sumula 619 stf

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA IDÊNTICA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO (SÚMULA 619/STF). SUPERAÇÃO. VIABILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO ESTADUAL. PATENTE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA, TENTATIVA E ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recorrente não especificou de que modo ficaram...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. ART. 619 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL QUE SE LIMITA A PEDIR A MANUTENÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 284/STF E SÚMULA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 129, § 9º DO CP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. APELAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 284/STF. DELITO DO ART. 1º DA LEI N. 8.137/1993. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas no acórdão recorrido...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXPULSÃO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL APENAS APÓS A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO SUSCITADA. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO PROBATÓRIA.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ AO AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 155 DO CPP E 71 DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ APLICADA A PARTE DO RESP. AFRONTA AO ART. 225 DO CP (ANTIGA REDA&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO. ART. 619 DO CPP. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O fato de o Ministério Público estadual, nas razões dos embargos de...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: STATUS SUPRALEGAL. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Alteração da jurisprudência da Suprema Corte (Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 e Habeas Corpus 87.585 e 92.566)

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 599 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MAL ESPIRITUAL. INEFICÁCIA DA AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. VÍTIMA QUE, COAGIDA, EFETUOU O PAGAMENTO DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ...

HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: STATUS SUPRALEGAL. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se admite dilação probatória ou análise de fatos controvertidos em sede de...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL E SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS; ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINC&#x

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍ

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPOSTA OFENSA AO ART. 231 DO CPP. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 204 DO CPP. OITIVA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO SEM DANO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 284 DO STF....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 619/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Descumprida injustificadamente pelo depositário a ordem judicial para que apresente os bens sob sua guarda, torna-se perfeitamente cabível a decretação de sua prisão civil nos próprios autos da ação...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 284/STF. PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL CIVIL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 92, I, "A", DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO

HABEAS CORPUS. LEILOEIRO OFICIAL. RETENÇÃO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. - A prisão do leiloeiro oficial pode ser decretada no processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito. Súmula 619/STF. - O leiloeiro que, intimado pelo juízo, não entrega ao dono o valor arrecado no leilão,

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III E 619, AMBOS DO CPP. (I) FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (II) AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 402 E 564, IV, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. SÚMULA 619/STF. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS BENS PELO SÍNDICO. NECESSIDADE. SÚMULA 305/STJ. INAPLICABILIDADE. I - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica não revogou a possibilidade de se decretar a

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 129, § 4º E 121, § 2º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS E REVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. EXAURIMENTO DE VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 207...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSEQUENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AOS ARTS. 593, 619 E 620 DO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. PROCEDIMENTO DO ART. 384 DO CPP NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA NO SEGUNDO GRAU. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 453 DO STF. 1. Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal afastada, porquanto o tema alusivo à provid&