Supremacia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-43.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Ante uma possível violação de dispositivo de lei, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437/TST. Recurso...
... as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um contrato e, por isso, devem se sujeitar aos seus princípios, notadamente o da supremacia da ordem pública, razão pela qual, em tese, a redução do intervalo intrajornada somente é permitida na hipótese prevista no citado § 3º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-51.2011.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, quanto à limitação das horas -in itinere- por norma coletiva, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA HORAS -IN ITINERE- - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE...
... que limita o pagamento das horas "in itinere", não tendo havido em momento nenhum a supressão do direito, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, pois se trata de hipótese admitida de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1192-08.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
HORAS -IN ITINERE- - FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DE UMA HORA DIÁRIA, DE FORMA SIMPLES, POR MEIO DE NORMA COLETIVA - VALIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE 50% INDEVIDO. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, permitindo inclusive a redução dos principais direitos trabalhistas, concernentes ao salário e à jornada de...
... que limita o pagamento das horas "in itinere", não tendo havido em momento nenhum a supressão do direito, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, pois se trata de hipótese admitida de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-21.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220900-56.2002.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONSIGNADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. No caso concreto, no que tange à alínea "a" do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), afigura-se efetivamente inviável reconhecê-la como vulnerada, tendo em vista o quadro fático delineado com supremacia pela Corte Regional e, sobretudo, a confissão na qual incorreu o réu em admitir a...
... da CLT (ato de improbidade), afigura-se efetivamente inviável reconhecê-la como vulnerada, tendo em vista o quadro fático delineado com supremacia pela Corte Regional e, sobretudo, a confissão na qual incorreu o réu em admitir a prática de ato de improbidade, ressaltada no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-641-42.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciada a irregularidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-332-25.2010.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um contrato e, por isso, devem se sujeitar aos seus princípios, notadamente o da supremacia da ordem pública, razão pela qual, em tese, a redução do intervalo intrajornada somente é permitida na hipótese prevista no citado § 3º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-19.2011.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
HORAS -IN ITINERE- - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA NATUREZA INDENIZATÓRIA, POR MEIO DE NORMA COLETIVA - VALIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, permitindo inclusive a redução dos principais direitos trabalhistas, concernentes ao salário e à jornada de trabalho. 2. No caso, a norma...
... õe sobre a natureza e a forma de pagamento da verba, não tendo havido em momento nenhum a supressão do direito, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, pois se trata de hipótese admitida de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada ... -
Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... exercício de suas funções jurisdicionais, devendo o magistrado garantir a ... supremacia das normas constitucionais ao solucionar de forma definitiva ... o caso concreto posto em juízo. Trata-se, portanto, de excepcionalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... Trata-se de norma cogente e indisponível, de modo que, em face da supremacia" das normas de ordem pública, deve prevalecer sobre as normas negociadas. Com efeito, conquanto a Constituição Federal tenha consagrado a negociaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... Trata-se de norma cogente e indisponível, de modo que, em face da supremacia" das normas de ordem pública, deve prevalecer sobre as normas negociadas. Com efeito, conquanto a Constituição Federal tenha consagrado a negociaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... Trata-se de norma cogente e indisponível, de modo que, em face da supremacia" das normas de ordem pública, deve prevalecer sobre as normas negociadas. Com efeito, conquanto a Constituição Federal tenha consagrado a negociaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-90.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
HORAS -IN ITINERE- - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO NORMATIVO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Conforme a jurisprudência do TST, uma vez que o art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, existindo cláusula de instrumento coletivo que prevê como base de cálculo das horas -in...
... cláusula de instrumento coletivo que prevê como base de cálculo das horas "in itinere" o salário normativo, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, pois se trata de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... Trata-se de norma cogente e indisponível, de modo que, em face da supremacia" das normas de ordem pública, deve prevalecer sobre as normas negociadas. Com efeito, conquanto a Constituição Federal tenha consagrado a negociaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149200-97.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O e. TRT rejeitou, com base na prova dos autos, a tese de que seria indevido o adicional de insalubridade. Para se decidir da forma como pretendido pela ora agravante seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. Óbice da Súmula 126/TST, que impede o reexame fático-probatório nesta fase recursal e
... as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um contrato e, por isso, devem se sujeitar aos seus princípios, notadamente o da supremacia da ordem pública, razão pela qual, em tese, a redução do intervalo intrajornada somente é permitida na hipótese prevista no § 3º do artigo 71 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72840-44.2007.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1054640-39.2006.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRODUTOS DE LIMPEZA - ÁUCALIS CÁUSTICOS. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O substrato fático que dá alento
... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, pela prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97741-27.1997.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração...
... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156740-44.2000.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. A respeito do nexo de causalidade entre a doença profissional contraída pelo agravado (espólio) e as atividades laborais por ele executadas, tem-se que o Tribunal Regional pautou-se pelo princípio da livre persuasão racional, aliado à...
... ão diversa necessariamente demandaria o reexame dos demais elementos nos quais o Tribunal Regional firmou convicção para afirmar, com supremacia, o referido nexo de causalidade. A pretensão, porém, não se coaduna com o recurso de natureza extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-85.2008.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. O art. 71, "caput", da CLT é expresso ao dispor que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora. A...
... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-20.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
I) HORAS -IN ITINERE- - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Conforme a jurisprudência do TST, uma vez que o art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, existindo cláusula de instrumento coletivo que delimita o tempo a ser remunerado a título de horas -in...
... existindo cláusula de instrumento coletivo que delimita o tempo a ser remunerado a título de horas -in itinere-, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, pois se trata de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... supremacia do interesse coletivo, descabido falar-se em inconstitucionalidade da MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou o regramento dos juros ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... supremacia do interesse coletivo, descabido falar-se em inconstitucionalidade da MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou o regramento dos juros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-28.2007.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 131). O cânone toma vulto no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1896/2002-072-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO - REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Existindo cláusula de acordo coletivo homologado judicialmente prevendo a proporcionalidade do pagamento do adicional de periculosidade, não há que se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CF. Trata-se...
... coletivo homologado judicialmente prevendo a proporcionalidade do pagamento do adicional de periculosidade, não há que se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CF. Trata-se de hipótese típica de prevalência do negociado ...