suspensão do processo administrativo
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., determinar alterações e promover a suspensão do todo ou de parte das condições dos planos ...á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Esporte prestará apoio técnico e administrativo" ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...III - multa;. IV - suspensão;. V - desfiliação ou desvinculação. § 1º A ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ...§ 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma ...ância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
..., a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ... consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante;. #Incluído pela ...ção dos coeficientes acarretará a suspensão da transferência dos recursos ao Estado e aos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... referida no § 1º deste artigo a suspensão do saque dos valores da conta vinculada da ... Cide sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ...VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;. VII - ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...VI - suspensão parcial ou total de atividades;. #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;. #Incluído ...ção das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os ...§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ... os seus Título s são negociados, a suspensão transitória de transferência de ações no ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ...§ 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por adesão, no ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de improbidade violam ...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"...ônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ...ção à autoridade instauradora da suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e ... fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005. Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
... a Fazenda Nacional, sob pena de suspensão da participação no processo seletivo seguinte ..., observados o devido processo administrativo e o disposto no inciso II do caput do art. 9º da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ..., deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ...§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do ...
-
Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do ... elementos necessários à instrução do processo, a decisão administrativa acerca do ato público ...Suspensão do prazo. Art. 13. O prazo para a decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...ARTIGO 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ...I - repreensão;. II - multa;. III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;. ...II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ...
-
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...processo administrativo, o Cade poderá tomar do ...suspensão do processo administrativo a que se refere o § ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;. XII - as ... a ser exportado, será realizada com suspensão dos tributos incidentes. § 2º Compete à ...administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...DA COMPOSIÇÃO. Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico ...ção normal do processo e sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;. ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...processo de inscrição e desligamento de seus mediadores. ... que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução ...A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ...suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
-
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...I - de ato do qual caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3"..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 6.O pedido de mandado de segurança ...ências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...a) advertência;. b) repreensão;. c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com ...§ 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou ...