sursis humanitário

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA. COVID-19. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Considerando que o pedido de prisão domiciliar diante do surto da Covid-19, com fulcro na Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi apreciado pelo juiz de primeiro grau, vedado a análise do pedido diretamente por este Tribunal de Justiça, por

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMOMIZADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. PANDEMIA PELO COVID-19. ARGUMENTO INSUFICIENTE. 1) O regime semiaberto harmonizado está vinculado a demonstração, em concreto, da existência de excesso/ desvio da execução da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA E FOGO. REGIME INICIAL FECHADO. APENADO ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, PORÉM MANTIDO EM ESTABELECIMENTO PENAL. PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. RESTRIÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA RECOMENDAÇÃO DE Nº 78/2020 DO CNJ, A QUAL ACRESCENTOU O ART. 5.º-A À RECOMENDAÇÃO DE Nº 62/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO ESPECIAL DE DIAS DAS MÃES. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REEDUCANDA, ADEMAIS, QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMOMIZADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. PANDEMIA PELO COVID-19. ARGUMENTO INSUFICIENTE. 1) O regime semiaberto harmonizado está vinculado a demonstração, em concreto, da existência de excesso/ desvio da execução da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR.CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO ATENDIDOS. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS. RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. SAÍDA ANTECIPADA NÃO AUTOMÁTICA. APENADO INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO PARA O CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO ESPECIAL DE DIAS DAS MÃES. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017.REEDUCANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), SEM APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, III,

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO ESPECIAL DE DIAS DAS MÃES. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REEDUCANDA, ADEMAIS, QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). 1) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 2) PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE A APELANTE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR NÃO FUNDAMENTADA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEVIDAMENTE AMPARADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECORRENTE CUMPRINDO PENA DEFINITIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. COVID-19. RISCO DE CONTAMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. CRITÉRIOS NORMATIVOS NÃO ATENDIDOS.1. A concessão de prisão domiciliar para o preso que cumpre pena em regime fechado objetivando a preservação da saúde, é medida excepcional que pressupõe a gravidade da doença e a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Autoria e materialidade dos furtos descritos no 1º e 3º fatos devidamente comprovadas nos autos. Condenação do acusado mantida. As declarações apresentadas em juízo pelos policiais evidenciam a prática dos furtos, com o que são sobrepostas a negativa do acusado, de modo que então as

Agravo de Execução Penal. Tráfico. Recurso voltado contra homologação de cálculo de penas. Crime de associação para o tráfico. Lei nº 11.343/06, art. 35. Delito equiparado aos hediondos. Intelecção do artigo 44, caput, da nova Lei de Tóxicos. Incidência da Lei nº 8.072/90. Necessidade. Prazo para livramento condicional, ademais, estabelecido no artigo 44, parágrafo único, da Lei de Tóxicos. Ausênc

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES). CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenação do acusado Igor Diego mantida. A prova documental e os depoimentos prestados em juízo revelam que as ações criminosas foram praticas por pelo menos dois indivíduos. A participação do acusado Igor Diego, como se viu,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PENA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT. DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminares. Nulidade pela ausência do Ministério Público na audiência. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução, estando devidamente intimado, não implica em nulidade. Além disso, inexistente prejuízo à defesa (art. 563 do CPP). Nulidade da solenidade pela iniciativa das perguntas pelo...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM 1ª INSTÂNCIA.1. Condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão pelo delito do art. 14 da Lei 10.826/2003, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 251, CAPUT; C/C O ARTIGO 30, II, DO CPM. ESTELIONATO. APELOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. A Lei nº 13.774/2018 trouxe modificações procedimentais que não foram acompanhadas pelo Código de Processo Penal Militar, dentre elas encontra-se a...

Vistos.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0064612-59.2014.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Execuções Criminais; Data do Julgamento: 27/11/2014; Data de Registro: 01/12/2014)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É IDOSO E JÁ SOFREU UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL EM 2018, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente está preso desde o dia 09 de maio de 2016 (CES 0424100-87.2016.8.19.0001) cumprindo pena de 12 anos, 09 meses e 02 dias de...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL. 1)PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. APENADO QUE NÃO SE INSERE NO GRUPO DE RISCO. 2) SÚMULA VINCULANTE Nº 56. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO ATENDIDOS. 3) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL