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Súmula nº 699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EM PROCESSO PENAL, É DE CINCO DIAS, DE ACORDO COM A LEI 8038/1990, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO A RESPEITO NAS ALTERAÇÕES DA LEI 8950/1994 AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação: DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. I...
- Súmula nº 729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2003
- Súmula nº 652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
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Súmula nº 668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação: DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/1...
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Súmula nº 730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2003
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de Publicação: DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/...
- Súmula nº 718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Súmula nº 686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
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Súmula nº 702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITOS RESTRINGE-SE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CABERÁ AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação: DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/200...
- Súmula nº 719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Súmula nº 732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2003
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Súmula nº 655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 100, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO, EM FAVOR DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, LIMITANDO-SE A ISENTÁ-LOS DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DE OUTRA NATUREZA. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação: DJ de 9/...
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Súmula nº 671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS TRABALHADORES EM GERAL TÊM DIREITO, NO QUE CONCERNE À URP DE ABRIL/MAIO DE 1988, APENAS AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS PERTINENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 24/09/
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Súmula nº 687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
INAPLICABILIDADE, CRITÉRIO, EQUIVALÊNCIA SALARIAL, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PRESTAÇÃO CONTINUADA, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, VIGÊNCIA,CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI ORDINÁRIA, REVISÃO, VALOR, BENEFÍCIO. Precedentes: RE 145895
- Súmula nº 733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2003
- Súmula nº 622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Súmula nº 705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Súmula nº 640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Súmula nº 624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Súmula nº 641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Súmula nº 659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Súmula nº 675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Súmula nº 661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Súmula nº 693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Súmula nº 629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Súmula nº 645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003