Supletivo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078396620204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807839-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) AGRAVADO: SOFIA BARBOSA LEAL DA NÓBREGA ADVOGADO: Augusto Ulysses Pereira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801000-63.2020.4.05.82
... liminar para garantir a aceitação do certificado de conclusão do Ensino Médio da impetrante, ora recorrida, obtido por meio de exame supletivo, para o cadastramento obrigatório com vista à matrícula definitiva no curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas às Negociações Internacionais, ... -
Acórdão Nº 1341905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. CANDIDATO MENOR DE ... CONCLUÍDO ... REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO EM CURSO ... SUPLETIVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035165020154058000), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
- Acórdão nº REsp 1123557 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-8841-42.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... haja espaço para a invocação paradigmática da primeira parte do artigo 37 do CPC, não se há de trazer à colação, em caráter supletivo, no âmbito de correição parcial, a disposição complementar da norma ali contida de o advogado, nas hipóteses nela contempladas, protestar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... III. Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: (a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão e (b) há compatibilidade entre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-378/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
EXECUÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO. O fato de o Tribunal Regional ter entendido que o art. 920 do Código Civil não é aplicável quando se tratar de multa prevista em Convenção Coletiva, não ofende o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em razão do caráter supletivo das decisões proferidas em processo de execução.
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em razão do caráter supletivo das decisões proferidas em processo de execução ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR-491.875/98.0 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1792/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão de admissibilidade fundamentada. Nulidade inexistente. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Acórdão proferido em processo de execução nos limites estabelecidos pelo comando exeqüendo e/ou no exercício do poder-dever supletivo propiciado pela inespecificidade do respectivo título. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Acórdão proferido em processo de execução nos limites estabelecidos pelo comando exeqüendo e/ou no exercício do poder-dever supletivo propiciado pela inespecificidade do respectivo título. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
... supletivo. A Medida Provisória nº 2.141-41/2001, ao alterar o art. 1º da Lei nº 6.494/77, para fazer constar essa previsão, nada mais fez, portanto, do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
... supletivo. A Medida Provisória nº 2.141-41/2001, ao alterar o art. 1º da Lei nº 6.494/77, para fazer constar essa previsão, nada mais fez, portanto, do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Noviembre de 2004
... supletivo. A Medida Provisória nº 2.141-41/2001, ao alterar o art. 1º da Lei nº 6.494/77, para fazer constar essa previsão, nada mais fez, portanto, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5610/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão de admissibilidade fundamentada. Nulidade inexistente. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Acórdão proferido em processo de execução nos limites estabelecidos pelo comando exeqüendo e/ou no exercício do poder-dever supletivo propiciado pela inespecificidade do respectivo título. Agravo de instrumento a que se nega
... Acórdão proferido em processo de execução nos limites estabelecidos pelo comando exeqüendo e/ou no exercício do poder-dever supletivo propiciado pela inespecificidade do respectivo título. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Inexistência de violação da coisa julgada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-45.2007.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal de origem, ao manter as aludidas condenações aplicou o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) e não decidiu com base na mera distribuição do ônus da prova, como crê a reclamada. Assim, incólumes os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Já o artigo 5º, II, da Constituição Federal revela-se princípio genérico...
... Não conhecido ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DE TRABALHO ... A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6223/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A correção monetária dos débitos trabalhistas incide, imediatamente, após o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, tomando-se por base o índice de atualização do mês seguinte ao daquele da prestação de serviços, conforme disposto no art. 459, § 1º, da CLT e preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBD1 desta Corte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E...
... , vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066501920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806650-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL VINICIUS NUNES DE SOUZA ADVOGADO: Renato Maciel Dias e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO...
... da Educação, porque o autor nascera em 20/08/2003, e, ainda que se trate de pessoa emancipada em 03/01/2020, data anterior ao exame supletivo a que se submeteu (20/04/2021), não se pode reconhecer que ocorreu validamente a conclusão do ensino médio em 2020, uma vez que a conclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002545920154058205), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001293-31.2013.5.06.0010 (00599-2005-011-06-00-5)), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso ao Juízo do mesmo grau se pronunciar sobre matéria já decidida, sob pena de violação do art. 471 do CPC, supletivo. Assim, havendo esta Corte já se pronunciado sobre a matéria, determinando o retorno dos autos à origem para o julgamento dos demais pleitos, não se conhece do recurso ordinário patronal quanto
... É defeso ao Ju í zo do mesmo grau se pronunciar sobre mat é ria j á decidida, sob pena de viola ç ã o do art. 471 do CPC, supletivo. Assim, havendo esta Corte j á se pronunciado sobre a mat é ria, determinando o retorno dos autos à origem para o julgamento dos demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007701120174058302), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
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Acórdão Nº 1335176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ... EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA ... DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO ...
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Acordão do Primeira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXAME SUPLETIVO DE CONSLUSÃODO ENSINO MÉDIO. DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DOFATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40400/2001-0665-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
... supletivo. A Medida Provisória nº 2.141-41/2001, ao alterar o art. 1º da Lei nº 6.494/77, para fazer constar essa previsão, nada mais fez, portanto, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-404/2001-665-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
... supletivo. A Medida Provisória nº 2.141-41/2001, ao alterar o art. 1º da Lei nº 6.494/77, para fazer constar essa previsão, nada mais fez, portanto, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-86.2003.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Ostenta natureza jurídica salarial o abono concedido por meio de norma coletiva, quando não estabelecida de forma expressa a natureza indenizatória da parcela. Se a norma coletiva, livremente pactuada, estipula o pagamento anual de abono sob a rubrica -reajuste salarial-, não há como afastar o seu caráter salarial, na...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação dos artigos 769, 880 e 889 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Tendo o juízo reputado protelatórios os...