superior tribunal de justiça militar
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Acórdão nº 2014/0112104-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ORDINÁRIO ... JUSTIÇA MILITAR. INTERROGATÓRIO DO RÉU. REFORMA ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... SUSCITADO ...
- Lei nº 6.889 de 11/12/1980. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2014/0221788-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR EM ... ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2011/0214170-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ... TRATAMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
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Acórdão nº 2016/0165249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ACIDENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DO DEVER DE CAUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇ
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR". ACIDENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0099550-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PREVARICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1....
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR ... -
Acórdão nº 2009/0041676-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOENÇA ACOMETIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇ&
Superior Tribunal de Justiça ... DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. LICENÇA SEM ... -
Acórdão nº CC 122413 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO AUDITOR DA 3A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO ... os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 28169 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O ATO DE ... Na linha da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento de ...
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Acórdão nº 2014/0138606-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O SERVIÇO CASTRENSE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior" Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº\xC2" ... SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR". AÇÃO ... RESCISÓRIA. ART. 485 V\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0081874-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIA. INTEGRANTE DO CORPO FEMININO DA ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ...
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Acórdão nº 2015/0231646-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
Superior Tribunal de Justiça ... Código de Processo Penal Militar, o Parquet castrense ... -
Acórdão nº 2008/0217781-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA GRAVE. ...
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Acórdão nº 2016/0014841-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 537 DO CPPM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO ACERCA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. TRÂNSITO EM JULGADO AFASTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal reconhecem a necessidade de intimação
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão nº 2016/0132756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR". PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DIVERG\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1464815 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE. MFDV. DISPENSA POR ... os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
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Acórdão nº 2012/0249268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. INGRESSO ...
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Acórdão nº 2016/0178270-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ACIDENTE. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de nexo causal demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, óbice
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL MILITAR" E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO\xC2" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e ... ARTIGO 157 ... O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de ...