sumula 619 stf
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Acórdão nº 2007/0211661-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Inteligência da Súmula 619 do STF ... 2. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993 ... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ...
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Acórdão nº 2013/0257101-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RISTJ. SÚMULA N. 315/STJ. ...
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Acórdão nº 2014/0029767-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO...
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Acórdão nº 2011/0233077-0 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 619" DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ... OBSCURIDADE. DEFICIÊNCIA\xC2" NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2005/0089784-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula 619 do STF ('A prisão do depositário judicial pode ser decretada no ...
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Acórdão nº 2012/0244217-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DO ART. 619" DO CPP. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO COMO ... DEPOSITÁRIO \xC2" ... SÚMULA 284/STF. ORIGEM LÍCITA DOS ... IMPOSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº RHC 25786 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0035992-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 61 DO CP. TESE JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 387, III, E 619, AMBOS DO CPP. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO...
... disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ... -
Acórdão nº 2012/0267413-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊ
... ESPECIAL. CALÚNIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... FUNDAMENTOS ... SÚMULA" 7/STJ. ... 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... positivar a orientação jurisprudencial há tempos consolidada na Súmula 619/STF, acrescentando o § 3º ao art. 666 do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão nº 2015/0115209-4 de T6 - SEXTA TURMA
... GENÉRICA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. SÚMULA" 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ... ART. 413 DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula 619 do STF ("A prisão do depositário judicial pode ser decretada no ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0150630-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONDENAÇÃO. SÚMULA 284-STF ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 2364 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... APLICABILIDADE DA SÚMULA 182⁄STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 382 DO CPP. AUSÊNCIA DE AMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282 E 356⁄STF. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 619/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
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Acórdão nº 2008/0144499-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 197 DO CPP. CONFISSÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRONÚNCIA. INDÍCIOS. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - Não viola o art. 619 do CPP o acórdão que, ao julgar os embargos de declaração, repete as razões que fundamentaram o acórdão embargado se nele a matéria alegada omissa...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 197 DO CPP. CONFISSÃO. SÚMULA 284 DO STF ... - Acórdão nº HC 130443 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1265608 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no HC 180892 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. SÚMULA 691⁄STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2006/0064018-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP INEXISTENTE. BEM FUNGÍVEL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE O INDÉBITA. AUTORIA. SÚMULA 07 DESTA CORTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ART. 273, § 1º-B, I E V DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DOCPP. SÚMULA 284/STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.REDUTOR. PREJUDICADO.1. Incide a Súmula 284/STF no que tange à alegada violação ao art.619 do Código de Processo Penal, haja vista a ausência defundamentação concreta nas razões recursais acerca do...
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Acórdão nº 2006/0113099-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 159 E 619, AMBOS DO ...
- Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA