sumula vinculante conceito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 771-79.2014.5.09.0658) 08-02-2017
... Estando a decisão em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, não merece processamento o ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067927920214058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806792-79.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SANFARMA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO...
... Sem honorários (Súmula 512/STF) ... É o relatório ... Peço a ... mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da ... ém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... essa conclusão passou a integrar a Súmula Vinculante nº ... 31. Naquele caso, todavia, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08243693220194058100), 20-10-2020
PJE 0824369-32.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. RE 574.706. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar das impetrantes o pagamento do PIS e COFINS sobre o...
... Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 213 do STJ, segundo o qual "o mandado de ... de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e ... a aplicação do entendimento vinculante firmado no RE 574.706/PR também quanto a esse ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO SENADO FEDERAL E À SÚMULA" ... VINCULANTE. ATOS NORMATIVOS NÃO \xC2" INSERIDOS NO ... CONCEITO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 433-68.2015.5.06.0007)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF.
... serviços, por má aplicação da Súmula nº 331, III, e, no mérito, deu-lhe provimento ... Luiz Fux), com ... efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NATUREZA ALIMENTAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÃTICO E SIMILITUDE FÃTICA. AUSÊNCIA.1. Ação declaratória de inexistência de débito...
... ÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA ... DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, ... em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se ... -
A natureza das atividades de criação elencadas no art. 927 Do cpc/15
O presente artigo propõe-se a refletir sobre a natureza das atividades de criação contidas nas decisões elencadas no art. 927 do CPC/15 e suas possíveis consequências para a jurisdição constitucional brasileira, bem como sua função central na busca da separação entre a atividade jurisdicional tradicional (centrada principalmente na aplicação e só secundariamente na criação do direito) das...
... da jurisdição - 2.2 Inadequação do conceito tradicional de jurisdição para parte das ... jurisprudência , da jurisprudência vinculante , da súmula , da sumula vinculante , do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10771-04.2014.5.01.0031)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... política da causa e contrariedade à Súmula nº 422, III, do ... TST ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ... possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-21.2018.5.12.0038)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGFN) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
... encontrava óbice na Súmula nº 392 do STJ ... II ... conceito de transcendência política, prevista no art ... vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10666-91.2018.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE.
... GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST ... EFEITO VINCULANTE ... PROVIMENTO ... I. ... III. ... O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos ... -
Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.1. Em relação à prescrição, extrai-se do acórdão...
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Decisao Nº 8001789-19.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, 19-06-2020
... súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal ... conceito de súmula vinculante, a que se refere o inciso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210-91.2022.5.13.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA...
... imposta no dissídio coletivo, a teor da Súmula nº 51 do TST, c/c art. art. 468 da CLT ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ... possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1311-51.2010.5.09.0664) 18-12-2018
... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF ... da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: ... "é lícita a terceirização ou qualquer ... com habitualidade estão inseridos no conceito de "gratificações ajustadas". II ... A Corte ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode ... , o Plenário do STF aprovou a Súmula Vinculante 50, que reproduz exatamente o enunciado da ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 12183-97.2017.5.15.0152)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - A atribuição de...
... apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, ... de Recurso Repetitivo, com efeito vinculante, no julgamento do IRR- ... 3 - O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que ... -
Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... A título meramente exemplificativo, a Súmula n. 372, item I, do TST criou o direito à ... De se notar que a súmula vinculante torna essa ideia plenamente defensável, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190066420194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0819006-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA JMV LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
... º 12.973/2014 acerca da abrangência do conceito de receita bruta. Nesse sentido, aduz a ... de repercussão geral adquirem efeito vinculante, conforme se denota da leitura do seguinte aresto ... 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ), os valores recolhidos a maior, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1013-66.2019.5.10.0001)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPORAL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº
... APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ... possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452517-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORO EXTRAJUDICIAL. COMARCA DE BELO VALE. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. DESTITUIÇÃO DO OFICIAL INTERINO. FUNDAMENTO NO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBMISSÃO DOS OFICIAIS...
... em sentido amplo, no se enquadram no conceito de servidores pblicos stricto sensu. Desse modo, ... a incidncia do enunciado da smula vinculante n 13 do Supremo Tribunal Federal - que versa ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. PENHORA DE PRECENTUAL DE SALÁRIO. CABIMENTO....
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Ângulo pragmático: análise dos julgados no STJ e STF
... Encontramos seis súmulas no STJ e uma súmula vinculante no STF sobre o tema dos conflitos de ... RICARDO ANDERLE ... 4.2.3 Conceito civilista de serviço ... A discussão acerca ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054312520204058400), 08-06-2021
PJE 0805431-25.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706/PR. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária no caso dos autos, diante da...
... 170-A do CTN e Súmula 212 do STJ), na via administrativa, dos valores ... de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e ... a aplicação do entendimento vinculante firmado no RE 574.706/PR também quanto a esse ...