sumula 7 stj

343750 resultados para sumula 7 stj

  • Classificação vLex
  • Súmula nº 7 de CE - CORTE ESPECIAL, 28 de Junho de 1990
  • Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 334 DO CP. ART. 10 DA LC N. 105/2001. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESES RECURSAIS REFERENTES A ESSES DELITOS PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL DE ALEXANDRE MEDEIROS RABELO. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. NULIDADE. INDEFERIMENTO. ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO 3.048/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DE...

  • Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO. REFORMA QUE ALTERAM CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DE IMÓVEL TOMBADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ESFERA CIVIL. INDEPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C

  • Acórdão nº 2009/0183691-2 de T4 - QUARTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Inviável o recurso

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1457413 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A análise da desprorpocionalidade do...

    ...OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.

    ...SÚMULA 7⁄STJ. . 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DURAÇÃO DO PROCESSO JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A delonga na marcha processual foi justificada pelo acórdão...

  • Acórdão nº 2012/0089284-0 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PARECER TÉCNICO. APRESENTAÇÃO. PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Como destinatário final da prova, cabe ao...

  • Acórdão nº 2014/0323957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE.

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CULPA...

  • Acórdão nº 2016/0123855-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTREGA DE IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. INDENIZAÇÃO. TERMO FINAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/ST

  • Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada ...

  • Acórdão nº 2016/0116032-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI .880/1994 PARA CONVERSÃO DA URV. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 535, I e II, do

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Fevereiro de 2018

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....

  • Acórdão nº 2013/0151689-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ANESTESIOLOGISTA. CULPA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAL E MATERIAL. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem indicado adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.584, § 3º, DO CC/2002. INTERESSE DA PROLE. SUPERVISÃO. DIREITO DE VISITAS.. IMPLEMENTAÇÃO. CONVIVÊNCIA COM O GENITOR. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO PARENTAL. PRECLUSÃO. 1. A implementação da guarda compartilhada não se ...

  • Acórdão nº 2016/0112533-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO E DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegaç

  • Acórdão nº 2016/0015286-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IPTU. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA ...

  • Acórdão nº 2016/0086327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AOS ARTS. 168 E 458 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU DA MULTA DIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS....

  • Acórdão nº 2016/0274093-5 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual afastou a

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não superam o juízo de admissibilidade meras alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF). 2. Não compete ao STJ...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E SUA EXTENSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Na hipótese, a análise da ocorrência ou não de ato ilícito e, consequentemente, do preenchimento dos ...

  • Acórdão nº 2015/0143381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A FALTA DE EVIDÊNCIAS DO COMETIMENTO DO ATO ÍMPROBO PELO RÉU. REVISÃO ACERCA DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta ...