supervisor horas extras

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE CURITIBA E REGIAO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL....

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SUPERVISOR . CONTROLE DE JORNADA DIRETO PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARGO DE SUPERVISOR DE CANAIS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art.

EMENTA BANCÁRIO. SUPERVISOR OPERACIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, por tratar-se de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do CPC). Inexistente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA REEXAME VEDADO HORAS EXTRAS QUITAÇÃO - EFEITOS RESTRITOS. A pretensão de considerar supervisor de estoque como sendo função enquadrável no art. 62 da CLT foi peremptoriamente negada pelo E. Regional, que destacou falta de poderes especiais e padrão salarial elevado, dentre outras coisas, não podendo ser aceita violação

EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU - SERVIDORES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - DIVISOR - PAGAMENTO A MENOR NÃO DEMONSTRADO - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAIS DE TITULAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A teor do art. 37, XIV,...

EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU - SERVIDORES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - DIVISOR - PAGAMENTO A MENOR NÃO DEMONSTRADO - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAIS DE TITULAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A teor do art. 37, XIV,...

EMENTA: EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ser supervisor de um dado setor de uma empresa está longe de ser ocupante de um cargo de gestão, na forma do artigo 62, II, da CLT. Isto porque, dentro de uma escala organizacional, um cargo de supervisão é de perfil intermediário, estando o seu ocupante situado entre os que exercem

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS - EMPREGADO COMISSIONISTA - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 340/TST. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. 1. Evidenciado, nos autos, que o empregado supervisor, remunerado também à base de comissões, não cumpria horas extras executando as atividades que ensejavam o pagamento da parcela, não há que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR RIGOR EXCESSIVO PRATICADO POR SUPERVISOR. I. A teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. Na hipótese de agravo de instrumento, cabe à parte...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ANALISTA E SUPERVISOR. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. A percepção de gratificação de função, por si só, não é bastante à configuração da hipótese de incidência da norma inserta no artigo 224, § 2º, consolidado. Cotejo probatório que não indica que detivesse a reclamante poderes...

EMENTA: BANCÁRIO. SUPERVISOR DE RETAGUARDA E SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 224, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS APÓS A OITAVA HORA DIÁRIA - O fato de o reclamante, no exercício dos cargos em comissão de natureza gerencial (Supervisora/Gerente de Retaguarda e de Atendimento), não estar sujeito a controle de jornada, não configura, por si só, inserção na regra do art. 62, II,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS . Estando demonstrado que o exequente desempenhou a função de supervisor de atendimento, com jornada de oito horas, somente até 22/11/2011, correta a decisão de origem que determinou a retificação dos cálculos, a fim de que seja observada a alteração da jornada de trabalho do exequente em 22/11/2011. Negado provimento ao recurso.

EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 224, CAPUT, DA CLT. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa, exclusivamente, sobre pagamento de

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. SUPERVISOR. CONTROLE DE JORNADA DIRETO PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não observados os...

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. Discute-se a alteração da natureza jurídica do Vale-Alimentação no curso do contrato...

EMENTA: MOTORISTA. LABOR EXTERNO. CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Confirmado, pelos elementos de prova trazidos à colação, que o supervisor da empresa mantinha contatos ao longo do dia para se inteirar do desenvolvimento da rota, não se pode cogitar em incompatibilidade entre o cumprimento dos misteres e o controle de jornada. O ônus da prova, que recaiu sobre a reclamada, não foi

PREQUESTIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CLT E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice do prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição...

PREQUESTIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CLT E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice do prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Releva destacar, ademais, a aplicabilidade do item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO INTERVENIENTE. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A homogeneidade diz respeito ao direito tido por violado e não à sua quantificação. Assim, os direitos individuais homogêneos não são direitos...