sumula vinculante 13ª

RECURSO DE EMBARGOS DA CEF. ISONOMIA - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES. 1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de...

Ementa Suspensão de segurança. Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Alegada transgressão à vedação constitucional da prática do nepotismo (Súmula Vinculante nº 13/STF). Perda do cargo decretada unilateralmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Garantia da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º). Prerrogativa...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA. CONTRATAÇÕES DE PARENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 STF. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. Em nosso ordenamento jurídico impera a regra constitucional da exigência do concurso público para preenchimento de cargos e empregos públicos. Não obstante, esta regra foi...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA. CONTRATAÇÕES DE PARENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 STF. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. Em nosso ordenamento jurídico impera a regra constitucional da exigência do concurso público para preenchimento de cargos e empregos públicos. Não obstante, esta regra foi...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS REFERENTES À PRÁTICA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. NATUREZA POLÍTICA. FALTA DE RAZOABILIDADE E FINALIDADE ILÍCITA DAS NOMEAÇÕES NÃO COMPROVADAS. NEPOTISMO CRUZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO AJUSTE OU DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INOCORRÊNCIA. APELO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DOS ATOS DE NOMEAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. NEPOTISMO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU PROJEÇÃO FUNCIONAL ENTRE A SERVIDORA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. SERVIDOR COM VÍNCULO EFETIVO. CONFLITO DE INTERESSE CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O nepotismo subverte os valores que devem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA COMO INTERINA DA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO POR FAMILIAR. NEPOTISMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO REFERENTE À PRÁTICA DE NEPOTISMO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. CARACTERIZADA. ATO DE NOMEAÇÃO DO FILHO, SUBSCRITO PELO GENITOR, PARA CARGO DE CHEFE DE GABINETE. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO CONFIGURADO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CARACTERIZADO. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA.

EMENTA Reclamação ajuizada para garantir a observância da Súmula Vinculante nº 14. Alegado impedimento de acesso integral a todas as diligências referentes ao inquérito policial. Existência de diligências a serem cumpridas. Sigilo especial previsto na Lei nº 12.850/13. Ato reclamado em conformidade com o entendimento da Súmula Vinculante nº 14 do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - IMPETRANTE NOMEADO COMO DIRETOR DO PODER LEGISLATIVO - TIO DO IMPETRANTE NOMEADO COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (CARGO POLÍTICO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO) - CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NÃO É CONSIDERADO CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO PELO EGRÉGIO STF - OS ENVOLVIDOS OCUPAM CARGOS NO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - IMPETRANTE NOMEADO COMO DIRETOR DO PODER LEGISLATIVO - TIO DO IMPETRANTE NOMEADO COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (CARGO POLÍTICO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO) - CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NÃO É CONSIDERADO CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO PELO EGRÉGIO STF - OS ENVOLVIDOS OCUPAM CARGOS NO

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ILEGALIDADE DO ATO. DOLO GENÉRICO DO AGENTE. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/1992. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, mesmo antes da publicação da Súmula...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE N. 13 - SERVIDORAS DETENTORAS DE CARGOS EFETIVOS - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS CARGOS - EXCEÇÃO À SÚMULA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Consoante entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 12 / DF, aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DA MATA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES POLÍTICOS. CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO E DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DA MATA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES POLÍTICOS. CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO E DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - EXONERAÇÃO DA IMPETRANTE DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AFRONTA AO VERBETE CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 - IRMA QUE OCUPA O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - NEPOTISMO - CRITÉRIOS OBJETIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INOCORRENCIA - ILEGALIDADE CORROBORADA - COMPROVAÇÃO DO DIREITO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE PARENTES. SECRETARIAS MUNICIPAIS. SÚMULA VINCULANTE N.º 13. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE PARENTES. SECRETARIAS MUNICIPAIS. SÚMULA VINCULANTE N.º 13. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SERVIÇOS NOTARIAIS OU REGISTRAIS. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO PARA RESPONDER PROVISORIAMENTE PELO 12º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. VACANCIA DA SERVENTIA. OBITO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL INTERINAMENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA MORALIDADE. CONFIGURAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença que entendeu pela validade do contrato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MUNICÍPIO DE UBAPORANGA. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A AUTORIDADE QUE EFETIVOU A NOMEAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. APLICABILIDADE PARA CARGO POLÍTICO DIANTE DA COMPROVADA FRAUDE. IMPROBIDADE PRESENTE. SANÇÕES. APLICAÇÃO CORRETA. ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ACUSAÇÃO DE NEPOTISMO, COM VULNERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- SUSPENSÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO DE CINCO SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA- EXONERAÇÃO DE DOIS SERVIDORES- PERDA DE OBJETO PARCIAL- PREJUDICIALIDADE- RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA- DEMONSTRAÇÃO- CARGOS

Ementa: Direito Administrativo. Nepotismo. Município de Duque de Caxias. Ação Civil Pública Proposta Pelo Ministério Público. Procedência. Honorários Sucumbenciais. Descabimento. Ação Civil Pública Proposta Pelo Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Em Face Do Município de Duque de Caxias, de Washington Reis de Oliveira e de Antônio Batista Dos Santos, À Época Prefeito Municipal e...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIÁ. LEI MUNICIPAL Nº 1.888/2009 QUE ATRIBUI AO CARGO NATUREZA DE AGENTE POLÍTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS.13 E 165, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E ART. 37, II E XI DA CONSTITUIÇÃO DA...