sumula 347 do stj
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Acórdão nº 0034083-15.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... CRIMINAL - FURTO SIMPLES E QUALIFICADO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SÚMULA 347 DO STJ - REJEITADA - ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE ATESTE A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010979-21.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
AÇÕES DE HABEAS CORPUS SIMULTÂNEAS. PACIENTES CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (WELINGTON), E 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA (FELIPE), AMBOS NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO...
... SENTENÇA CONDENATÓRIA: 2) O JULGAMENTO ... DA ADPF 347/2020-DF QUE VABILIZARIA A ... SOLTURA DE PRESOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE ... constitucional da presunção de inocência (Súmula 09 do E ... STJ), de outro lado hoje não mais se concebe, a custódia, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016281-31.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
AÇÕES DE HABEAS CORPUS SIMULTÂNEAS. PACIENTES CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (WELINGTON), E 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA (FELIPE), AMBOS NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO...
... SENTENÇA CONDENATÓRIA: 2) O JULGAMENTO ... DA ADPF 347/2020-DF QUE VABILIZARIA A ... SOLTURA DE PRESOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE ... constitucional da presunção de inocência (Súmula 09 do E ... STJ), de outro lado hoje não mais se concebe, a custódia, ... -
Acórdão Nº 0000461-53.2022.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... recorrer em liberdade, nos termos da Súmula nº 347 do STJ. EXPEÇA-SE o ... competente alvará de soltura, ...
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Acórdãos nº 0047153-10.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... ;}.y276{bottom:345.866667pt;}.y2bb{bottom:346.346667pt;}.y33f{bottom:347 ... DESNECESSIDADE QUANTO À DATA DA AUDIÊNCIA. SÚMULA 273/STJ. INVERSÃO DA ORDEM PARA OITIVA DE ...
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Acórdãos nº 0030464-51.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ;}.y11b{bottom:344.919732px;}.yd6{bottom:345.864430px;}.yf3{bottom:347 ... ão criminal o mesmo entendimento constante da súmula n. 343 do Supremo: 'Não cabe ação rescisória, por ofensa a ...
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Decisão Monocrática Nº 0001158-26.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... Inteligência da súmula n° 347 do STJ. PARECER PELO ... IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO ...
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Acórdão Nº 0013083-96.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
... ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO ... ós o trânsito em julgado da sentença, nos termos dos artigos 336 e 347, ambos do Código de Processo Penal:Art. 336. O dinheiro ou objetos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS JUROS ... v. Art. 35, § 1º, da Lei 818/1949 ... v. Lei 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública ... v. Arts. 81 e 82 do CDC ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a...
... FUNDAMENTOS ... AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA ... 347 e-STJ). Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051112-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de tráfico e associação. Writ que sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão, pela demora na realização da audiência de custódia, pelo emprego de algemas durante à aludida audiência, pelas agressões físicas relatadas pelo Paciente e pela inidoneidade de fundamentação do decreto prisional, diante da ausência dos...
... através de liminar concedida no âmbito da ADPF 347"/DF, ... que impôs a observância obrigatória das audiências de ... cust\xC3" ... configura ofensa à Súmula Vinculante nº 11 do STF, desde ... que devidamente justificado pela ... -
Acórdãos nº 0234645-87.2011.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... , sem efeito, a deserção do apelante, com fundamento na súmula 347 do Colendo Superior Tribunal de Justiça “ o conhecimento de ...
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Acórdão nº 1.0392.06.001384-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2008
... , ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha editado a recente Súmula 347 do STJ, que dispõe que "o conhecimento de recurso de apelação do ...
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Acórdão nº 1.0414.05.012613-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2008
... Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha editado a recente Súmula 347 do STJ, que dispõe que "o conhecimento de recurso de apelação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012560220174058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801256-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS GALDINO e outros ADVOGADO: Edmundo Starling Loureiro Franca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS...
... Despachos/Portarias nº 351 de 23.09.2004, nº 256 de 13.12.2005, nº 347 de 23.09.2004 e nº 424 de 23.09.2004, que implicaram na anulação das ... Ora, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 647 que dispõe que " São imprescritíveis as ações indenizatórias ... -
Contratos bancários
... do título que a originou." Esta orientação foi consagrada na Súmula 258 do STJ (Ver comentários na Seção 5.2.2.3) ... O contrato de ... verbete nº 263 da Súmula do STJ, que consolidou esse entendimento: 347 ... Súmula 263: A cobrança antecipada do valor residual (VRG) ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL ... APDF 347 - MC ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... PERICULUM IN MORA ... INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 691/STF. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ... DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 5079417-04.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... 155, 4, IV; art. 157, 2, II e V, c/c 2-A, I; e art. 347, pargrafo nico,todos do Cdigo Penal,em razo dos seguintes fatos: 1 Dos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051481-36.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-09-2019
Habeas corpus. Conversão de APF em prisão preventiva. Imputação provisória do crime de furto Writ que sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão, frente à demora na realização da audiência de custódia, ao emprego de algemas durante à aludida audiência e à inidoneidade de fundamentação do decreto prisional, bem como a ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Mérito que se resolve
... através de liminar concedida no âmbito da ADPF ... 347/DF, que impôs a observância obrigatória das ... audiências de ... realização de audiência, que não configura ofensa à ... Súmula Vinculante nº 11 do STF, desde que devidamente ... justificado pela ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... Das providências preliminares e do saneamento ... Art. 347. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as ...
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Acordao N° 1314145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Agravo de instrumento. Execução contra a fazenda pública. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Tema 608 stj (resp 1. 347. 736/rs). Expedição de rpv. Impossibilidade. Art. 100, § 8º da cf. Súmula vinculante 47. 1. É impossível destacar da execução principal em rpv os honorários contratuais, uma vez que a permissão aplica-se apenas à execução de verba sucumbencial. Precedentes do stf e...
... TEMA 608 STJ (RESP ... 1.347.736/RS). EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 8º DA CF ... Acrescenta que a Súmula Vinculante nº 47 veda ... expressamente o destaque dos honorários ... -
Processo nº 0017880-10.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... 347 parágrafo ... processual). ... indevida na marcha processual. ... A mitigação da Súmula 52 do STJ ...