modelo abertura inventário judicial
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...VII - Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII - Registro de Apuração do ... será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ...ARTIGO 46. A partir da abertura da sucessão e enquanto não for comunicada a ... do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ...d)Elaborar inventário das línguas faladas no Brasil. Responsável: ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ... vitórias significativas nessa luta, com abertura" de importantes arquivos estaduais sobre a repress\xC3"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3"... motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... a) os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, ... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ... na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, dentemente de inventário ou arrolamento, poder-se-ão habilitar para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... deverá ser comprovado até a abertura" da audiência e, não o sendo, o juiz procederá \xC3"... de execução e no processo de inventário. Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. ...na abertura da sessão. O ilustre advogado é testemunha de ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...Na oportunidade, colhi um inventário de acordos que estipulavam. sanções premiais ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. ARTIGO 9. O percentual admitido para ... ano-calendário, o Livro Registro de Inventário" de seus estoques, exigido pelo art. 2°, da Lei n\xC2"... de Rendimentos e Informações, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita ..., a fim de elaborar balanço de abertura e iniciar escrituração contábil. ARTIGO 20. Os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ...XIII – Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...Inventário, modelo 7; e. VIII – Registro de Apuração do ... será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, ... do Ministério Público a sua exibição judicial", sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço \xC3"...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ...1°). § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...modelo de gestão complexo através de ...ção Pública a submeter-se ao controle judicial e ao princípio da isonomia, pelo qual as leis ... da legalidade’, em decorrência da abertura a novos tipos normativos (além da lei em sentido ..., non si procede soltanto a un loro inventario, alla redazione di un catalogo destinato a ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ....441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e ...ções apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. . d) se houver .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...
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Relatório e Voto com número 5266273-93.2021.8.09.0141 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DISPENSA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão cinge-se em verificar a possibilidade de dispensa de instauração de procedimento de inventário para transmissão do único bem deixado pelo de cujus aos seus...
...DISPENSA DA ABERTURA DE. INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO ...judicial. 3. De modo a introduzir o tema, importante ...ano/modelo 2013/2014 a Maria Elizabethe Rezende Silva. 15. ... - Tributação na economia digital: limites e desafios
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Direito civil
...(tais como a falsificação de cheques, a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." . À luz do exposto, ...11.232/2005 (Reforma da Execução Judicial) institui, por meio do § 4º do art. 475-Q ... do início ou da ultimação do inventário. @@1ª ETAPA: Comunicabilidade de aquestos no ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... em defesa indireta de mérito, a abertura deste prazo não consiste em faculdade do juízo. ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... não serem indicados, em geral, no inventário", ainda que tenham certidão de nascimento com men\xC3"..., critérios para o reconhecimento (judicial ou voluntário); e, para os adotados, requisitos ... quem tenha sido concebido no momento da abertura da sucessão. Logo, aquele que foi concebido ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial. . COMENTÁRIOS . O caput do artigo expressa .... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...358 trata dos procedimentos quanto a abertura da audiência de instrução e julgamento, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a ... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ...I - Abertura ou alagamento de vias e logradouros públicos, ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
...539, § 1º ao 4º). . 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... valor constituirá título executivo judicial" (ver art. 552 do CPC). . 17.3.1 Modelo de petiç\xC3"..., arrecadação, arrolamento ou inventário (CPC, art. 674). 16 Não se deve confundir os ... a) Súmula 247: . O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... a ideia de que o Brasil teria adotado o modelo de saisine , segundo o qual, conforme dicção ..., de um lado, a obrigatoriedade do inventário e a ausência de responsabilidade patrimonial dos ... sucessórios por meio de uma decisão judicial, que irá proporcionar a transmissão dos bens. ... que a transmissão ocorre no momento da abertura da sucessão, independentemente de aceitação, ...