Supremacia
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Acórdão nº 2005/0069697-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção de contrato público, bem como a declaração de nulidade de ato administrativo, atos jurídicos os quais pautaram-se pela supremacia do interesse público e que, por isso, encontram-se sujeitos ao direito público ... Conflito de competência interno suscitado ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0003713-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Ausência de ilegalidade do ato que, com base na supremacia do interesse público, indeferiu o pedido de remoção definitiva da impetrante devido à necessidade de seu retorno à comarca de origem, cuja ...
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Acórdão nº 2005/0049912-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ípio da segurança jurídica, porquanto os pressupostos do que fora anteriormente deferido foram apenas afastados, a fim de preservar a supremacia do interesse público ... 3. Enquanto os pressupostos permanecerem afastados, até ser suspensa, a decisão produz efeitos no mundo jurídico os ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 129/95, porquanto imperativa, nesse caso, a restituição integral dos valores recolhidos indevidamente, sob pena de ofensa ao primado da supremacia da Constituição (publicado no DJ de 03.11.2003) ... 4. Na oportunidade, restou assente que: ... "Diante de uma situação de normalidade, ou ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ⁄95, porquanto imperativa, nesse caso, a restituição integral dos valores recolhidos indevidamente, sob pena de ofensa ao primado da supremacia da Constituição (publicado no DJ de 03.11.2003) ... 10. Na oportunidade, restou assente que: ... "Diante de uma situação de normalidade, ou ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1391486 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Em razão dos estreitos limites do recurso especial, não pode este Superior Tribunal, ainda que sob o fundamento de assegurar a supremacia da Constituição da República, adentrar o exame do mérito da controvérsia quando este não foi solucionado nas Instâncias ordinárias à luz de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 100302 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1304536 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0163682-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE ... 1. O princípio constitucional da supremacia do interesse público, como modernamente compreendido, impõe ao administrador ponderar, diante do caso concreto, o conflito de interesses entre o ...
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Acórdão nº 2004/0114316-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. A orientação revela duas preocupações fundamentais da Corte Suprema: a primeira, a de preservar, em qualquer circunstância, a supremacia da Constituição e a sua aplicação uniforme a todos os destinatários; a segunda, a de preservar a sua autoridade de guardião da Constituição ...
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Acórdão nº 2004/0114316-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. A orientação revela duas preocupações fundamentais da Corte Suprema: a primeira, a de preservar, em qualquer circunstância, a supremacia da Constituição e a sua aplicação uniforme a todos os destinatários; a segunda, a de preservar a sua autoridade de guardião da Constituição ...
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Acórdão nº 2007/0302129-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como também que a prerrogativa de que goza a Fazenda Pública decorre da aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular ... 2. O Tribunal de origem dirimiu a contenda adotando fundamentação que entendeu ser pertinente ao caso ...
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Acórdão nº 2007/0174524-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DIANTE DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E DO ART. 17 DO ADCT. IMPOSIÇÃO ÀS PENSÕES PAGAS NA INTEGRALIDADE OU PARCELADAS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. LEGALIDADE DO ATO ...
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Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restringido a possibilidade de prisão civil ao descumprimento de obrigação alimentar, é certo que o Supremo Tribunal Federal fixou a supremacia da norma inscrita no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, que autoriza a prisão civil também do depositário infiel, aí se incluindo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-31.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um contrato e, por isso, devem se sujeitar aos seus princípios, notadamente o da supremacia da ordem pública, razão pela qual, em tese, a redução do intervalo intrajornada somente é permitida na hipótese prevista no citado § 3º do ...
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Acórdão nº 2006/0191413-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... situação semelhante à dos autos, ocasião em que afastou a alegada ilicitude do ato administrativo impugnado, tendo em vista a supremacia do interesse público na oferta de vagas remanescentes da lista de ingresso para os aprovados em remoção e na oferta de vagas da lista de remoção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-958-23.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO. Havendo previsão em lei municipal que assegure aos professores o gozo de sessenta dias de férias, o terço constitucional a ser pago terá como base o salário normal correspondente ao período total de férias. Inteligência do artigo 7º, XVII, da...
... 2. De outro lado, a mera alegação de afronta aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, da autotutela, da razoabilidade e da proporcionalidade não assegura processamento ao recurso de revista, ... -
Constitucionalismo popular: modelos e críticas
O artigo aborda o constitucionalismo popular em seus principais autores. Em seguida, analisa os modelos apresentados para materializar este constitucionalismo popular. Depois disso, aponta os principais críticos desta corrente do pensamento constitucional americano. A partir de todas estas exposições, o artigo busca, através de uma revisão bibliográfica crítica das principais obras de referência...
... crítica das principais obras de referência do constitucionalismo popular, encontrar a possibilidade de uma visão conciliatória entre supremacia judicial e participação popular e identificar as principais contribuições do constitucionalismo popular ... Palavras-chave: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208000-73.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. 1.2. Na hipótese vertente, ...
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Acórdão nº 2007/0226138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamentos guardaram amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (supremacia constitucional do princípio do meio ambiente saudável sobre a ordem econômica), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da ...
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Acórdão nº 2009/0019713-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos dispositivos supra tenha sido exarada pelo Plenário da Suprema Corte, a embargante tinha o dever de recorrer de ofício em face da supremacia do interesse público, e até mesmo para exaurir a instância ordinária e viabilizar a interposição de recursos especial e extraordinário. Logo, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1260423 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. SITUAÇÃO INADEQUADA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. 1. Hipótese em que o agravante, agente da Polícia Federal na cidade de Borja (RS), sustenta que tem direito a ser removido para a Superintendência da Policia Federal no Estado do Ceará, em virtude de ter contraído núpcias com...
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Acórdão nº 2007/0152398-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dispositivo de lei não pode ser analisada na via do recurso especial, visto que, por se tratar de mera explicitação do princípio da supremacia da Carta Magna, possui nítida carga constitucional (REsp 550.099/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01.02.2006) ... 3. Esta Corte ...
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Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam, a meu ...
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Acórdão nº 2007/0169243-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN ... 1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de ...