suspensão beneficio previdenciario

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 - NECESSIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de

EMENTA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A concessão de benefício previdenciário impõe a suspensão do contrato, não sendo possível a sua rescisão durante o período de fruição do auxílio-doença, mesmo que esse tenha sido concedido de maneira retroativa.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802947-28.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLEONICE DE SANTANA SOUZA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Em caso de suspensão do contrato de trabalho em razão da fruição de benefício previdenciário, é da empresa reclamada o ônus de alegar e comprovar fato extintivo do direito à manutenção do plano de saúde (como a existência de regras específicas aplicáveis nos casos de suspensão contratual por auxílio doença).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPEDIMENTO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA TUTELA - DECISÃO REFORMADA. Tendo a ré/agravante comprovado a contratação e a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REFINANCIAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - ARREPENDIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário somente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REFINANCIAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - ARREPENDIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário somente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DO GENITOR E ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. EX-SERVIDOR MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. IPSM. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO- Reconhecida a invalidez do beneficiário de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO CIVIL-PRELIMINAR - DESCABIMENTO - INADMISSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO - MERO DESPACHO - IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO CIVIL-PRELIMINAR - DESCABIMENTO - INADMISSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO - MERO DESPACHO - IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO -

RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO. Se o médico do trabalho, ao examinar o trabalhador, verifica sua incapacidade para o trabalho, em conclusão contrária a emitida pela autarquia previdenciária, este deverá discutir, perante o INSS, órgão que concederá ou não novo benefício previdenciário, a sua eventual inaptidão para as atividades. Todavia, enquanto isso, não poderá o

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - SUPENSÃO DOS DESCONTOS - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO.Preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do CPC, sobressai de rigor a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AFASTAMENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - PRESCRIÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. A reclamante trouxe aos autos a questão da suspensão do curso da prescrição pela intercorrência do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O efeito devolutivo, previsto no art. 515 e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTENTE ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (OJ 282/TST). O Eg. Regional proferiu Acórdão mantendo a r. sentença de primeiro grau, que considerara prescrita a ação quanto aos créditos anteriores ao qüinqüênio que precedeu a sua propositura, levada a efeito muito tempo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTENTE ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (OJ 282/TST). O Eg. Regional proferiu Acórdão mantendo a r. sentença de primeiro grau, que considerara prescrita a ação quanto aos créditos anteriores ao qüinqüênio que precedeu a sua propositura, levada a efeito muito tempo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTENTE ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (OJ 282/TST). O Eg. Regional proferiu Acórdão mantendo a r. sentença de primeiro grau, que considerara prescrita a ação quanto aos créditos anteriores ao qüinqüênio que precedeu a sua propositura, levada a efeito muito tempo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. decisão interlocutória não configurada. inexistente óbice da súmula 214/tst. prosseguimento da análise do agravo de instrumento (OJ 282/TST). O Eg. Regional proferiu Acórdão mantendo a r. sentença de primeiro grau, que considerara prescrita a ação quanto aos créditos anteriores ao qüinqüênio que precedeu a sua propositura, levada a efeito muito tempo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. A tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário somente pode ser deferida mediante a presença dos