sumula 348

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 76 deste Tribunal, é vedado o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT, inexistindo violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Apelo provido HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nºs 296 e da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte e do que dispõe o artigo 896, §

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI 7.551/77, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 11.327/96, 11.522/98 E 11.630/99. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu pela inconstitucionalidade de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. Evidenciada a inadimplência do empregador, o tomador de serviços, inclusive quando ente público integrante da administração indireta, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. Hipótese em que o contexto probatório evidencia prestação de trabalho nos moldes do art. 3º da CLT, afastando o caráter de autonomia alegado em contestação. Vínculo de emprego mantido. Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral só é devida quando cabalmente demonstrado que o empregado sofreu...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta,

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Permanecendo o empregado em área de risco, de forma habitual, em situação de exposição intermitente a redes de energia elétrica, faz jus ao adicional de periculosidade devido aos empregados que trabalhem próximos a sistemas elétricos de potência, energizados ou desenergizados, com possibilidade de energização acidental. Recurso da reclamada desprovido. PLUS...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. As horas extras habitualmente prestadas levam à invalidade do regime compensatório semanal, pela incidência do entendimento da Súmula nº 85, IV, do TST. Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA 438 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. SÚMULA 126 DO TST - HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90 DO TST - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. Não configura cerceamento do direito à produção de prova o indeferimento de prova oral quando há nos autos elementos suficientes para a solução da lide. Recurso ordinário da reclamante desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que a autora não produziu

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral só

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso provido. RECURSO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...

METALÚRGICA VOGUE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O AVISO PRÉVIO. O TST uniformizou sua jurisprudência através da Súmula n.º 348, segundo a qual não é válida a concessão de aviso prévio na fluência de período de garantia de emprego, " ante a incompatibilidade dos dois institutos". Nesse contexto, é irrelevante o fato de que na ocasião...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 6, item VIII, e 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, caput, da Constituição...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Constatada possível divergência à Súmula 294 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O entendimento do Regional de que é aplicável a prescrição parcial,

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA PRÉ-ASSINALADAS. INVERACIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIOS. PROVA ORAL. COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA PELO RECLAMANTE. No acórdão recorrido, o Regional deferiu o pagamento de horas extras, ao fundamento de que as folhas individuais de presença apresentadas pelo reclamado -não se prestam para provar a jornada efetivamente prestada pelo autor....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX E 5°, XXXV, LIV E LV, DA CR. Como o acórdão encontra-se suficientemente fundamentado em relação às questões sobre as quais o Regional foi instado a manifestar-se, inexiste a nulidade alegada e, por conseqüência, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Impossível...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX S.A. COISA JULGADA. ação coletiva. A presente demanda não encontra correlação com a demanda indicada pela parte, em que o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública a fim de coibir a terceirização das atividades fim da agravante. Com efeito, discute-se nos autos o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NA OJ 244/SBDI-1/TST. 2) HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) MULTA NORMATIVA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. OJs 304, 305 E 348 TODAS DA SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por Meio Da Qual Pretendeu O Autor a Declaração de Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Bem como O Recebimento de Indenização Pelos Danos Material e Moral, Em Razão Do Atraso Na Entrega Do Imóvel, Objeto Do Contrato de Promessa de Compra e Venda, Firmado Com a Primeira Ré. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido, Em Relação À...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONSTATADA . Embargos de declaração providos para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, nos termos da Súmula 219, I, e OJ 348 da SBDI-1, todas do TST. Já no que se refere ao...

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