – p. 347) . Mirabete defendia que: 998 998 MIRABETE, Júlio Frabbrini. Código ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Entendimento dominante ratificado pela Súmula nº 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da ...347 A Súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal trata do delito putativo por ...
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Acordao N° 1709121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Produção antecipada de provas. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Competência absoluta. Preliminar suscitada de ofício. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o re nº 1. 101. 937 (tema 1075),...
...16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a. imposição de limites territoriais da sentença ...489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi. editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) anos, ... -
Acordao N° 1437840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública. Correção monetária. Cedúla de crédito rural. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Artigos 53, iii, ?a?; 64 e 65 do código de processo civil. Súmulas 33, stj e 23, tjdft. Decisão reformada. 1. O exercício do direito individual disposto no...
...artigo 21 da Lei nº 7.347/85 e artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor, além das demais ...ofício (CPC, artigos 64 e 65; Súmula 33/STJ; Súmula 23/TJDFT). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ... -
Acórdão nº 50084044220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. "A força vinculativa do ato decisório, em sede de execução penal, subordina-se à cláusula rebus sic standibus, é dizer, está atrelada à manutenção dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de...
... (STJ), a seu turno, consolidando sua jurisprudência ao editar a Súmula n. 439, admitiu a realização de exame criminológico no âmbito da ...347, que qualificou o sistema prisional brasileiro como "Estado de Coisas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0124903-46.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA IDADE DO APENADO (PESSOA IDOSA). 1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução manejado pela Defesa de Gilberto Bustamante em razão da Decisão proferida em 06/04/2020 e oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que INDEFERIU o pleito de concessão de prisão domiciliar ao apenado, pessoa idosa,...
...em analogia ao disposto na Súmula Vinculante n.º 56 do STF e em. observância à Recomendação CNJ n.º ...Ressalto, por pertinente, que o STF, na ADPF 347, por maioria, negou. referendo à medida cautelar deferida pelo Ministro ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y1bdd{bottom:346.858089px;}.y13fe{bottom:346.883874px;}.yebd{bottom:347...Nesse caso, a proposta de súmula será de iniciativa de conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos ...
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Decisão Monocrática Nº 0002390-10.2014.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 13-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0002390-10.2014.8.24.0033/50002, de Itajaí Embargante : Jeferson TinelliAdvogado : Everton Jorge Waltrick da Silva (OAB: 26775/SC)Embargado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAJeferson Tinelli opôs embargos de declaração em...
..., que inadmitiu o recurso especial por ele interposto com base na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em razão do descumprimento ...347). Alegou, assim, ter havido omissão na decisão, porque não houve ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... não pode servir mais de uma vez no julgamento do mesmo réu: Súmula nº 206 do STF. Vide art. 607, § 3º, deste código, aplicável à ... . José Frederico Marques 347 apresenta a seguinte lição: . No processo penal do júri, pode o ...
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Acordao N° 1643520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Competência absoluta. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o re nº 1. 101. 937 (tema 1075), sob a sistemática da repercussão geral, declarou a...
...16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a. imposição de limites territoriais da sentença ...489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi. editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) anos, ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO NEGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.
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Acordao N° 1658387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Competência absoluta. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o re nº 1. 101. 937 (tema 1075), sob a sistemática da repercussão geral, declarou a...
...16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a. imposição de limites territoriais da sentença ...489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi. editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) anos, ... -
Acordao N° 1658387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Competência absoluta. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o re nº 1. 101. 937 (tema 1075), sob a sistemática da repercussão geral, declarou a...
...16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a. imposição de limites territoriais da sentença ...489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi. editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) anos, ... -
Acordao N° 1662351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Cumprimento individual. Ação civil pública. Cédula rural. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Competência absoluta. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar o re nº 1. 101. 937 (tema 1075), sob a sistemática da repercussão geral, declarou a...
...16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a. imposição de limites territoriais da sentença ...489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi. editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) anos, ... -
Acordao N° 1744721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Liquidação individual de sentença. Ação civil pública. Cédula rural. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Foro do domicílio do consumidor. Pessoa jurídica. Agência. Local do contrato. Local do cumprimento da obrigação. Foro aleatório. Vedação. 1. O supremo
...16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a. imposição de limites territoriais da sentença ...489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi. editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) anos, ... -
Acordao N° 1738287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Liquidação individual de sentença. Ação civil pública. Cédula rural. Repercussão geral. Tema 1075 do stf. Julgamento. Competência. Ação processada na justiça federal. Relação de consumo. Foro do domicílio do consumidor. Pessoa jurídica. Agência. Local do contrato. Local do cumprimento da obrigação. Foro aleatório. Proibição. 1. O...
...16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a. imposição de limites territoriais da sentença ...489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi. editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) anos, ... -
Direitos individuais e coletivos
... especiais que lhe são concernentes, de modo que, nos termos da súmula 629, do STF, “a impetração de mandado de segurança coletivo por ...274. . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 347 . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 347 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
...Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR. Sessão : 19/08/2021 10:00. Súmula. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso ... -
Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
..., o ilustre Ministro Relator aplicou o entendimento consolidado na Súmula 691 desta Corte, entendendo que o writ não seria cabível para reapreciar ... por mais de uma vez por esta Corte, como ocorreu no julgamento da ADPF 347 (estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro), ...
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Acórdão nº 0001428-87.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA A INSCULPIDA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE QUE A CAUSA DE REDUÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, SEJA APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO. INALBERGAMENTO. APELO IMPROVIDO. O recurso é próprio,
...( TJSP, Ap. Crim.nº 20.239; RT 584/347, RT 675/406; TJDF, Ap. Crim. Nº 9073). Cumpre registrar que o simples ...impedimento da Súmula 231 do STJ. Inexistiu agravantes a serem. consideradas e seguida aplicou ... -
Decisão monocrática nº 2016.04367626-39 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 31-10-2016
SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0150138-26.2016.8.14.0301 SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM RELATOR: DES. LEONARDODE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. I - A HIPÓTESE EM EXAME, ENCONTRA-SE PACIFICADANESTA E. CORTE TJPA E...
...CORTE. TJPA E DISCIPLINADA PELA SÚMULA DO STJ Nº 235, QUE. EXPLICITA: . “A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO ...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. OFENSA AOS ARTS. 290, 292, 347, I, E 348, TODOS DO CC. CONCLUSÃO. DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE OS ... -
Acordao N° 1348553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão. Suspensão do processo. Recurso extraordinário n. 626. 307, resp n. 1. 438. 263/sp e re n. 1. 101. 937/sp. Não cabimento. Legitimidade ativa. Recurso especial n. 1. 391. 198. Aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989. Supressão de instância. Correção monetária.
...questão alusiva à constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e, em abril de 2020, o Ministro. Alexandre de Moraes, Relator do RE, ...517 da. súmula de jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, cabível a ... -
Acórdão Nº 0008603-75.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-01-2023
Agravo interno crime. “Operação Networking”. Crimes de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13), fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93), falsidade documental (art. 298 do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP), sonegação de documento (art. 314 do CP) e inovar artificiosamente o estado de coisa com fim de induzir a erro juiz ou perito (art. 347 do CP). Questão de...
...COM FIM DE INDUZIR A ERRO JUIZ OU PERITO (ART. 347 DO CP). . ALEGADO ERRO DE. QUESTÃO DE ORDEM. DISTRIBUIÇÃO. ARGUIDO ...CAUTELAR DE SEQUESTRO. AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. ...