sumula 619 stf
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Acórdão Nº 45258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 56. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e ao aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição,...
... EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 56. ARTIGOS 619 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO cpp. SÚMULA 284/STF. CONDENAÇÃO PELOS CRIMESPREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86, NO ART. 7°, INCISO VII, DALEI N° 8.137/90 E NO ART. 299 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIADELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS NEGATIVAS....
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159,IV, DO RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.AGRAVO CONHECIDO. 3. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 4. SONEGAÇÃO DE MÍDIAS. INSURGÊNCIA CONTRAA SÚMULA 70/TJRJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS.FUNDAMENTAÇÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. ILEGALIDADE DAS PROVAS CONSIDERADAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO ABRANGÊNCIA NO CONCEITO DE DOMICÍLIO. PROVAS OBTIDAS EM FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA ... 386.266/SP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 619 DO CPP ...
- Súmula nº 619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 1984
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
... HOMICÍDIO ... TRÂNSITO. ... VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ... SÚMULA" 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, ... INCISO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0299665-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA S&
... RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... SÚMULA ... -
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. NULIDADERELATIVA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO E COMPROVAÇÃODE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 706/STF. VIOLAÇÃO DOART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MATÉRIA NÃOAPRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULAS 282 E 356/STF. PEDIDO DE EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA...
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Acórdão Nº 45804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 56. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e ao aclaramento do julgado,...
... EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 56. ARTIGOS 619 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO ... -
Acórdão nº 2016/0214242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. ... - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (II) - ... RECORRIDO ... ASSENTADO ... FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0192166-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DE OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP E 535 DO CPC. NÃO ... NULIDADE. ... FUNDAMENTOS ... REBATIDOS. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA QUE DEVE SER ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ...
... ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME ... -
Acórdão nº 1.0027.10.000738-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO PELA EXTINTA MINASCAIXA - AUTARQUIA ESTADUAL - EXTINÇÃO - BEM ADQUIRIDO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECRETO ESTADUAL 39.835/98 - SUB-ROGAÇÃO - BEM PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. Após a extinção da Minascaixa, autarquia estadual, seus direitos e obrigações...
... Nesse sentido dispe a Smula n 619, do STJ:"A ocupao indevida de bem pblico configura mera deteno, de ... -
Acórdão nº 2016/0190747-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FUNDAMENTO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. DECURSO...
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Acórdão nº 2016/0074223-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 619 DO CPP. ... IMPUGNAÇÃO ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ...
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Acórdão nº 2016/0092813-0 de T6 - SEXTA TURMA
... disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...
- Acórdão nº 2014/0080812-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0078449-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 619" do ... Código de Processo Penal ... 2. Na espécie, a \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELA PARTE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE A QUO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO
... SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO PERDIMENTO DO BEM. QUESTÃO ... DOS TRIBUTOS. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. ... 619 DO CPP. QUESTÕES FUNDAMENTADAMENTE APRECIADAS PELO ... -
Acórdão nº 2016/0158445-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 619 DO CPP. ... SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 14, II E 217-A, AMBOS DO CP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-98/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA - CRÉDITO FUTURO E INCERTO - DEPOSITÁRIO DESTITUÍDO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE, POR ATO DA ASSEMBLÉIA DA EXECUTADA, E ARRENDAMENTO DA EMPRESA À COOPERATIVA - INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 5º, LXVII, da Constituição Federal preceitua que não...
... se constituiu o encargo, independentemente de ação de depósito (Súmula nº 619 do STF), não assume conotação apenatória, mas, tão-somente, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACLARATÓRIOS NÃO ... CONHECIDOS. ...
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Acórdão nº 2014/0183635-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar...
... obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. ... muito menos à Súmula Vinculante n. 10 do STF, uma vez que ...