suspensão beneficio previdenciario

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTENTE ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (OJ 282/TST). O Eg. Regional proferiu Acórdão mantendo a r. sentença de primeiro grau, que considerara prescrita a ação quanto aos créditos anteriores ao qüinqüênio que precedeu a sua propositura, levada a efeito muito tempo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. decisão interlocutória não configurada. inexistente óbice da súmula 214/tst. prosseguimento da análise do agravo de instrumento (OJ 282/TST). O Eg. Regional proferiu Acórdão mantendo a r. sentença de primeiro grau, que considerara prescrita a ação quanto aos créditos anteriores ao qüinqüênio que precedeu a sua propositura, levada a efeito muito tempo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a...

1. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. LEGALIDADE. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a Recurso de Revista não configura, por si só, cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional. Essa decisão é ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO...

I. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Exercendo a autora atividade externa e restando demonstrada a inexistência de sujeição a controle de horário, a hipótese insere-se na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Recurso improvido. II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TÍTULOS DEFERIDOS EM...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO EM RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DETERMINADO PELA RECLAMADA SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, a trabalhadora, ao menos em tese, estaria apta para o exercício de sua atividade laborativa, de modo que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES.-Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.-Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistê

PROCESSO Nº: 0800463-40.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANUEL LUSEVAL MENDONCA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Cessado o benefício previdenciário, afasta-se a suspensão do contrato laboral, impondo o imediato retorno do trabalhador ao emprego, ainda que em funções distintas das originárias, desde que compatíveis com sua saúde clínica. Assim, compete ao empregador, enquanto responsável pelo risco da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AFASTAMENTO DO TRABALHO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE IMPOSTO PELO EMPREGADOR. "LIMBO" PREVIDENCIÁRIO. Uma vez cessado o benefício previdenciário, finda a suspensão do contrato de emprego. Assim, caso obste o retorno do empregado ao trabalho, contrariando a alta previdenciária, a empregadora assume a obrigação de pagamento dos salários e demais vantagens, quanto ao período de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. AJUSTE NAS ASTREINTES. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. - Com base nos princípios da proporcionalidade e...

AFASTAMENTO DO TRABALHO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE IMPOSTO PELO EMPREGADOR. "LIMBO" PREVIDENCIÁRIO. Uma vez cessado o benefício previdenciário, finda a suspensão do contrato de emprego. Assim, caso obste o retorno do empregado ao trabalho, contrariando a alta previdenciária, a empregadora assume a obrigação de pagamento dos salários e demais vantagens, quanto ao período de afastamento....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA - ART. 297 do CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA - ART. 297 do CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. BENEFICIÁRIO QUE DEVE FAZER PROVA DE VIDA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INÉRCIA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - BLOQUEIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - É plausível o pedido de suspensão de descontos em benefício previdenciário nos casos em que há discussão acerca da legalidade da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NEGADA. DECISÃO MANTIDA. I. O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos...