suspensão beneficio previdenciario
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Acórdão nº 1.0000.21.202860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
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Decisão Monocrática nº 52491769720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... 300, DO CPC PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... -
Decisão Monocrática nº 52515147820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC).AUSENTE A...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO - FASE DE SANEAMENTO - APRECIAÇÃO NO DESPACHO INICIAL - ERRO NO PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não sendo constatado o perigo de dano de difícil ou...
... dvida que ensejou os descontos em seu beneficio previdencirio, a princpio, o condo de determinar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO - FASE DE SANEAMENTO - APRECIAÇÃO NO DESPACHO INICIAL - ERRO NO PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não sendo constatado o perigo de dano de difícil ou...
... dvida que ensejou os descontos em seu beneficio previdencirio, a princpio, o condo de determinar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo a ré/agravada comprovado a contratação e a existência da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-72.2018.5.06.0144), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO EM RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DETERMINADO PELA RECLAMADA SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, o trabalhador, ao menos em tese, estaria apto para o exercício...
... EMPREGADO EM RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DETERMINADO PELA ... à empresa, não poderia ensejar a suspensão do pagamento de salários enquanto não concedido ... -
Acórdão Nº 5009360-93.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO- REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMAusente a probabilidade do direito, haja vista a presença de indícios da contratação, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar a imediata suspensão de descontos no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001594-24.2012.5.06.0103), 02-02-2015
EMENTA: EMPREGADA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PACTO LABORAL, ANTES DA DATA DA ALTA MÉDICA. EXEGESE DO ART. 63, CAPUT, DA LEI N.º 8.213/91. Embora afastada a hipótese de estabilidade provisória em decorrência de acidente de trabalho (doença ocupacional), com base no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, a empregada em gozo de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100272-31.2019.5.01.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO BIENAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte
... não adotou tese explícita acerca da suspensão do contrato de trabalho pela concessão de ... benefício previdenciário e, por conseguinte, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000882-08.2020.5.06.0312), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO EM RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DETERMINADO PELA RECLAMADA SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, a trabalhadora, ao menos em tese, estaria apta para o exercício de sua atividade laborativa, de modo que...
... MÉRITO 1. Limbo previdenciário (recurso da reclamada): A reclamada não se ... ílio-doença deve ser considerado como suspensão do contrato de trabalho. ". Prossegue, ... Quando findo seu segundo benefício previdenciário, em 30 de agosto de 2019, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.254953-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROBABILIDADE DO DIREITO. MULTA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de
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Acórdão Nº 0010892-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE IRDR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 162400-66.2006.5.01.0011)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte,
... DE AFASTAMENTO DO TRABALHO - GOZO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO – SUSPENSÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50022003020208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 15-03-2022
... DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM RO DO INDÉBITO. ... Pretensão de suspensão de desconto efetuado em benefício ...
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Acórdão Nº 0002016-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ao empréstimo nº 50-8372272/21, no benefício previdenciário da agravante, sob pena de multa ...
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Acórdão nº 2014/0340917-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. ... SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO" ... INDEVIDA DE BENEFÍCIO. NOVA AN\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 76-81.2018.5.20.0011)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 440 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4º, DA CLT. Trata-se de agravo interposto contra...
... LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0011279-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... -02.2022.827.2718, a qual manteve a suspensão do feito como antes determinada, em razão do ... BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE IRDR ...
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Acórdão Nº 0011359-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... -15.2022.827.2718, a qual manteve a suspensão do feito como antes determinada, em razão do ... BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE IRDR ...
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Acórdão Nº 0004481-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... -67.2021.827.2718, a qual manteve a suspensão do feito como antes determinada, em razão do ... BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE IRDR ...
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Acórdão Nº 0011364-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... -62.2022.8.27.2718, a qual manteve a suspensão do feito como antes determinada, em razão do ... BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE IRDR ...
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Acórdão Nº 0021178-15.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-06-2021
... NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.044075-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. - Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Nas ações em que se...
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Acórdão Nº 0016445-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... agravante, entre outros, a promover a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício ... referente ao seu benefício previdenciário (Evento 1, CONT_EMPRES7, dos autos originários), ...