súmula tst micro empresa
14405 resultados para súmula tst micro empresa
-
Audiência
... , em tese, por ação rescisória (TST, Súmula" n. 259), salvo para a Previdência Social quanto \xC3" ... ao “empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou ... por preposto não empregado também para o micro ou pequeno empresário, como se depreende da ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , a qual traz o conceito de radialista, de empresa de radiofusão, as atividades abrangidas, os ... ão aos danos causados por menores no uso do micro-fone, a responsabilidade civil é inteiramente ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100090-41.2017.5.01.0010)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O contrato celebrado entre as reclamadas não se refere ao contrato de empreitada a que alude a...
... SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE ... empresa construtora ou incorporadora." ... não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas ... , ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1606-04.2014.5.03.0054)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... empresa construtora ou incorporadora". Assim, no caso, a ... contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula ... DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11253-90.2014.5.15.0150)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em
... pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente ... nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV, do C. TST. Assim, ... inviável ... empresa dedicada à construção civil ou incorporação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 43-09.2015.5.03.0096) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 SBDI-1/TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/SBDI-1, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...
... , salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Com efeito, ... TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, ... compreende igualmente ... OJ 191 da SDI- 1 do TST, mas sim pela Súmula 331 do TST ... A propósito, este ... -
Decisão da Presidência nº 918367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF ... MERA INTERPRETAÇÃO E ... ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à ... (a/S) : Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae ... adv.(a/S) : ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10730-20.2014.5.15.0137) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. TÍPICO CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para...
... CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ... CONTRATO DE EMPREITADA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA" 126/TST ... \xC2" ... TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente ... -
Título X
... empresa faliu, seja porque inexistem bens penhoráveis ... número de empregados do país – nas micro e pequenas empresas – as relações são ... (abril/2017) foi convertida na Súmula nº 418 do TST as OJs 120 e 141 da SDI-2, na qual ...
-
Súmula 377
... Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do ... masculino, no sentido de pessoa que dirige um negócio, uma empresa, por indicação do proprietário ... A CLT/843, § 1º, confere a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11416-77.2015.5.15.0104) 17-10-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o contrato firmado entre as partes era de empreitada para a execução de serviços especializados de manutenção e montagem de caldeiras. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios...
... TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também ... no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora e que não há ... Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 990-26.2014.5.05.0134) 17-10-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A discussão dos autos trata-se da possibilidade de o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o contrato firmado entre as partes tinha...
... ção civil e que o dono da obra não é empresa construtora ou incorporadora ... O ... TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também ... Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... -
Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Comentada artigo por artigo
... ção hierarquizada, primordial, entre uma empresa “líder” e as demais coligadas. De forma ... direitos legalmente previstos por meio de súmula e outros enunciados de jurisprudência editados ... relação à distinção em relação às micro e pequenas empresas ( caput e § 1º). Nada ...
-
Propedêutica
... 5.°, incisos I e II). Acrescente-se a Súmula n. 267, do STF ... Com isto, concluímos a ... suspensivi-dade houver sido requerida por empresa que comprove a sua incapacidade econômica ou ... por empregado doméstico, ou “contra” micro ou pequeno empresário. Estabelece a Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000924-39.2016.5.06.0331), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DE OBRA. Tendo a segunda reclamada contratado empresa sem idoneidade financeira, justifica-se a responsabilidade subsidiária do dono da obra, no que tange ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empreiteiro, ainda que a litisconsorte não atue no ramo da construção civil, com amparo na aplicação analógica do art.455 da CLT, com...
... Tendo a segunda reclamada contratado empresa sem idoneidade financeira, justifica-se a ... ção do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST ". Alega que " não se trata ... TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1401-49.2013.5.15.0062) 13-12-2018
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA
... , salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Isso porque, ... TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente ... ção jurisprudencial consubstanciada na Súmula nº 331, IV, desta Corte para o efeito de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10669-84.2015.5.05.0661) 01-04-2020
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA (CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL). RESPONSABILIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E
... TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente ... ça, o que enseja o seu reconhecimento de empresa inidônea e incapaz financeiramente. Destarte, ... Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 270-54.2012.5.15.0036) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que se trata de contrato firmado entre os reclamados para a construção de creche no município do segundo reclamado, figurando o recorrente como dono da obra. O entendimento da...
... TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também ... no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora e que não há ... NOS TERMOS DA SÚMULA 331 DO C. TST, NÃO SENDO APLICÁVEL O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1207-81.2016.5.12.0012) 28-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PEDIDO DE NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O...
... JORNADA DE TRABALHO 12X36. SÚMULA" 444/TST. PEDIDO DE NULIDADE DO REGIME DE COMPENSA\xC3" ... , familiar e social do indivíduo nas micro e macrocomunidades em que convive, tornando ... regime de compensação instituído pela empresa é inválido pelos seguintes fundamentos: 1º) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000333-40.2016.5.06.0311), 23-10-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS E RETIFICAÇÃO DE CTPS. As anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado, incluindo a função ali consignada, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento referendado na Súmula 12/TST. Constatando-se que o autor não...
... Súmula 12/TST. Constatando-se que o autor não conseguiu ... ônibus e apenas, esporadicamente, micro-ônibus. Pede deferimento ... A reclamada em ... ção entre o que foi determinado pela empresa e o que foi anotado pelo obreiro; que também ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1663-88.2015.5.09.0872) 05-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA OJ 191/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...
... , salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". Recentemente, a ... ção de mão de obra (Súmula nº 331 do c. TST) ... E ... 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: ... I) A ... -
O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... ções sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... Alta Corte de Justiça Trabalhista possui súmula de jurisprudência específica 5 acerca da ... - Agentes Biológicos — Exposição a micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001264-70.2019.5.02.0363)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇ
... não se aplica a diretriz preconizada na Súmula" nº 331 do TST, mas ... sim a da Orienta\xC3" ... empresa construtora ou incorporadora, tampouco de típica ... pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10125-41.2015.5.15.0072) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-1 DO TST. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que se trata de contrato firmado entre os reclamados para a construção de creche no município do segundo reclamado, figurando o recorrente como dono da obra. O entendimento da Subseção I Especializada em...
... TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também ... no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora e que não há ... a incidência da hipótese prevista na Súmula nº 331 do C TST, cujo item IV dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80069-04.2020.5.07.0000)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 455 DA CLT - DECISÃO RESCINDENDA POSTERIOR À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR E ANTERIOR AO JULGAMENTO DO IRR-190-53.2015.5.03.0090 - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N° 83, I, DO TST E 343 DO STF.
... CONSTRUTORA DO NORDESTE LTDA., vindo esta empresa a ... disponibilizar o reclamante para ... , análoga à traçada no item IV da Súmula 331 do C.TST, em vista da atuação daquele ... pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente ...