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Acórdão nº 2013/0355834-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VEÍCULO NA CONDIÇÃO DE AVARIADO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o...
... VEÍCULO NA CONDIÇÃO DE AVARIADO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO ... MORATÓRIOS. ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF ... 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de ... -
Acórdão nº 2016/0007136-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA DETERMINAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO PELO JUÍZO DE 1o. GRAU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CITAÇÃO DO
... JUÍZO DE 1o. GRAU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS ... 282 E 356 DO STF. CITAÇÃO DO DEVEDOR. ATRASO ATRIBUÍDO À ... RECORRENTE. ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0192357-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA POR IRMÃOS. DESTITUIÇÃO DA SÓCIA DO CARGO DE ADMINISTRADORA. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. DESRESPEITO AO QUÓRUM EXIGIDO PELO CONTRATO SOCIAL. REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO...
... CONTRATO SOCIAL. REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO ... CONTRATUAL. SUMULAS" 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO ... 1. Quanto à nulidade da deliberação que alterou os dispositivos do\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0106918-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE FAM E FÉRIAS NÃO GOZADAS POR EX-SERVIDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. CABIMENTO DO WRIT. NÃO...
... CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. CABIMENTO DO WRIT . NÃO ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... -
Acórdão nº 2016/0134107-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE O ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. O Tribunal de origem com amparo nos...
... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ... ANTE O ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ ... IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ... 1. O Tribunal de origem com amparo nos elementos de ... -
Acórdão nº 2016/0211781-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUISITOS LEGAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Falta de prequestionamento da matéria referente ao art. 70 do Código Civil, pois não foi...
... apesar da oposição de embargos de declaração(Súmulas 282/STF e ... 2. Adotar as alegações de falta de cumprimento de obrigações do ... -
Acórdão nº 2016/0265068-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. REDUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão ...
... CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MATÉRIA QUE ... DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ... SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. ... REDUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... INTERPRETAÇÃO ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0078099-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANATOCISMO. COBRANÇA DA TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. RECÁLCULO DO SEGURO. TABELA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO....
... vedadas na via estreita do recurso especial nos termos das Súmulas ... 5 e 7/STJ ... Agravo interno improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2016/0096540-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do...
... ESPECIAL. ... PREVIDENCIÁRIO. ... BENEFICIO. ... PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE ... VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA QUE DEMANDA ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2016/0104038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DOS...
... E ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ ... 1. Denota-se que a Corte local decidiu em consonância com o entendimento ... -
Acórdão nº 2016/0056309-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à...
... ESPECIAL. ... PREQUESTIONAMENTO. ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2016/0270383-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é possível...
... SÚMULAS 7 E 83 ... DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do ...
... SÚMULAS 282 E 356 DO ... STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0193807-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE MERCADORIAS. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. VALIDADE E EFICÁCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. CONDIÇÕES PARTICULARES DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão...
... EFICÁCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. CONDIÇÕES ... PARTICULARES DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0213162-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL NA PLANTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... RETENÇÃO. ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ ... 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem ... -
Acórdão nº 2016/0249363-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL IMPORTA LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Sodalício, que possui entendimento firmado no sentido de que a...
... BEM IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. NÃO FRUIÇÃO DO ... CESSANTES. ... PRECEDENTES. ... SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0079603-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO E CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO À REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS....
... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ... ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBJETOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local acerca da identidade das demandas, tal como colocada...
... AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ANTERIORMENTE AO ... AJUIZAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO ... NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0057369-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PLEITO PARA RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS. EXISTÊNCIA DO SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO AO RESSARCIMENTO...
... SÚMULAS 5 E 7 DO STJ ... 1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à limitação ... -
Acórdão nº 2010/0015092-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Inviável o recurso especial cuja an
... SÚMULAS N. ... 5 E 7/STJ ... 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida ... -
Acórdão nº 2012/0133269-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONHECIMENTO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fáti
... DO STJ. CONHECIMENTO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ... 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto ... -
Acórdão nº 2016/0176811-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT, DO CP. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMO SUPORTE PARA O...
... FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ... ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. JULGADO QUE NÃO ... REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ... PROCEDIMENTOS ... -
Acórdão nº 2013/0018192-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. NATUREZA DA AVENÇA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviável a análise do recurso quando dependente de reexame de matéria fática da lide, inclusive o...
... NATUREZA DA AVENÇA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ... ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2016/0086063-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO...
... DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. ... MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO ...