sumula 43 e 148 do stj

nº 95.01.10113-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Agosto de 2001
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - SÚMULA N. 260/TFR - SÚMULA N. 21 DO TRF- 1ª REGIÃO - TERMO FINAL DE EFICÁCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTARQUIA FEDERAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS N. 43 E 148 DO STJ. 1. Segundo enuncia a Súmula n. 21 desta Corte, a revisão dos benefícios previdenciários, consoante o critério

... ário do autor segundo critério da Súmula n. 260 do ex-TFR, pagando-lhe todas as ... , uma vez que, após a edição da Súmula 148 do STJ, aquela egrégia Corte vem decidindo que ...
nº 2000.38.00.040933-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 - PERDA DE OBJETO AFASTADA - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUSTAS - PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE. 1. Jurisprudência iterativa desta Corte consolidou o entendimento de que é...

... desde o momento em que se tornou devido"), e, 43 e 148 do STJ, tal como determinado pela ... apenas, nos termos do verbete nº 85 da Súmula do Colendo STJ, as parcelas anteriores ao ...
nº 92.01.29674-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Octubre de 1998
I - A simples alegação de que o INSS já realizou o comando do art. 58 do ADCT, não impede a revisão judicial dos cálculos dos benefícios previdenciários.II - O critério de revisão de benefício, como previsto na Súmula nº 260, do extinto TFR, findo a 5 de abril de 1989.III - A atualização monetária calcula-se com atenção às Súmulas 43 e 148 do STJ, afastado o critério fixado pela...
nº 90.01.15132-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Agosto de 1999
I. A aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, que finda em 5.4.89, deve ser aplicada em sua exata inteligência.II. Indevida a chamada URP de feveriro de 1989.III. A correção monetária, na hipótese, não se rege pela Súmula 71 do extinto TFR e sim pelos critérios das Súmulas 43 e 148 do STJ.IV. A verba honorária, consoante a jurisprudência, é fixada em 10% do valor da condenação.V. Apelo...
nº 1998.01.00.000888-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Diciembre de 2001
PREVIDENCIÁRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - GRATIFICAÇÕES NATALINAS DE 1988 E 1989 - ART. 201, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO- APLICABILIDADE - SÚMULA Nº 23 DO TRF/1ª REG - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTERRUPÇÃO - SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1. Não há que se falar em carência de ação por falta de postulação administrativa quando o INSS contesta a ação no mérito. 2. Embora tenha sido ajuizada a

... seguinte entendimento, consubstanciado na Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado ... ção monetária, nos termos da Súmula nº 148 do STJ, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ... ÁRIA - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS 43 E 148 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1 ...
nº 1998.01.00.016741-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, INC. V, DA CF/88. ART. 139, DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. LAUDO MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.213, de 24.7.1991, adotou expressamente a denominação "renda mensal vitalícia", dispondo...

... ação, deverá incidir na forma das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ... a partir da data do efetivo prejuízo") e 148 ("Os débitos relativos a benefício ... ão incidir a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ: "Os juros de mora, nas ações ...
Acórdão nº 2000.40.00.003271-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Octubre de 2005
PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA POR LAUDO OFICIAL - QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA - NÃO QUESTIONAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - TUTELA ANTECIPADA. 1. Comprovado, mediante laudo pericial oficial, que a autora permanece incapaz temporariamente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. A qualidade de...

... de cada prestação mensal vencida (Súmula n° 19 - TRF 1ª Região) e juros moratórios ... prevista nesta Lei e nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ, qual seja, a partir do vencimento ...
nº 1998.01.00.067935-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA AO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - ARTS. 29, § 2º, E 33 DA LEI Nº 8.213/91 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94. INCONSTITUCIONALIDADE, À LUZ DO ART. 202 DA CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. "O art. 29, § 2º, da Lei nº 8.2

... , o autor, pretendido "ver ressuscitada a Súmula 260 do antigo TFR, já em desuso" ... Aduziu, ... de cada parcela, nos termos das Súmulas nºs 43 e 148 do STJ) ... 4. Em relação aos ...
Acórdão nº 1998.01.00.067935-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA AO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - ARTS. 29, § 2º, E 33 DA LEI Nº 8.213/91 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94. INCONSTITUCIONALIDADE, À LUZ DO ART. 202 DA CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. "O art. 29, § 2º, da Lei nº 8.2

... , o autor, pretendido "ver ressuscitada a Súmula 260 do antigo TFR, já em desuso" ... Aduziu, ... de cada parcela, nos termos das Súmulas nºs 43 e 148 do STJ) ... 4. Em relação aos ...
nº 96.01.49759-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEGUNDO GRUPO. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 144 DA LEI 8.213/91 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. NÃO AUTO- APLICABILIDADE DO ART. 202, DA CF/88. SÚMULA 13 DO TRF. CANCELADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. 1. O benefício objeto da...

... de salários mínimos e a aplicação da Súmula 260, do extinto TFR, com a finalidade de ... 13 desta Corte, por discrepante com a Súmula 148 do Egrégio STJ (Revisão da Jurisprudência ... correção monetária, na forma das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ...
nº 1998.01.00.026019-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO PRO MISERO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, DA CF/88. ARTS. 20 E 21, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. MAIOR DE 70 ANOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PERÍCIA MÉDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A sentença...

... , no que pertinente à verba honorária, a Súmula ... ão monetária seja feita na forma das Súmulas 43 ... ária seja feita na forma das Súmulas 43 e 148 ...
nº 1997.01.00.046015-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Febrero de 2005
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94. ÍNDICE INTEGRAL DO IRSM (NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994). LIMITAÇÃO AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA AO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO - ARTS. 29, § 2º, E 33 DA LEI Nº 8.213/91 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94....

... ÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SÚMULA N. 260 DO EX-TFR - DESTINATÁRIOS - EFICÁCIA - ... de cada parcela, nos termos das Súmulas nºs 43 e 148 do STJ) ... 7. Em relação aos ...
nº 1998.01.00.001335-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. RENDA MENSAL INICIAL. LEI 6.423/77. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A prescrição, segundo jurisprudência pacífica nesta Corte Regional, alcança apenas as prestações devidas referentes ao...

... juros e correção monetária na forma da Súmula 71 do extinto TFR e da Lei 6.899/81 ... O pedido ... 148 do STJ à correção monetária dos valores ... correção monetária, a teor das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ...
nº 1999.01.00.022300-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2002
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO DA RÉ, ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL, (LEI 8.731, PUBLICADA EM 17/11/93) ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, INTEGRANTE DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO...

... dos autores contraria o disposto na Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, bem como, o ... (Súmula n.º 19 deste Tribunal e Súmulas nºs 43 e 148, do STJ ... Forte nestas razões: ... - ...
nº 2001.34.00.026003-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - LEI N.nº 8.880/94 - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE VINDICADO - COMPENSAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. 1. É a parte legítima o sindicato que, propondo em favor de seus filiados ação de rito ordinário visando à percepção do reajuste de 3,17% comprova sua existência legal, as relações

... desde o momento em que se tornou devido"), e, 43 e 148 do STJ ... Os juros de mora, por sua vez, ...
nº 1998.38.00.005046-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Junio de 2001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS N.ºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO E PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. 1 - A edição da Medida Provisória nº. 1.704/98 não acarretou a extinção da obrigaç

... 148/155, alegando: a)prescrição qüinqüenal do ... do vencimento de cada parcela (Súmulas nºs 43 e 148, do STJ), não prosperando a insurgência ... que aplica- se à espécie o enunciado da Súmula" n.º 106/STJ, que transcrevo: ... \"Proposta a aç\xC3" ...
Acórdão nº 96.01.39663-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Noviembre de 2005
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 5.10.88 E 4.4.91. ART. 144, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NECESSÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DA RMI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA: ORTN/OTN. SUBSTITUIÇÃO DA OTN PELA BTN. CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SÚMULA 260 DO EX- TRF. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICE

... do salário mínimo, nos termos da Súmula 260/TFR, pagando-lhe as diferenças acrescidas de ... forma prevista nesse diploma legal (Súmula 148/STJ), a partir da data de vencimento de cada ela (Súmula 43/STJ), dado o caráter alimentar da prestação. E ...
Acórdão nº 2006/0195886-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os...

... 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos ... 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência ... Súmula 136/STJ) ... 4. Recurso especial a que se nega ...
Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais",...

... 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos ... 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência ... à incidência do imposto de renda", a súmula 215/STJ se refere não apenas a "pagamentos ...
nº 93.01.25863-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2004
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201, §§ 5º E 6º, DA CF. DIFERENÇAS DECORRENTES DO SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO DE 1989. HONORÁRIOS SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148/STJ. 1. A Lei Fundamental de 1988 estabeleceu que "nenhum benefício que substitua o...

... , tenho presente a posição pacificada na Súmula nº 23 desta Corte: "São auto-aplicáveis as ... monetariamente nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ e os juros de mora de 1% ao mês ...
Acórdão nº 2005/0154877-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim...

... 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos ... 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência ... Súmula 136/STJ) ... 5. Recurso especial a que se dá ...
nº 2003.43.00.001394-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 - INSTITUIDOR DA PENSÃO SERVIDOR DO INCRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA PRIMEIRA SEÇÃO NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A COMPENSAÇÃO ORDENADA, PELO STF, NO JULGAMENTO DOS EDROMS Nº 22.307-7-DF - PRESCRIÇÃO - TITULARIDADE DAS

... A prescrição alcançaria, assim, nos termos do verbete nº 85 da Súmula" do Colendo STJ, apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente \xC3" ... ção monetária desde o momento em que se tornou devido"), e, 43 e 148 do STJ ... Conforme nova orientação jurisprudencial do Superior ...
nº 2003.38.00.011015-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2004
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - COMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% - INCORPORAÇÃO AOS SOLDOS/PROVENTOS - LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 - JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA PRIMEIRA SEÇÃO NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A COMPENSAÇÃO ORDENADA, PELO STF, NO JULGAMENTO DOS EDROMS Nº 22.307-7-DF - RESSALVA DO PONTO DE VISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO DO RELATOR -...

... , assim, nos termos do verbete nº 85 da Súmula do Colendo STJ, apenas as parcelas anteriores ao ... desde o momento em que se tornou devido"), e, 43 e 148 do STJ ... Quanto às custas, nada a ...
nº 1997.32.00.001691-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SINDICATO - LEGITIMIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 - COMPENSAÇÃO - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS - JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUSTAS - PRECEDENTES DA CORTE. 1. A legitimidade do sindicato na espécie para, em juízo, propor ação, seja como...

... desde o momento em que se tornou devido"), e, 43 e 148 do STJ. A douta sentença não mencionou, ...
Acórdão nº 2000.01.00.101517-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2005
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 58 DO ADCT/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. 1. "O benefício previdenciário, concedido após o advento da CF/88, é regido pelo disposto na Lei 8.213/91, sem vinculação ao salário mínimo, sendo que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito nos termos dos arts. 28

... até 04/10/88) aplica-se o critério da súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, até ... com o critério estabelecido nas súmulas 43 e 148 do STJ. Os juros de mora incidem a partir ...