supressão de horas extras

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à...

HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST . Nos termos da jurisprudência do TST, a supressão de horas extras pagas habitualmente pagas impõe a aplicação do entendimento constante da súmula nº 291 do TST. Isso porque o pagamento da indenização objetiva minimizar o impacto da redução da remuneração habitualmente recebida pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 291 do TST. O ajuste realizado pela empresa, através de acordo coletivo de trabalho, com o pagamento das 60 (sessenta) horas extras mensais, teve como objetivo regularizar a jornada do autor, que foi contratado para laborar 08 horas diárias e passou a trabalhar em escala 12x36 horas. Tal situação é distinta do que está sendo pleiteado,...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. OJ 307 DA SBDI-1 DO TST. O Regional, com apoio na prova dos autos, consignou que o Autor não gozava regularmente do intervalo intrajornada, pelo que a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras pela supressão do referido período, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §§ 1º e 4º, da CLT. Incidência da Súmula 12

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. SALÁRIO-PRODUÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. Mostra-se desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista em que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção jurisprudencial,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que por norma coletiva ou até mesmo por decisão judicial, é devida a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST, porque a referida Súmula não excetua o pagamento nessas hipóteses. II. Recurso de revista de que se...

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO MEDIANTE AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser devida a indenização prevista na Súmula 291 do TST, mesmo nos casos em que a supressão das horas extras se deu por intervenção do Ministério Público do Trabalho, ou mediante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇÃO 174 de 24.5.2011). Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (APELO DESFUNDAMENTADO). HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO ENTRE JORNADAS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA. TEMPO GASTO ENTRE A RESIDÊNCIA E O PRIMEIRO PONTO DE PARADA. SUPRESSÃO INDEVIDA. HORAS EXTRAS. Não há que se cogitar na supressão dos trechos de viagens compreendidos entre a residência do Trabalhador e o primeiro ponto de parada, levando em conta que, na qualidade de motorista, o empregado inicia o seu labor no momento em que ingressa no veículo da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula 291 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte consagra tese segundo a qual,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida pela qual se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista movida contra a reclamada Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, que se equipara às empresas privadas, na forma prevista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORMES. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. SÚMULA 437 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E OJ 111 DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 337, I, -A-, DO TST - JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, remessa -ex officio-, horas extras e reflexos, reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, adicional noturno, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional por...

EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que não incide o entendimento consagrado na Súmula 291 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PORTUÁRIO. CODESP. SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 291 DO TST. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. É aplicável ao trabalhador avulso a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/1991. SUPRESSÃO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES INVOCADAS NO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. 1. O provimento do recurso especial para reconhecer a inexistência de previsão legal autorizando a supressão da vantagem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO . REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Se o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, §

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A Súmula 297/TST obstaculiza o exame do apelo, no tópico, porquanto...

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 291 DO TST. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de horas extras trabalhadas com habitualidade, durante o período mínimo de um ano, ainda que decorra do ajuizamento de demanda trabalhista, assegura ao empregado o direito à indenização prevista na Súmula n. 291 do Tribunal Superior do Trabalho.