sumula vinculante 8 inss
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Acórdão, Processo nº 5008626-18.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO: DEOCLECIANO MARTINS SOARES ... Razão lhe assiste ... Nos termos da Súmula 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, o ... ção, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17 ... Ante o exposto, nego provimento à ... 8. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ...
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Acórdão, Processo nº 5004518-30.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-10-2022
... pela procedncia do pedido, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria por incapacidade ... 42 e seguintes da Lei n 8.213/91, pelo qual: ... "[ ... ] A aposentadoria ... expedio, dever ser observada a Smula Vinculante 17 ... Com relao aos honorrios advocatcios, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013283420184058500), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0801328-34.2018.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AGAMENON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Wesley Martello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTOS QUE VOLTARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DO TEMA 930. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AGAMENON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: ... 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 ... Súmula 111 do STJ ... 8. Remessa necessária e ... ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005796520194058311), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800579-65.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL BARBOSA DE SOUZA ... 115, §3°, da Lei n. 8.213/91 (incluído pela MP n. 780/2017, ... , em razão do óbice insculpido na Súmula 421 do STJ ... A respeito da matéria em ... precedente do STF, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, tendo esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... Pontua que, conforme a Súmula 603 do STJ, é vedado ao banco mutuante reter, em ... ível, recebendo seus proventos à cargo do INSS em agência da ré, conta corrente nº 00022393-3 ... Aludiu à força vinculante dos contratos e à impossibilidade de ... 115 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: ... Art. 115. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071550820174058000), 21-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO DE RESIDENTE E ESTAGIÁRIA NA CONDIÇÃO DE MÉDICA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União, INSS e o particular em face da sentença
... Apelações interpostas pela União, INSS e o particular em face da sentença proferida ... o abono de permanência com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 do STF ... Pugna pela reforma ... 57, da Lei nº 8.213/91 ... Também não merece acolhimento o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... do identificador nº 4058200.491637 (página 8) até o id. nº 4058200.497538 (página 4), uma ... econômica superveniente" nos termos da Súmula nº 336 do STJ. Ao final, pede o provimento do ... /SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004067820174058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000406-78.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELISABETE INOJOSA AGUIAR ADVOGADO: Emerson Davis Leonidas Gomes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... 168-A e 337-A, III, CP c/c art. 1°, I, da Lei 8.137/90, em concurso formal (art. 70, CP), por ... - Calçados e Epi S/A - deixou de repassar ao INSS contribuições descontadas dos empregados ... ário, com a satisfação dos termos da Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual " não se ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO ... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo ... previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço que a aplicação de astreintes ...
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Decisão da Presidência nº 23166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
RECLAMAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº INEXISTÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ... afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 8 ... A reclamante relata que, nos autos de ... Assevera que o próprio INSS aceitou o parcelamento apenas no período onde a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050869-58.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0050869-58.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: MARIA ANGÉLICA GUALDA DANTAS MORO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO PÚBLICO DE MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 8 : ... “[ ... ] Recorre-se, porque a lei ... 303 e 356, in verbis : ... Súmula n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO ... coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ... Como lembra Carlos Alberto Begalles 62 , o INSS possui legitimidade como terceiro para interpor ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II ... Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art ... pretendeu seu retorno ao serviço — Súmula TST n. 62 — TST ... — justa causa — art ... /15 — auto de infração — Súmula Vinculante n. 28 — STF — auto de infração — Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, fixando-lhe a pena privativa de 2 anos e ... em vista que esse tributo, assim como o INSS", era retido na fonte por aquela municipalidade, n\xC3" ... ção de procedibilidade mencionada pela Súmula Vinculante nº 24 do STF. Aliás, segundo as ... -
Acórdão, Processo nº 5909321-36.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-12-2019
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO: B. S. R. D. S ... REPRESENTANTE: ... O artigo 80 da Lei 8.213/91, que regulamenta o citado dispositivo ... expedio, dever ser observada a Smula Vinculante 17 ... Ante o exposto, no conheo da remessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110408820214058000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811040-88.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO JOSE MIRANDA GOMES ADVOGADO: Juvenal Oliveira Silva Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO JOSE MIRANDA GOMES ADVOGADO: ... , §3º, I, do NCPC e com observância da Súmula 111 do STJ ... Apela o ... 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma ... ém a carga de generalidade e efeito vinculante , tanto para os órgãos de Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109281320214058100), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0810928-13.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ADAUTO QUEIROZ DOS ANJOS ADVOGADO: Marcilio Lelis Prata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ADAUTO QUEIROZ DOS ANJOS ... 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015, a partir ... § 3º, l, do CPC), com a observância da Súmula nº 111 do STJ ... Apela o INSS impugnando a ... ém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração ... -
Acórdão, Processo nº 5001991-08.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) ... da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Loas) ... Juntados procuração e ... ósito do tema, confira-se ainda o teor da Súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização - TNU ... a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... aos segurados e no Artigo 1º, I, da Lei 8.137/90 em razão de sonegar contribuições ... ção previdenciária, aos cofres do INSS ou mesmo de apesar de descontados os valores dos ... 1º, I, da Lei 8137/90 - enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF, devendo ser mantida a ... -
Jurisdição e competência
... a Justiça especializada, nos termos da Súmula Vinculante n. 22 do STF. Destarte, não se aplica ... 8.112/90. O trabalhador ocupa cargo, cujo ... Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. Nesse caso, o trabalhador apenas deverá provar ...
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Acórdão, Processo nº 0000098-67.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-06-2022
... , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: KELLY CRISTINA JUGNI ... 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: ... "[ ... ] A aposentadoria por ... ós a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17 ... Devem ser descontados das ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... CONSTITUCIONAL ... 93, II, ... da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... acórdão recorrido, o que faz incidir a Súmula ... 284/STF, sobretudo porque a matéria está ... do precedente vinculante, não analisando a questão dos efeitos erga ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , “a execução é feita para atuação de uma ... Nesse sentido, é a Súmula" n. 259 do C. TST: “TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇ\xC3" ... fundamento Súmula do STF, simples ou vinculante, ou Súmula do TST, ou estar em conformidade com ... “1 – RECOLHIMENTOS DE INSS ORIUNDOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... sua prova, bastando a notícia da existência 8 ... Quanto ao tema, antes da promulgação ... Diante dos termos da Súmula n. 295 do TST 45 e sob uma perspectiva mais ... , expressado na criação da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do regime de ... a situação da entidade previdenciária (INSS), que sempre se beneficiou das decisões ...
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Acórdão Nº 0002091-13.2017.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelante(s): ... ANTENOR JOSE DE CAMPOS ... I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA SÚMULA ... 501 DO STF – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... 113/2021 (ART. 3º)(7) SÚMULA VINCULANTE 17 ... – DETERMINAR A INCIDÊNCIA QUANTO AOS ...